Governo confiante na aprovação das alterações às rendas. “Olhamos com otimismo a próxima fase”

O Governo está otimista sobre a aprovação pelo Parlamento das novas regras para o mercado de arrendamento, decididas esta quinta-feira em Conselho de Ministros e que incluem o descongelamento das rendas antigas e o encurtamento do prazo para despejos.

“Das conversas que tivemos com os partidos e da leitura programática de cada um dos partidos entendemos e olhamos com otimismo a próxima fase que iremos viver“, sinalizou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, durante a conferência de imprensa realizada após a reunião de Conselho de Ministros.

Das conversas que tivemos com os partidos e da leitura programática de cada um dos partidos entendemos e olhamos com otimismo a próxima fase que iremos viver.

Em causa está o conjunto de alterações ao regime de arrendamento urbano, com impacto direto nas regras de incumprimento, despejo e formação de rendas. Como o ECO explica aqui, entre as mudanças mais relevantes está a antecipação, em três anos, do fim do controlo de rendas nos novos contratos, permitindo que os valores passem a ser livremente acordados entre senhorio e inquilino. O anterior regime travava a subida das rendas ao indexá-las ao valor do contrato anterior com um coeficiente máximo de atualização até ao final de 2029.

O Governo aprovou também novas regras para a transição dos contratos anteriores a 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Deste modo, no caso dos inquilinos com menos de 65 anos, e um rendimento anual inferior a 64.400 euros, a renda mantém-se por um período de cinco anos, mas se o rendimento superar este montante, a renda pode ser atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do imóvel.

Para os inquilinos com mais de 65 anos, o contrato não transita para o NRAU, mas se o rendimento do agregado for superior a 64.400 euros anuais, a renda será atualizada para 1/15 do Valor Patrimonial Tributário.

As alterações preveem ainda que os despejos por rendas em atraso passam a ser permitidos ao fim de dois meses de incumprimento do pagamento, em vez dos três meses exigidos na lei atual.