Governo aprova alteração de modelo de pagamento do IUC

O Governo aprovou, esta quinta-feira, a alteração do modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), passando a ser liquidado em datas fixas, em vez de segundo o mês da matrícula, anunciou o ministro da Presidência.

De acordo com António Leitão Amaro, que falou no final do Conselho de Ministros de hoje, foi assim aprovada a medida, após autorização do parlamento, que, segundo o ministro, era “fundamental”, visto que o modelo atual gera “incerteza e imprevisibilidade”. O objetivo é “alterar o período de tributação e liquidação deste imposto”, disse.

“A decisão foi de que passa a ser pago por definição até o final do mês de abril, pode ser numa prestação única se o montante for igual ou inferior a 100 euros, em duas prestações, abril e outubro se for superior a 100 e igual ou inferior a 500 euros e em três prestações, abril, julho e outubro se for superior a 500 euros”, referiu.

O ministro realçou que esta alteração é “sem prejuízo de quem quiser pagar numa prestação única logo em abril o poder fazer”. A autorização legislativa foi aprovada em 17 de abril de 2026 na Assembleia da República, com a abstenção do Chega, PCP, BE e PAN e votos favoráveis das restantes bancadas, e promulgada em 26 de maio de 2026.

De acordo com o texto, os proprietários automóveis passam a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no mês da matrícula do veículo. Os meses de pagamento serão, no entanto, diferentes em 2027 e 2028. No próximo ano há um período transitório (com um calendário que só se aplicará durante um ano) e, a partir de 2028, vigora o formato definitivo (com um calendário diferente).

A partir de 2028, o IUC passa a ser liquidado até ao final de abril se for até 100 euros. Se for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, é pago em duas prestações, em abril e outubro. Se for mais alto, é entregue em abril, julho e outubro. Em 2027, no ano transitório, o imposto será pago “em uma única prestação, durante o mês de outubro” se o imposto for igual ou inferior a 500 euros.

Nos restantes casos, é entregue “em duas prestações, durante os meses de julho e outubro”, sem prejuízo “da opção pelo pagamento integral no mês de julho”. O objetivo da norma transitória é evitar situações em que os contribuintes teriam de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo.

Na exposição de motivos da alteração legislativa, o Governo explicava que a norma transitória para 2027 “assegura a neutralidade fiscal da medida” e abre a “possibilidade de o sujeito passivo requerer a anulação da liquidação do IUC referente ao ano de 2027 nos casos em que ocorra o cancelamento da matrícula de veículo das categorias A, B, C, D ou E durante esse ano e antes da data de aniversário da matrícula”.

No diploma é referido que “o período de tributação [do IUC] corresponde ao ano civil, com exceção do ano da matrícula ou registo do veículo em território nacional, em que aquele período se inicia na data da matrícula ou registo e termina a 31 de dezembro do respetivo ano”.