Autoridade para as Condições do Trabalho realizou 360 inspeções aos CTT desde 2022 após várias denúncias

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realizou 360 ações inspetivas nos CTT desde 2022 e recebeu 286 pedidos de intervenção relacionados com as condições laborais na empresa postal, anunciou o Ministério do Trabalho numa resposta enviada ao grupo parlamentar do Chega. Em causa estão suspeitas de incumprimento dos horários de trabalho, dificuldades no gozo das pausas para almoço e eventuais falhas no pagamento do trabalho suplementar.

Os números constam de uma resposta da tutela à pergunta apresentada pelo grupo parlamentar do Chega no início de julho, na qual os deputados alertavam para alegadas irregularidades no quotidiano dos trabalhadores dos CTT, sobretudo entre os carteiros e funcionários afetos à distribuição postal. O partido questionou o Governo sobre o cumprimento das regras laborais, o impacto da organização do trabalho na saúde dos trabalhadores e as medidas tomadas pela ACT para fiscalizar a empresa.

Na resposta enviada ao Parlamento, o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, refere que a ACT “interveio em 360 ações inspetivas” desde 2022, tendo desencadeado “todas as diligências inspetivas consideradas adequadas”. Segundo o Ministério, essas intervenções deram origem a processos de contraordenação, autos de advertência, participações ao Ministério Público, notificações para a adoção de medidas no âmbito da segurança e saúde no trabalho e comunicações dirigidas a outras entidades.

O Executivo acrescenta ainda que, no mesmo período, a ACT recebeu 286 pedidos de intervenção relativos aos CTT, garantindo apenas que continuará “a acompanhar o assunto” no âmbito das suas competências.

Contudo, a resposta do Ministério não esclarece quantas infrações concretas foram detetadas, quantos processos de contraordenação foram instaurados ou quantas denúncias estavam relacionadas com excesso de carga laboral, prolongamento da jornada de trabalho, falta de pagamento de horas extraordinárias ou impossibilidade de usufruir da pausa para almoço, questões que tinham sido colocadas pelo Chega.

Na pergunta, os deputados sublinham que os trabalhadores dos CTT desempenham “uma função axial para a coesão territorial, para o regular funcionamento dos serviços postais e para o acesso das populações a correspondência, encomendas e demais serviços associados à distribuição postal”.

O partido liderado por André Ventura refere que têm sido identificadas “dificuldades relevantes” no dia a dia destes trabalhadores, nomeadamente no que toca “ao cumprimento dos horários de trabalho, à ausência de uma hora de saída em determinadas situações, à pressão para abdicar de pausas de almoço, à distribuição desigual de cargas de trabalho” e à atribuição de percursos ou zonas desconhecidas “sem preparação adequada”. Os deputados apontam ainda para uma eventual falta de compensação pelo trabalho efetivamente prestado.

Segundo o Chega, caso estas situações se confirmem, poderão configurar “uma violação de direitos laborais básicos”, sobretudo no que respeita ao cumprimento dos limites legais do horário de trabalho, ao direito ao descanso, ao pagamento do trabalho suplementar e à organização “segura e equilibrada” da prestação laboral.

Os deputados defendem ainda que o aumento do volume de encomendas, os picos de atividade ou eventuais processos de reorganização interna não podem justificar a normalização de jornadas prolongadas ou de pausas não gozadas. “Importa referir que a existência de picos de serviço, aumento de encomendas ou reorganizações internas não pode servir de justificação para normalizar jornadas prolongadas, pausas não gozadas ou sobrecargas permanentes sem compensação”, lê-se no requerimento.

Foi precisamente com base nessas preocupações que o grupo parlamentar pediu ao Governo dados detalhados sobre a atividade inspetiva da ACT desde 2022. Entre as questões colocadas estavam o número de infrações detetadas nos CTT, as sanções aplicadas, a existência de trabalhadores que terminam regularmente a jornada para além do horário normal sem registo e pagamento integral do trabalho suplementar e a forma como são organizadas as rotas e redistribuídas as tarefas entre trabalhadores.

Os deputados quiseram ainda saber se a ACT verificou se a atribuição de rotas e a redistribuição do serviço obedecem a “critérios objetivos, transparentes e compatíveis com a segurança, descanso e saúde dos trabalhadores” e questionaram o Executivo sobre a avaliação feita relativamente ao impacto da atual organização do trabalho na estabilidade dos profissionais afetos à distribuição postal.

Apesar da lista de perguntas, o Ministério limitou-se a apresentar os números globais relativos às inspeções e aos pedidos de intervenção recebidos, sem detalhar o resultado das fiscalizações ou a natureza concreta das irregularidades encontradas.