OE2025. Municípios dão parecer positivo mas dizem que muitas reivindicações ficam de fora

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu um parecer globalmente positivo à proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), mas destacou que muitas das reivindicações que apresentou ao Governo, importantes para estas autarquias, ficaram de fora.

Segundo um parecer aprovado esta terça-feira, a que a Lusa teve acesso, entre as propostas que a ANMP tinha apresentado ao Governo e que não foram consideradas na proposta estão a avaliação dos centros eletroprodutores para efeitos de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a suspensão do aumento da taxa de resíduos no próximo ano e a isenção de obrigatoriedade de revisão de projeto em obras cofinanciadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), uma medida considerada essencial para agilizar a sua execução.

A ANMP considerou, no entanto, que o documento merece um “parecer globalmente favorável” porque cumpre em relação às matérias estritamente orçamentais, nomeadamente com o reforço das transferências relativas ao cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL), e com atualização dos critérios de distribuição.

“Respeitando o previsto na LFL, o montante global a atribuir aos municípios totalizará 4.292.574.597€, mais 432M€ do que em 2024 (+11,2%), considerando a participação no IRS a 5% e excluindo o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)”, salientou a ANMP. A distribuição assegura que os 308 municípios “assistem a um aumento das transferências acima da inflação de 2023 (4,3%), variando entre 4,8% e 15,5%”.

No parecer que será enviado à Assembleia da República, ao Governo e aos partidos políticos com assento parlamentar, a ANMP insiste na necessidade de uma nova LFL e considera que faltam medidas programáticas à proposta de OE, que contém “muito poucas alterações legislativas” e não inclui “uma grande parte das reivindicações” propostas pelos municípios ao executivo.