Governo volta a prolongar medidas excecionais para simplificar produção de renováveis

As medidas excecionais de simplificação dos procedimentos para a produção de energia a partir de fontes renováveis vão voltar a ser prolongadas. A decisão foi tomada no Conselho de Ministros de 19 de dezembro e formalizada num decreto-lei publicado esta segunda-feira, em Diário da República, que determina 31 de dezembro de 2026 como fim do novo prazo.

Criado em 2022, num ano marcado por uma crise energética na Europa, resultado da guerra na Ucrânia, o Governo (na altura, liderado por António Costa), procurou simplificar os procedimentos administrativos aplicáveis à produção de energia a partir de fontes renováveis.

As medidas incluem a simplificação da avaliação de impacto ambiental para projetos fora de áreas sensíveis, a adaptação dos regimes ambientais para projetos de hidrogénio por eletrólise e a compensação aos municípios pela instalação de centros eletroprodutores e de armazenamento.

O atual Executivo reconhece que as medidas “têm sido cruciais para promover uma transição energética célere, eficiente e justa, fortalecendo a segurança energética do país, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e impulsionando o cumprimento das metas climáticas e energéticas a nível nacional e europeu”. Contudo, recorda, “o seu prazo de vigência termina a 31 de dezembro de 2024”.

Assim, “e considerando o contínuo reforço normativo da União Europeia em matéria de transição energética”, o Ministério das Finanças e o Ministério do Ambiente e da Energia decidiram prorrogar por mais dois anos este apoio, fazendo desta a quarta vez que prolonga este regime.

“Esta alteração legislativa é urgente para garantir a segurança jurídica, o interesse público e o progresso nas metas climáticas nacionais e europeias“, lê-se no diploma.