Recurso de Montenegro no Tribunal Constitucional suspende escrutínio a empresas de políticos

O Tribunal Constitucional (TC) ainda não tomou uma decisão quanto ao recurso interposto em julho por Luís Montenegro para evitar a divulgação da lista de clientes da Spinumviva, a empresa familiar do primeiro-ministro. Porém, a decisão que for tomada pelos juízes do Palácio Ratton será seguida pela Entidade para a Transparência no que toca ao escrutínio a empresas detidas, direta ou indiretamente, por outros titulares de cargos políticos, segundo revela o Expresso (acesso pago).

Na resposta enviada pela Entidade para a Transparência ao semanário, lê-se que, “em consequência, e de forma congruente com o efeito suspensivo que o legislador atribui a esse mesmo recurso, na esfera jurídica do titular que o interponha, a Entidade para a Transparência entendeu, com caráter transitório, abster-se, nas ações de verificação das declarações dos demais titulares em situação análoga, de exigir a mencionada informação”.

Isto significa que, na prática, para já, o resultado do recurso apresentado pelo atual líder do Governo foi uma suspensão da ação da Entidade para a Transparência para todos os políticos que tenham empresas. No entender desta, só suspendendo os pedidos a outros políticos segue um “padrão de paridade de tratamento dos titulares na pendência desse mesmo recurso, sem prejuízo de vir a exigir ulteriormente os elementos em causa, caso o TC se pronuncie nesse mesmo sentido”.