Caso PPP. Ex-secretário de Estado de Sócrates vai a julgamento

13 anos depois da acusação do Ministério Público (MP), o caso das Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias com dois ex-secretários de Estado do Governo de Sócrates, Paulo Campos e Carlos Costa Pina como arguidos, chega a julgamento. Paulo Campos vai a julgamento mas apenas por cinco dos dez crimes de participação económica pelos quais estava acusado.

Segundo avança a CNN Portugal, o Tribunal Central de Instrução Criminal pronunciou esta segunda-feira para julgamento por crimes de participação económica em negócio. Um caso que terá lesado o Estado em mil milhões de euros, em benefício de concessionárias de autoestradas.

Paulo Campos, ex-secretário de Estado das Obras Públicas, foi acusado de dez crimes de participação económica em negócio pelo alegado benefício de várias concessionárias rodoviárias na negociação das subconcessões e na renegociação de várias autoestradas Sem Custos Para o Utilizador (SCUT). Desses dez crimes, cinco ilícitos de participação económica em negócio que eram também imputados a Carlos Costa Pina, atual sócio da SRS Legal e ex-secretário de Estado do Tesouro e Finanças, em regime de coautoria com Paulo Campos. Mas o tribunal não pronunciou o advogado nem Paulo Campos por estes crimes. Um segundo grupo de cinco crimes de participação económica em negócio foi imputado a Rui Manteigas, ex-administrador da Estradas de Portugal e a Paulo Campos.

Em dezembro de 2021, após quase uma década de investigação, o MP fez também um “arquivamento parcial” do inquérito que chegou a ter como arguidos os ex-ministros Mário Lino, António Mendonça e Fernando Teixeira dos Santos. Na investigação do MP foram analisados “diversos contratos de PPP do setor rodoviário, celebrados pelo Estado português” durante a governação de José Sócrates, segundo a nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República.

Estes contratos diziam respeito “à alteração dos contratos de concessão celebrados com o Grupo Ascendi, com a introdução de portagens nas ex-SCUT (Costa de Prata, Grande Porto e Beira Litoral e Alta) e a renegociação de 2010 das concessões portajadas do Norte e da Grande Lisboa”, bem como os “contratos de subconcessão celebrados, entre 2009 e 2010, pela EP – Estradas de Portugal, S.A. com as subconcessionárias do Algarve Litoral, Transmontana, do Douro Interior, do Baixo Alentejo e do Litoral Oeste”.