“Ainda não foi possível chegar a um acordo” na Prestação Social Única, revela Ventura

Ainda não há acordo entre PSD e Chega para a viabilização da Prestação Social Única (PSU), revelou esta quarta-feira, o presidente do Chega, André Ventura, nos Passos Perdidos, no Parlamento, e a cerca de uma hora e meia das propostas de alteração serem votadas na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Ainda assim, admitiu que houve algumas aproximações entre as partes em determinadas matérias. Mas o partido mantém várias “linhas vermelhas” e avisa que não viabilizará a reforma caso as suas exigências não sejam acolhidas.

“Não foi ainda possível, devido a vários pontos, ter-se alcançado qualquer entendimento ou acordo em matéria da PSU. O Chega viabilizou o processo na especialidade para que este processo fosse feita baseada em quatro ideias fundamentais”, afirmou André Ventura, sublinhando que as negociações com o Executivo continuam bloqueadas em quatro pontos considerados “essenciais” pelo partido.

O presidente do partido lembrou que o Chega permitiu que a discussão da PSU avançasse na especialidade por entender que se trata de uma reforma importante, mas sublinhou que o seu apoio sempre esteve condicionado ao cumprimento de determinados princípios.

“O Chega viabilizou este processo na especialidade baseado em vários valores fundamentais, mas em quatro ideias das quais não podemos abdicar e que entendemos que são fundamentais para o futuro do país”, afirmou.

Imigrantes sem descontos continuam a ser o principal ponto de bloqueio

A principal divergência mantém-se em torno das condições de acesso dos imigrantes a prestações sociais. O Chega exige que os cidadãos estrangeiros provenientes de países terceiros só possam beneficiar da PSU ou de outros apoios sociais depois de terem efetuado descontos para a Segurança Social portuguesa.

“Não faz sentido que alguém que venha de fora, de um país exterior à União Europeia, chegue a Portugal sem nunca ter contribuído e possa receber apoio ou outro tipo de prestações, sem nunca ter, repito, contribuído um único euro para a Segurança Social portuguesa”, declarou.

Ventura foi ainda mais longe, considerando que o atual modelo é “errado” e transmite um sinal negativo ao exterior. “Isto é errado. Não há outra formulação para dar. É errado. Está mal. Não deve continuar. E o que não deve continuar tem de ser corrigido”, afirmou.

A proposta do Governo e do PSD assenta essencialmente no critério da residência, ao passo que o partido pretende introduzir um requisito contributivo, segundo o Chega. “O debate está entre uma posição do PSD que pretende restringir este debate à questão da residência e uma posição do Chega que pretende que quem queira receber subsídios vindo de fora do país tenha de ter contribuído e não apenas residido em Portugal”, disse.

Para Ventura, o país está a enviar uma mensagem errada ao exterior. “Estamos a dizer ao mundo que podem vir para Portugal, não têm de contribuir e podem receber. Eu acho que é uma mensagem errada”, declarou.

De lembrar que na proposta de alteração, o Chega exige que os imigrantes não só comprovem residência efetiva em cinco anos como também tenha descontado cinco anos para a Segurança Social para aceder à PSU.

Aproximação no prazo de residência, mas sem acordo de fundo

Apesar do impasse, o líder do Chega admitiu que houve avanços em algumas matérias durante as negociações. “Já houve aproximações de prazo, nomeadamente aproximar-se da fronteira dos três anos de residência“, afirmou.

Contudo, apressou-se a esclarecer que a exigência de contribuições continua a ser indispensável para o partido. “Residência e contribuição não é a mesma coisa”, afirmou. O dirigente reforçou mesmo que esta é uma questão inegociável. “O Chega nunca aceitará, nunca, uma proposta que permita a quem venha de fora sem contribuir receber da Segurança Social”, declarou.

Limites aos subsídios para quem pode trabalhar

Outra das exigências do partido prende-se com a duração das prestações sociais para pessoas em idade ativa e aptas para o trabalho. “Toda a vida o Chega assumiu este combate à subsidiodependência como um combate fulcral pela economia do país”, afirmou Ventura.

O líder partidário defendeu que o país não pode continuar a incentivar uma dependência permanente dos apoios sociais. “Nós não podemos aceitar que quem tem condições, jovens, com capacidade de trabalhar, fiquem a viver à custa de subsídios toda a vida. Isto não é aceitável“, declarou.

Ora o partido de André Ventura queria limitar a duração da prestação a dois anos, havendo depois um ano sem qualquer apoio até que o beneficiário pudesse solicitar de novo o apoio. O PSD mantém o regime atualmente em vigor de 12 meses renováveis.

Numa crítica às objeções constitucionais levantadas sobre esta matéria, Ventura afirmou que “a pobreza que estamos a enfrentar há 50 anos é que é o verdadeiro limite” e que a falta de mão-de-obra em vários setores resulta, em parte, de uma “cultura de subsídio permanente” que “tem de acabar”.

O Chega pretende igualmente alterar as regras relativas ao trabalho comunitário exigido aos beneficiários da prestação. Segundo Ventura, o partido tentou garantir, nas negociações com o Governo, que pessoas com doenças graves ou com elevados graus de incapacidade fiquem dispensadas dessa obrigação.

“O Chega procurou, junto do Governo e junto do PSD, evitar que pessoas com cancro ou com outras doenças fossem obrigadas a prestar trabalho”, afirmou. O líder partidário disse mesmo que seria injusto obrigar pessoas que sempre descontaram e que enfrentam problemas graves de saúde a cumprir uma contrapartida laboral.

“É-nos fundamental que esta questão seja resolvida para não penalizar tantas famílias portuguesas que enfrentam problemas clínicos graves, pessoas que sempre contribuíram”, declarou.

Habitação pública também divide Governo e Chega

A atribuição de habitação pública é outro dos temas que continuam sem consenso. Ventura acusou o atual sistema de não estar a responder às famílias mais necessitadas. “Nós entendemos, pelos dados que recolhemos, que as casas municipais e públicas estão a ser atribuídas a muita gente que não precisa delas e não estão a ser atribuídas a muita gente que precisa delas”, afirmou.

O líder do Chega insistiu que a questão da habitação foi um tema central da campanha eleitoral e que não pode ficar de fora da reforma. “Há muita gente que precisa de casa e não a tem. Há muita gente que trabalha e que, em algum momento, precisa de uma casa e não a tem”, disse.

Na proposta de alteração, o Chega quer vedar o acesso a habitação pública a quem cometeu crimes e não só. No projeto, estabelece “que os apoios à habitação quando digam respeito à atribuição de habitação social cessam sempre que se verifique mau uso do imóvel atribuído, o uso para fim distinto daquele a que se destina, a sublocação ou o não pagamento atempado das rendas devidas”.

(Notícia atualizada às 18h06)