Missão Recuperar Portugal diz que nova lei do Tribunal de Contas pode acelerar fundos europeus

O presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal defendeu no Parlamento que a proposta de nova lei do Tribunal de Contas pode acelerar a execução de fundos europeus sem reduzir o rigor do controlo.

Fernando Alfaiate falava na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei que revoga a atual lei de organização e processo do Tribunal de Contas e aprova um novo regime que isenta de visto prévio os contratos públicos inferiores a 10 milhões de euros.

Na audição parlamentar, o responsável afirmou que a proposta tem “aspectos positivos relacionados com clarificação funcional”, nomeadamente por evitar “sobreposições em termos de auditoria, fiscalização prévia e julgamento de responsabilidades”.

Segundo Fernando Alfaiate, a deslocação do controlo do visto prévio para uma lógica mais centrada na auditoria sucessiva pode favorecer a execução de investimentos financiados por fundos europeus, que exigem maior rapidez de implementação.

“A ideia aqui de passar, digamos assim, uma incidência, uma focalização mais para uma auditoria ou no campo da auditoria sucessiva e não do visto prévio favorece na nossa perspectiva o desenvolvimento processual dos contratos relacionados com investimentos”, afirmou.

O presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal sublinhou que os investimentos associados a fundos europeus têm “sempre uma necessidade de celeridade de eficácia na sua implementação”, considerando que a proposta pode permitir “maior celeridade de concretização”.

Fernando Alfaiate sustentou que esta alteração se justifica também pela necessidade de cumprir objetivos e metas dos programas europeus, bem como pela rapidez exigida em áreas como a inovação, a tecnologia e a digitalização das entidades públicas.

“Observamos avantagens relativamente a este processo de modernização que está colocado aqui nesta proposta de lei, que vai no sentido de poder acelerar o processo de execução de alguns investimentos”, disse.

O responsável recordou que a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) enfrentou constrangimentos em obras públicas, associados à contratação pública, ao visto prévio, à autorização de despesa e à execução orçamental, o que “poderá ter comprometido às vezes alguns projetos ou o seu arranque”.

Ainda assim, Fernando Alfaiate insistiu que a proposta deve garantir um equilíbrio entre rapidez e controlo.

“Este equilíbrio entre celeridade e rigor parece-nos que é fundamental”, afirmou.

Respondendo a questões dos deputados, o presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal rejeitou que esteja em causa uma redução das exigências de controlo.

“Não está em causa aligeirar de forma nenhuma o rigor de controle relativamente a estes processos”, afirmou, defendendo que “esse rigor pode manter-se deslocando na linha do tempo onde é que ele é feito, se é por auditoria sucessiva ou por visto prévio”.

Fernando Alfaiate considerou também relevante a proposta de certificação dos sistemas de controlo interno das entidades, aproximando-a da experiência do PRR, em que os desembolsos da Comissão Europeia dependeram da verificação de metas e da robustez do sistema de controlo.

“Tivemos a construção de um sistema de controle interno bastante robusto e rigoroso”, afirmou, acrescentando que a experiência do PRR demonstra a vantagem de responsabilizar as entidades executoras e de reforçar a auditoria sucessiva.

Na mesma audição, Fernando Alfaiate disse ainda que, sem o regime específico de isenção de visto prévio aplicado ao PRR, um número substancial de projetos poderia terminar fora dos prazos relevantes para cumprimento de metas em áreas como saúde, habitação e escolas.

“Seriam muitos projetos que terminariam certamente em setembro e em outubro, o que implicaria não ter aqui capacidade de cumprimento de muitas metas em áreas relevantes como unidades de saúde, habitação, escolas e, portanto, essencialmente nestas três áreas”, reforçou.