Seguro promulga, com alerta, diploma que reestrutura Direção-Geral da Segurança Social

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira um diploma do Governo que cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social e alertou para a necessidade de acautelar as competências até agora exercidas pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social.

Em comunicado divulgado na página eletrónica da Presidência da República lê-se que António José Seguro promulgou o diploma do Governo que reestrutura a Direção-Geral da Segurança Social e cria a Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social. No entanto, o chefe de Estado alerta para “a necessidade de o Governo acautelar, em sede de diploma autónomo, o cumprimento das competências no âmbito da economia social e do cooperativismo exercidas pela CASES – Cooperativa António Sérgio para a Economia Social”.

O Governo decidiu, em 28 de novembro, retirar-se da CASES, uma decisão enquadrada na reforma do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que previa uma redução de 39 entidades para 19. Criada em 2009 como cooperativa de interesse público, a CASES foi “concebida por lei para aproximar o Estado das organizações da Economia Social e para articular políticas públicas nas áreas do Cooperativismo, da Economia Social e do Voluntariado”.

A decisão do Governo de sair da cooperativa foi recebida com preocupação pelo presidente e pelos trabalhadores da CASES. A comissão de trabalhadores mostrou-se apreensiva com a continuidade do trabalho desenvolvido pela organização e com o futuro dos funcionários, enquanto o presidente, Eduardo Graça, considerou impossível transferir as competências para a Segurança Social.

O Estado é o cooperante maioritário da CASES, com 60%, além de transferir anualmente verbas afetas ao Orçamento do Estado para o funcionamento da organização. Em resposta, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) garantiu que o Estado continuará disponível para apoiar a Cooperativa António Sérgio, apesar da decisão de se retirar como cooperante por entender que o setor social está “consolidado”.

Em resposta à agência Lusa, de janeiro, o MTSSS disse que a decisão de se retirar como cooperante da CASES tem a ver com o facto de entender “estar cumprido o objetivo de aprofundar a cooperação entre o Estado e as organizações da economia social”.

Em audição parlamentar, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social comprometeu-se na mesma altura a fazer um “plano de transição suave” e que assegure os direitos dos trabalhadores da CASES.