Manifesto dos 50+ quer prazos obrigatórios para magistrados

Dois anos após o lançamento, os subscritores do Manifesto dos 50+ “Por uma Reforma da Justiça” consideram que “nada melhorou” e que se entrou numa “fase de normalização dos abusos”. As mudanças legislativas em curso “diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa”. Querem, por isso, fixar prazos para todas as fases e todos os agentes processuais. Denunciam comportamentos disfuncionais e pouco profissionais por parte das magistraturas. E exigem conhecer o resultado de investigações e de processos de grande envergadura que se arrastam há anos sem chegar a julgamento.

O grupo vai propor aos partidos parlamentares que legislem no sentido de interpretar os prazos legalmente previstos nas leis processuais como obrigatórios e não meramente indicativos, como têm sido interpretados pelos tribunais. Os subscritores do Manifesto dos 50 reagem à aprovação pelo Parlamento em 12 de junho das alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais propostas pelo Governo no início do ano, as quais introduzem alterações que restringem direitos de defesa e impõem multas pesadas às partes por atos que os juízes considerem infundados e irrelevantes.

O grupo original do Manifesto dos 50 foi subscrito por 50 figuras públicas proeminentes, tendo depois o movimento somado mais de 50 novos apoiantes na semana seguinte. Os subscritores incluem antigos presidentes da Assembleia da República, ex-presidentes do Tribunal Constitucional, ex-ministros, deputados, professores universitários, magistrados, economistas e escritores. Alguns dos nomes mais destacados que assinaram o documento incluem Augusto Santos Silva, António Vitorino, Ferro Rodrigues, Rui Rio, Fernando Negrão, António Barreto, Álvaro Beleza, Maria de Lurdes Rodrigues, Mónica Quintela, Teresa Patrício Gouveia, Teresa Pizarro Beleza ou Sónia Fertuzinhos.

“Estas normas, enviadas para a Presidência da República para promulgação, diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa, partindo do pressuposto que a morosidade da justiça se deve aos cidadãos e à atuação dos advogados, o que a realidade desmente”, afirmam os subscritores do Manifesto dos 50+. “A verdade é que, na maioria dos casos, a morosidade deve-se à ação do Ministério Público, com particular enfoque na fase de inquérito e dos juízes nas fases de instrução, julgamento e recursos”.

Para além das questões ligadas à morosidade da justiça, o Manifesto dos 50+ apresentado a 1 de maio de 2024 exprimia grandes preocupações com a ineficácia no combate à corrupção ou à violência doméstica, as constantes quebras do segredo de justiça com condenações na praça pública, o uso de meios de investigação desproporcionados e de legalidade duvidosa, os erros judiciais nunca assumidos, o adiamento indefinido dos processos e, ainda, os custos de acesso à justiça.

“Dois anos volvidos, nada melhorou e, em lugar de o Estado assumir responsabilidades quanto ao seu funcionamento, prevendo consequências para as demoras nas diversas fases processuais da responsabilidade de magistrados, o que se verifica é que – como afirmou recentemente o bastonário da Ordem dos Advogados – “aperta os direitos da defesa e a fase do julgamento” e dos recursos. Ora, é geralmente antes dos julgamentos, nas fases de inquérito, que se verificam as maiores demoras. “Qualquer reforma dos códigos processuais deverá considerar os prazos como imperativos, impondo o seu rigoroso cumprimento para todas as fases e todos os agentes processuais: a justiça é um serviço prestado aos cidadãos e, por isso, a sua eficiência não pode obter-se colocando em causa os seus direitos enquanto, em simultâneo, nada exige aos agentes do Estado, nem sequer o cumprimento dos prazos legalmente estipulados”.

Perante esta inércia do poder político, a proposta que o Manifesto dos 50+ irá dirigir aos deputados pretende, em primeiro lugar, impedir os atrasos que resultam da inação de processos parados durante meses ou anos, impondo o cumprimento rigoroso dos prazos previstos. “Relatórios como o da inspeção ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) revelam a multiplicação de escutas prolongadas, anos para digitalizar provas, falhas graves de comunicação interna e, em geral, um cenário de descontrolo e falta de gestão no Ministério Público”. “Repetem-se operações com centenas de meios, de magistrados e de polícias envolvidos que, anos e anos depois, continuam sem produzir resultados: são os casos da investigação na Madeira, do processo Influencer, do processo Tutti-Fruti e da investigação ao PSD, entre tantos outros”.

Segundo os subscritores do Manifesto dos 50+, estes problemas colocam em causa o Estado de Direito e o funcionamento do sistema democrático, resultando em processos com enorme impacto político e na rutura do normal funcionamento das instituições democráticas. “O país tem o direito a conhecer o resultado objetivo de tais operações e investigações: ninguém pode estar acima do escrutínio e este não pode continuar a ser adiado indefinidamente pela ausência de prazos perentórios e rigorosos”.

Em entrevista à RTP Notícias, Rui Rio, ex-presidente do PSD e um dos signatários, disse que as alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais fazem com que estejamos a caminhar para a “normalidade do abuso”. “Desde o Manifesto nem melhorou, nem piorou. Normalizou-se o abuso. O Ministério Público vai fazendo como quer e lhe apetece“, referiu.

Rui Rio assume ainda que os processos não “saem do sítio”, porque o Ministério Público e os tribunais “arrastam os pés”, “não trabalham” e “não cumprem prazos”. “Ninguém tem dúvidas sobre isto, pois não?!” atira.

Sobre uma reforma judicial, não tem dúvidas nenhuma que é precisa e garante que a Justiça está pior hoje do que estava no 25 de abril de 1974. “Isto precisa de uma transformação profunda. […] Nós estamos a perder a democracia”, disse.