Reforma dos transportes públicos não foi “consensual”, mas causou “alteração estrutural”, afirma ex-secretário de Estado

O ex-secretário de Estado dos Transportes Sérgio Silva Monteiro afirmou esta terça-feira que o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), caracterizado como uma revolução nos transportes públicos em Portugal em 2015, não foi “consensual” entre os partidos como é hoje, mas causou “mesmo uma alteração estrutural”.

“O ministro Miguel Pinto Luz disse que a reforma é consensual da esquerda à direita. Não era exatamente assim em 2015”, afirmou Sérgio Silva Monteiro, durante a conferência “Transporte Público: Uma Década Depois – O Que Mudou?”, organizada pelo ECO e realizada no Terminal Fluvial do Cais do Sodré, em Lisboa.

Sérgio Silva Monteiro garantiu que este “não é apenas um documento que faça pequenas cócegas” e enalteceu o facto de a lei não ter causado “atrito”, portanto “foi implementada e não revertida”. Ainda assim, as políticas para os transportes públicos foram uma “fúria privatizadora” – numa referência a declarações do então secretário-geral do PS, António Costa, e de Carlos Carvalhas, antigo secretário-geral do PCP – e tiveram falta de envolvimento dos players incumbentes.

No painel intitulado “Impacto do RJSPTP na Transformação da Mobilidade em Portugal”, o ex-secretário de Estado do Governo de Pedro Passos Coelho esteve a contar como foi elaborado o RJSPTP e recordou algumas medidas que o Executivo social-democrata teve de tomar, como o aumento dos preços das viagens e o fim da fixação dos preçários anuais por decisão governamental, passando a fazê-lo em linha com a inflação.

“A primeira decisão que tivemos de tomar no setor dos transportes foi difícil e complexa: a subida de 15% do preço dos bilhetes dos transportes, que deixou o setor todo em choque e, de alguma forma, o país também. Percebi-o na altura e percebo-o hoje”, recordou, lamentando ainda que “todo o país, através de indemnizações compensatórias”, tivesse de pagar o serviço oferecido em Lisboa e no Porto. “Isso não era coesão territorial e não era absolutamente salutar do ponto de vista de melhor aplicação do dinheiro público”, frisou.

É neste contexto que os “fundamentos essenciais” do atual regime se “começaram a desenhar” na sua cabeça. “Éramos muito favoráveis à presença de mais operadores, fossem eles públicos ou privados, mas também capacitámos mais os reguladores para exercerem autoridade sobre eles. Quisemos apostar num Estado mais regulador e menos operador. Isso era transversal a todas as áreas do Ministério da Economia”, ressalvou.

O RJSPTP, criado há 11 anos, destacou-se por ter posto fim a um modelo que vigorou durante 67 anos, no qual a concessão era tida em conta um direito praticamente adquirido por antiguidade, obrigando os operadores a concorrer a concursos públicos para ganhar os contratos de transportes. A lei nº52/2015, de 9 de junho, não só criou uma legislação mais moderna para os transportes ferroviários, rodoviários e fluviais como adaptou o quadro legal português às diretrizes da União Europeia.

Segundo Sérgio Silva Monteiro, a agenda do Governo de Luís Montenegro “está bem construída” na área dos transportes e mobilidade. Porquê? Há uma integração no mesmo título de transporte de todas as ofertas (sem centenas de passes para diferentes empresas), investimento em tecnologia e “inclusão de todos”, argumentou.

“Há uma maior junção da oferta de modos suaves, flexíveis e mais pesados de transportes a substituir a carreira. É um ganho civilizacional”, afirmou, admitindo que se sente “muito descansado quando quem está ao leme” é Cristina Pinto Dias, secretária de Estado da Mobilidade, e Miguel Pinto Luz, ministro dos Infraestruturas e Habitação.