Fundo de Resolução muda de missão. Depois do Novobanco, o foco é pagar a dívida ao Estado

O Fundo de Resolução (FdR) encerrou recentemente o capítulo mais difícil da sua história com a saída do capital do Novobanco, e declara agora abertamente que a sua missão passou a ser outra: pagar a dívida de 7.511,9 milhões de euros que ainda deve ao Estado e aos bancos, fruto do financiamento das resoluções do BES e do Banif há mais de uma década.

“Fica substancialmente mais clarificado o quadro de direitos e de responsabilidades que afetarão a capacidade de reembolso da dívida por parte do Fundo de Resolução. Essa é, com efeito, de ora em diante, a principal missão do Fundo”, declara Luís Máximo dos Santos, presidente da comissão diretiva do Fundo de Resolução e vice-governador do Banco de Portugal, no relatório e contas de 2025, publicado esta sexta-feira.

A declaração não é acompanhada de calendário nem de plano concreto de amortização da dívida, mas o próprio documento avisa que “a evolução mais favorável que se iniciou em 2020 não pode deixar de ser analisada no quadro da situação muito deficitária em que o Fundo inevitavelmente se mantém”, com um saldo negativo que ainda ascendia, no final de 2025, a 5.971,7 milhões de euros.

Não foi realizada qualquer amortização da dívida do Fundo de Resolução [até ao momento], uma vez que a taxa de juro aplicável se manteve em zero, e portanto não ser economicamente racional fazer amortizações.

O contexto em que a declaração de missão surge é determinante para a perceber, dado que a taxa de juro dos empréstimos ao Estado, que se manteve a zero entre 2022 e o final de 2026, vai ser revista a partir de 1 de janeiro de 2027, passando a refletir o custo de financiamento da República a cinco anos, acrescido de 0,15 pontos percentuais. Com 6.382,9 milhões de euros em dívida ao Estado e outros 1.129 milhões devidos a sete bancos, o Fundo de Resolução sabe que o período de proteção está prestes a terminar.

Até lá, como o relatório regista, “não foi realizada qualquer amortização da dívida do Fundo de Resolução, uma vez que a taxa de juro aplicável se manteve em zero, e portanto não ser economicamente racional fazer amortizações”.

Em sentido contrário, há 104,3 milhões de euros em juros vincendos já contabilizados no passivo, uma fatura que aguarda o momento certo para ser liquidada. É neste enquadramento que ganha peso o que o Fundo de Resolução tem para trabalhar: uma carteira de ativos que, no final de 2025, ascendia a 2.277,2 milhões de euros, quase na totalidade sob a forma de disponibilidades, ativos líquidos ou valores a receber no curto prazo.

Banco de Portugal obriga a ter mais dívida nacional e isso custou rentabilidade

De acordo com o relatório e contas de 2025, cerca de 40% da carteira do Fundo de Resolução (906,5 milhões de euros) correspondia ao valor ainda a receber pela venda da participação no Novobanco ao grupo BPCE — uma operação que, entretanto, se concluiu, tendo o encaixe correspondente engrossado o ativo disponível para começar a reduzir a dívida.

Estavam também registados 36 milhões de euros em valores a receber, dos quais 30,4 milhões dizem respeito a receitas da contribuição sobre o setor bancário cobradas pelo Estado em 2022 e 2023 e que, até à data de aprovação das contas, não tinham sido integralmente entregues ao Fundo de Resolução, estando “em curso as diligências necessárias” para a sua transferência, lê-se no documento.

Contudo, o maior bloco da carteira é o de investimentos, avaliado em 1.331,2 milhões de euros, que o Fundo de Resolução gere com o objetivo declarado de preservar capital e gerar rendimento enquanto aguarda o momento de começar a amortizar. E é aqui que entra uma decisão que não passou sem consequências.

A carteira do Fundo de Resolução rendeu 2,13% em 2025, acima do mínimo de referência, mas poderia ser superior se não fosse a obrigação imposta pelo Banco de Portugal de o Fundo aumentar a sua exposição da dívida pública.

Por determinação do Banco de Portugal, o Fundo de Resolução aumentou a sua exposição à República Portuguesa, destinando 62,7% da carteira a títulos de dívida pública nacional de curto prazo, num valor global de cerca de 834,5 milhões de euros. O resultado foi, nas palavras do próprio relatório, a “consequente redução do investimento em emitentes de dívida pública com perfil de risco semelhante e rentabilidade esperada superior”.

Significa que o Fundo de Resolução ganhou menos do que poderia ao aumentar a sua exposição a dívida pública por instrução do Banco de Portugal, com o restante da carteira ser distribuído por Espanha (18,4%), Itália (14,2%) e França (4,9%), países cujos títulos, a maturidades e riscos equivalentes, ofereciam yields mais atrativas.

A carteira rendeu 2,13% líquidos em 2025, ficando acima do ativo de referência mínimo (a dívida alemã a um mês, que rendeu 1,55%), mas o relatório sublinha que “a redução de rendibilidade observada em 2025 não pode dissociar-se do aumento dos requisitos que o FdR tem de observar na sua atividade de investimento quanto à sua exposição à República Portuguesa.”