Tribunal de Contas travou mais de 159 milhões de euros em despesa pública ilegal ou irregular em 2025

A intervenção do Tribunal de Contas (TdC) permitiu evitar ou reduzir despesa pública em 159,4 milhões de euros em 2025, através do cancelamento de contratos, da correção de irregularidades e da redução de encargos financeiros, segundo o relatório de atividades e contas da instituição, divulgado esta terça-feira. O montante resulta sobretudo da fiscalização prévia exercida sobre contratos públicos, empréstimos e investimentos financiados por fundos europeus, numa altura em que o Governo quer reduzir drasticamente o alcance deste mecanismo de controlo.

A proposta de lei do Executivo de revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada na generalidade pelo Parlamento a 22 de maio deste ano, elimina o visto prévio em mais de 90% dos contratos públicos e eleva de 950 mil euros para 10 milhões de euros o limiar geral a partir do qual os contratos ficam sujeitos a fiscalização obrigatória.

O diploma, que já deu entrada no Parlamento e ainda terá de ser discutido na especialidade e submetido a votação final global, prevê também uma reforma posterior destinada a substituir quase totalmente a fiscalização prévia por sistemas reforçados de controlo interno e auditoria sucessiva.

A fiscalização preventiva desenvolvida pelo tribunal permitiu evitar a celebração de contratos e situações de endividamento consideradas ilegais, contribuindo para uma poupança global de 159,4 milhões de euros para os cofres públicos, segundo o relatório.

De acordo com o documento, o Tribunal de Contas controlou, no ano passado, um total de 264,8 mil milhões de euros, fiscalizando 1.115 entidades públicas e analisando 1.848 atos e contratos no âmbito da fiscalização prévia e prévia especial.

Os impactos financeiros mais expressivos resultaram precisamente da atuação preventiva da instituição antes da celebração definitiva dos contratos. O tribunal sublinha que, além das recusas de visto, a sua intervenção levou ao cancelamento de processos e à revisão de contratos, impedindo a concretização de despesas consideradas ilegais ou excessivas.

Dos 159,4 milhões de euros poupados ao erário público, 148,4 milhões resultaram do cancelamento de processos por desistência das entidades ou por deserção da instância, após alertas do tribunal para violações das regras de endividamento municipal, incumprimentos das normas da contratação pública ou ausência de financiamento para suportar a despesa. Outros 11 milhões de euros decorreram da redução do valor de contratos, sobretudo empréstimos municipais e contratos cujos montantes foram ajustados à execução real dos investimentos ou ao limite de despesa autorizado.

O Tribunal de Contas destaca que estas poupanças foram alcançadas na sequência de pedidos de esclarecimento e da apresentação de documentação adicional pelas entidades fiscalizadas. Entre os exemplos apontados estão a reprogramação de financiamentos europeus, a redução do montante de empréstimos contratados pelas autarquias, a demonstração da existência de verbas para financiar projetos, a eliminação de cláusulas contratuais ilegais e a adoção de planos de prevenção da corrupção.

Ao longo de 2025, deram entrada no tribunal 4.245 processos de fiscalização prévia e prévia especial, mais 21% do que no ano anterior, abrangendo um volume financeiro superior a 13,6 mil milhões de euros. Foram devolvidos 2.541 processos para correção de irregularidades, emitidas 1.552 recomendações e recusados 21 vistos, além de uma decisão de improcedência em processos relacionados com fundos europeus.

A reforma proposta pelo Governo, contudo, reduz substancialmente o universo de contratos sujeitos a este escrutínio antecipado. Além do aumento do limiar para 10 milhões de euros, o Executivo prevê transferir parte significativa da fiscalização para mecanismos de controlo interno das entidades públicas e para auditorias realizadas numa fase posterior à celebração dos contratos.

As principais irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas em 2025 prenderam-se com falhas na contratação pública, insuficiência de estudos custo-benefício, ausência de declarações sobre conflitos de interesses, problemas no financiamento da despesa e incumprimento das regras de endividamento.

No controlo concomitante e sucessivo, o tribunal fiscalizou quase 24,7 mil milhões de euros, realizou 55 auditorias e verificações externas e analisou 1.160 contratos adicionais, no valor de 253,3 milhões de euros. Foram ainda verificadas 697 contas públicas, correspondentes a 18,3 mil milhões de euros.

O relatório evidencia também que 51% das 2.156 recomendações emitidas entre 2021 e 2023 foram total ou parcialmente implementadas pelas entidades visadas. Entre os efeitos concretos identificados estão melhorias na Conta Geral do Estado, na gestão do património público, no acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e no controlo dos benefícios fiscais.

Na componente jurisdicional, o Tribunal de Contas concluiu 36 processos de responsabilidade financeira, dos quais 16 terminaram em condenações totais ou parciais e 14 em absolvições. A instituição destaca ainda uma taxa de resolução processual de 113,95% e uma duração média de 146 dias nos processos decididos.

Na nota de apresentação do relatório, a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, sublinha que o impacto da atividade da instituição “não se mede apenas pelos indicadores de produção”, mas também pela capacidade de prevenir riscos financeiros, corrigir ilegalidades e reforçar a transparência e a qualidade da gestão pública.

(Notícia atualizada às 15h19)