AD aposta em programa de PPP para a construção de habitação em larga escala

A Aliança Democrática (AD) quer lançar “um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação em larga escala” de habitação e de alojamento para estudantes. Além disso, a coligação composta pelo PSD, CDS-PP e PPM para as legislativas quer trazer para o mercado de forma “quase-automática” os edifícios e os terrenos do Estado que estão “devolutos ou subutilizados” e criar um “regime excecional e temporário” de eliminação ou redução de impostos para obras de construção ou reabilitação com uma “compensação” para as autarquias “por perdas de receita”.

Estas são algumas das 13 medidas que constam do programa económico da AD para dar resposta à crise na habitação com a coligação a avisar, desde já, que caso vençam as eleições vão revogar as “medidas erradas” do programa Mais Habitação. É o caso do arrendamento forçado, do congelamento de rendas, das “medidas penalizadoras” do alojamento local como a Contribuição Extraordinária, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e “outras limitações legais desproporcionais” desenhadas pelo Governo do PS, vinca do documento apresentado esta quarta-feira por Luís Montenegro no Centro de Congressos de Lisboa. Aviso que, aliás, já tinha sido deixado pelo vice-presidente do PSD, António Leitão Amaro, em entrevista ao ECO.

Para a AD, o pacote Mais Habitação é composto de medidas que não só “falharam no objetivo de aumentar” a oferta de casas, como também “aumentaram a dificuldade” no acesso à habitação, sobretudo entre os jovens. Isto porque, considera a AD, as medidas desenhadas pelo Governo são “restritivas” que “colidem com o direito de propriedade” e que também “limitam a iniciativa económica privada” acabando por “reduzir o investimento privado e cooperativo”, deixando o Estado “sozinho e incapaz de garantir um impulso ao mercado de habitação que garanta o acesso para todos”.

Seguem abaixo algumas das medidas que constam do programa económico da AD para resolver a crise na habitação com o contraponto das medidas aprovadas pelo Governo:

• A AD defende a flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, para aumentar os perímetros urbanos. Neste campo o Governo aprovou um diploma que permite reclassificar os solos rústicos para urbanos, desde que tenham como finalidade a construção de habitação pública ou a custos controlados. Além dos terrenos, também os edifícios afetos a comércio e serviços podem ser reclassificados para habitação.
• A coligação quer fazer uma injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou subutilizados. O Ministério da Habitação nunca revelou quantos edifícios devolutos tem o Estado, mas identificou 10 mil espaços que podem tornar-se habitação. O Tribunal de Contas avisou que o inventário do património imobiliário do Estado “está muito incompleto”.
• A AD quer criar um regime excecional e temporário de eliminação ou redução dos custos tributários em obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente, mesmo as que fiquem fora das Áreas de Reabilitação Urbana, com compensação das autarquias por perdas de receita, a realizar através do Orçamento do Estado. Aqui cabem, a redução “substancial ou eliminação” de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação ou o IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação. O Governo chegou a ponderar avançar com esta medida mas acabou por recuar.
• A coligação quer ainda lançar um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes. Para atrair investimento privado, o Governo aprovou uma nova linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, com um total de 250 milhões para as empresas que queiram construir a habitação acessível, sendo que as verbas deste crédito podem ser usadas para a aquisição do imóvel.
• O PSD/CDS/PPM também quer estimular novos conceitos de alojamento no mercado português, como o regulatory sand box (build to rent, mixed housing com bónus de densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação modular, cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de estudantes. Nesta área, o Governo aprovou a criação de projetos-piloto de cooperativas de habitação acessível em parceria com as autarquias. Um dos projetos-piloto seria em Setúbal, mas ainda não avançou.
• A AD quer ainda analisar o novo enquadramento legislativo do licenciamento para simplificar e reduzir “obstáculos”. No início deste ano foi promulgado pelo Presidente da República o simplex do licenciamento com várias alterações e que uniformiza as regras e acelera os prazos de aprovação dos projetos pelas autarquias que, a partir de 4 de março, vão passar a dispor de um prazo de entre 120 e 200 dias para decidirem sobre os pedidos de licenciamento que lhes sejam apresentados.
• Ainda no campo a habitação, a AD quer repensar e planear a oferta de transportes públicos para encurtar as distâncias físicas e temporais entre casa e o trabalho. Para os transportes, no pacote legislativo Mais Habitação, o Governo não adotou qualquer medida.
• No campo do arrendamento, o PSD/CDS/PPM quer atribuir os apoios aos inquilinos seguindo outras regras que não se resumam à taxa de esforço e nível de rendimento e deixar de ter como baliza os contratos assinados até 15 de março de 2023, registados na Autoridade Tributária e Aduaneira. Para atribuir o apoio extraordinário às rendas, o Governo decidiu como critérios os rendimentos até ao 6.º escalão do IRS, ou seja, até 38.632 euros anuais (cerca de 2,760 euros líquidos por mês) e que tenham uma taxa de esforço superior a 35% para o pagamento da renda.
• Para apoiar os jovens que queiram comprar casa sem “poupanças familiares ou próprias suficientes”, a AD quer aplicar a isenção de IMT e Imposto de Selo e criar uma garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da casa. Para os jovens que queiram comprar casa não há qualquer medida prevista no Mais Habitação, desenhado pelo Governo do PS.