PSD tenta fechar acordo com o PS para a criação da Prestação Social Única

O PSD tenta agora fechar acordo com o PS para a criação da Prestação Social Única (PSU), avançou o Observador e confirmou o ECO junto de fontes parlamentares. O esforço de última hora acontece depois de o Chega ter ameaçado com o chumbo da proposta por impor como condição de acesso ao apoio cinco anos de descontos para a Segurança Social, no caso dos imigrantes. Requisito que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já rejeitou por entender que não se devem misturar prestações contributivas com prestações de natureza assistencial, como é o caso da PSU.

Esta quarta-feira de manhã, no mesmo dia em que são votadas na especialidade as propostas de alteração à PSU, o líder da bancada social-democrata, Hugo Soares, e o seu congénere socialista, Eurico Brilhante Dias, estão reunidos para tentar acertar pontos de convergência.

Do lado do PS, houve já uma aproximação à proposta do Governo relativamente ao trabalho social. De acordo com a proposta de alteração, que o partido entregou no Parlamento, os socialistas admitem agora “trabalho socialmente necessário” como contrapartida à PSU, mas desde que esteja enquadrado em planos de inserção, uma figura atualmente existente no RSI e que desapareceu da autorização legislativa do Governo. As medidas de incentivo ao trabalho devem incluir “direitos e deveres” e ser definidas em planos contratualizados com os beneficiários, acompanhados por mecanismos de proximidade e articulados com as políticas ativas de emprego, segundo o mesmo diploma.

Votação das propostas de alteração adiada para depois do plenário a pedido do PSD

Entretanto e por requerimento potestativo do PSD, foi adiada a votação, na especialidade, das propostas de alteração à PSU, que estava marcada para esta quarta-feira de manhã, para depois do plenário, que decorre a partir das 15h.

Assim, a apreciação dos projetos dos vários partidos só se irá realizar depois das 17h, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, na Assembleia da República. O pedido de adiamento acontece num momento em que os líderes das bancadas do PSD, Hugo Soares, e do PS, Eurico Brilhante Dias, se encontram reunidos para tentar chegar a um entendimento quanto à viabilização da PSU.

Sem maioria absoluta no Parlamento, o Governo de Luís Montenegro precisa da abstenção do Chega ou do PS para aprovar a criação da PSU, uma das principais reformas sociais do Executivo e da qual depende o desembolso do último cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Esta quarta-feira, os partidos apreciam, na especialidade, as propostas de alteração à PSU para aprovação do texto de substituição do pedido de autorização legislativa do Executivo. Na quinta-feira, o diploma é votado em plenário, na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Apesar de, aparentemente, existir mais pontos de convergência entre a Aliança Democrata (AD), coligação que une PSD e CDS e que suporta o Governo na Assembleia da República, não é líquido que essa aproximação signifique que a aprovação da reforma à direita esteja garantida. O líder do Chega ameaçou na terça-feira chumbar a criação da PSU caso o Governo não aceite endurecer as regras de acesso aos apoios sociais para imigrantes sem carreira contributiva em Portugal.

“Se querem que qualquer pessoa que chegue a Portugal possa receber subsídios da Segurança Social sem contribuir, não contarão connosco, porque este é um princípio erradíssimo”, afirmou André Ventura. O presidente do Chega foi ainda mais longe e deixou um aviso direto ao Executivo.

“Nesse caso, o Chega não estará ao lado desta proposta e vetará esta proposta. É preciso deixar isto muito claro, este é um erro daqueles que pagamos um preço caro nos próximos anos”, disse, defendendo que atribuir prestações sociais a estrangeiros sem descontos prévios “vai levar à falência da Segurança Social”.

As declarações de Ventura surgem poucos dias depois de o Chega ter votado contra a reforma laboral do Governo, contribuindo para a rejeição do diploma e aumentando a incerteza sobre o desfecho parlamentar de outra das principais reformas do Executivo..

É precisamente esta exigência que ameaça tornar-se o principal entrave à aprovação da reforma. Apesar de ter incorporado algumas das propostas do Chega, a AD mantém uma posição intransigente neste ponto. Luís Montenegro já tinha sinalizado que não admite confundir prestações contributivas com prestações de natureza assistencial, rejeitando a imposição de períodos mínimos de descontos como condição de acesso a um apoio não contributivo.

Com a criação da PSU, processo iniciado pelo anterior Executivo de maioria absoluta socialista de António Costa, o Governo de Montenegro pretende fundir num único regime 13 prestações não contributivas atualmente existentes, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI), a pensão social de velhice, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade, o subsídio social de desemprego e diversos subsídios sociais no âmbito da parentalidade.

A matéria em que há mais pontos de convergência mas também de divergência entre a AD e o Chega diz respeito às condições de acesso dos cidadãos de países terceiros. A proposta inicial do Governo mantinha a regra atualmente aplicada ao RSI: um período mínimo de residência legal de um ano para cidadãos oriundos de países fora da União Europeia.

Contudo, PSD e CDS alteraram a sua posição e propõem agora que os cidadãos de países terceiros tenham de comprovar “um período mínimo de residência legal e efetiva em território nacional de dois anos” para aceder à prestação. A mudança representa uma aproximação clara ao Chega, que desde o início defendia um endurecimento das condições de acesso.

O partido de André Ventura vai, porém, bastante mais longe: exige cinco anos de residência em Portugal e uma carreira contributiva de igual período, isto é, cinco anos de descontos para a Segurança Social.

É esta bandeira do Chega que poderá ditar o chumbo da proposta, caso a AD tencione fechar um acordo à direita, sem o PS. Apesar de ter acolhido parte das reivindicações do Chega, a AD mantém uma linha vermelha nesta matéria. O primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha dado a entender que não aceitaria misturar prestações contributivas com prestações não contributivas, recusando impor períodos mínimos de descontos para acesso a um apoio de natureza assistencial.

Além disso, e apesar da tentativa da AD em ceder a uma das principais exigências do Chega, a coligação que sustenta o Governo acrescentou uma atenuante na proposta de alteração: o período mínimo de residência de dois anos pode ser inferior ou pode ser logo atribuída uma proteção transitória “quando tal se revele indispensável à proteção de crianças, grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade, vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, ou à garantia dos meios necessários a uma existência condigna”.

Já o PS não propõe qualquer alteração nesta matéria, o que equivale, na prática, a aceitar a solução inicial do Executivo, de apenas um ano de residência legal.

(Artigo atualizado às 11h53 com a informação de que a votação das propostas de alteração à PSU foi adiada para depois do plenário, por requerimento potestativo do PSD)