Governo prescinde de aprovar alguns arrendamentos de imóveis públicos

Arrendar imóveis do Estado vai deixar de precisar de aprovação do Governo, desde que a renda anual seja inferior a 7.500 euros e o prazo não exceda seis anos, segundo é fixado por um decreto-lei publicado esta sexta-feira no Diário da República.

A medida abrange, além do património imobiliário estatal sob contrato de arrendamento, os edifícios do Estado que estejam sob licença de cedência de utilização.

De fora ficam os bens de domínio público — isto é, locais que são propriedade do Estado ou das autarquias afetadas ao uso direto dos cidadãos ou ao interesse coletivo.

Até aqui, a alienação, a permuta, a oneração e a cedência de utilização de todas as infraestruturas que constituem património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da administração direta ou indireta do Estado ou do setor público empresarial estavam sempre dependentes de despacho do primeiro-ministro ou de outro governante, nos termos da lei que fixou o “regime de organização e funcionamento” deste Governo.

O Executivo de Luís Montenegro justifica esta alteração por considerar que a aplicação generalizada do regime “demonstrou que a amplitude da norma abrange situações de reduzido impacto patrimonial, económico e estratégico”, como é o caso de utilizações temporárias de curta duração ou utilizações incidentais de bens do domínio público.

“Pelas suas características e própria natureza jurídica, encontram-se subtraídos a determinadas políticas públicas, traduzindo-se, nesses casos, a exigência de despacho governamental de nível superior num trâmite procedimental desproporcionado, gerador de atrasos e constrangimentos injustificados à gestão corrente do património imobiliário das entidades públicas, sem acréscimo relevante de controlo material ou de salvaguarda do interesse público”, lê-se no diploma publicado esta sexta-feira.