Reforma do TdC: tribunais administrativos e fiscais queixam-se de AR os ter ignorado

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) queixa-se de não ter sido chamado pelo Parlamento a dar um parecer nas propostas de alteração do funcionamento do Tribunal de Contas (TdC) e da fiscalização financeira pública. A proposta, atualmente em apreciação parlamentar e que seguirá para discussão na especialidade, prevê mudanças profundas no sistema de fiscalização prévia dos contratos públicos. Entre as medidas mais relevantes está a dispensa de visto prévio do TdC para contratos públicos de valor inferior a 10 milhões de euros. Atualmente, a fiscalização prévia é obrigatória para atos e contratos de valor igual ou superior a 750 mil euros, ou a 950 mil euros quando estejam em causa contratos interligados.

Em comunicado enviado, o órgão de fiscalização e organização da jurisdição fiscal e administrativa queixa-se de só terem sido pedidos pareceres ao Tribunal de Contas, Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao MENAC, à Ordem dos Advogados, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e à Associação Nacional de Freguesias.

E sublinha que, apesar de a proposta incidir formalmente sobre a jurisdição financeira, “várias das soluções previstas terão repercussões diretas na jurisdição administrativa e fiscal. Entre elas destacam-se a atribuição de relevância contenciosa a atos administrativos de acreditação ministerial de sistemas de controlo interno, a transferência de litígios relacionados com a legalidade financeira para o contencioso administrativo da contratação pública e a articulação do novo regime de responsabilidade financeira com o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado”.

Na avaliação expressa no texto, estas alterações representam “uma transferência material significativa de litigância para a jurisdição administrativa e fiscal”.

O comunicado sustenta ainda que “a ausência de auscultação do CSTAF suscita legítimas reservas quanto à coerência institucional do procedimento legislativo seguido e quanto ao cumprimento das exigências de boa governação legislativa”, alertando para o risco de aumento da conflitualidade nos tribunais administrativos e fiscais sem o correspondente reforço de recursos humanos e materiais.

Num tom crítico, os autores observam que “talvez se tenha partido do princípio — otimista — de que os tribunais administrativos possuem uma elasticidade processual ilimitada e uma vocação natural para absorver toda a litigância que o sistema decida redistribuir”.

Por isso, defendem que “a antecipação dos efeitos sistémicos das reformas constitui um elemento essencial de qualquer processo legislativo tecnicamente consistente, equilibrado e funcionalmente adequado”, sobretudo quando “a jurisdição chamada a suportar uma parte relevante das consequências da reforma é precisamente aquela que não foi ouvida”.

O Governo justifica a alteração com a necessidade de agilizar a contratação pública. Durante o debate parlamentar, o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou que o Tribunal de Contas “chumba menos de 1% dos vistos prévios”, considerando que milhares de contratos continuam sujeitos a “um procedimento burocrático e demorado”. Segundo o governante, este sistema provoca atrasos em obras públicas e bloqueia investimentos, com impactos na competitividade do país e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Gonçalo Matias defendeu ainda que “se deve desvalorizar o alarmismo” em torno da reforma, sustentando que os países melhor classificados nos índices internacionais de perceção da corrupção não utilizam mecanismos de visto prévio semelhantes aos portugueses. Por isso, concluiu que “o visto prévio não é o fator determinante no combate à corrupção em Portugal”.

Os pareceres do Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior do Ministério Público e pelo Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) alertam para um eventual agravamento dos riscos de corrupção decorrente das alterações propostas. Ainda assim, o ministro manifestou abertura para ajustar alguns aspetos da iniciativa, incluindo os limiares financeiros sujeitos a fiscalização prévia, sublinhando que o Executivo não está disponível para “manter um sistema ineficiente, só porque foi sempre assim”.