Lisboa quer apertar licenças de Alojamento Local nos imóveis vendidos pela autarquia

A Câmara de Lisboa quer deixar de aprovar licenças de Alojamento Local (AL) nos imóveis que tenham sido vendidos pela autarquia em hasta pública e que fiquem localizados nas freguesias ou bairros com altos rácios deste tipo de alojamento. A câmara liderada por Carlos Moedas quer também travar as licenças de AL em imóveis onde nos últimos cinco anos tenham existido contratos de arrendamento para habitação.

As regras constam da proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local – a que o ECO teve acesso – e que vai ser apresentada pela vereadora do Urbanismo Joana Almeida para ser votada esta quarta-feira em reunião de câmara, à porta fechada.

De acordo com a proposta, há oito freguesias a que se somam 19 bairros em contenção absoluta e relativa, onde as regras para as licenças apertam por existirem “cinco ou mais títulos de AL por cada 100 alojamentos familiares clássicos”, lê-se no documento da autarquia.

Em contenção absoluta estão as freguesias que apresentem “um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de alojamento familiares clássicos, igual ou superior a 15 %”. Nesta situação estão cinco freguesias: Misericórdia, Santa Maria Maior, São Vicente, Arroios e Santo António.

Nestas zonas da capital, a Câmara de Lisboa quer passar a atribuir as licenças de AL apenas em casos excecionais como “reabilitações integrais de edifícios com comprovada criação de oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda, nos termos previstos no regulamento do Plano Diretor Municipal de Lisboa e na demais regulamentação municipal aplicável, em número igual ou superior a 25 % do total”, lê-se no documento.

Em contenção relativa estão três freguesias – Alcântara, Estrela e Avenidas Novas –, onde existe “um rácio entre o número de estabelecimentos de alojamento local e o número de alojamento familiares clássicos, igual ou superior a 5 % e inferior a 15 %”. Há ainda 19 bairros onde se aplicam as regras de contenção relativa.

Para estas zonas, as regras para a aprovação de licenças apertam ao nível de “quartos em habitações de tipologia T2 ou superior que constituam a residência habitual do titular”, definindo um o número máximo de quartos admissível nesses casos, uma, no caso de imóveis de tipologia T2, e duas, no caso de tipologia superior.

Com esta proposta assinada pela vereadora Joana Almeida, a Câmara de Lisboa cria também a figura de mediador de alojamento local que vai ter uma função de “mediação ativa” para “garantir a prevenção e resolução alternativa de conflitos entre os diversos intervenientes”. O mediador vai ainda emitir pareceres sobre o pedido de cancelamento do registo apresentado pela assembleia de condóminos.

O novo regulamento de alojamento local passa também a assumir “a freguesia como unidade geográfica de base para a regulação, monitorização e fiscalização” do alojamento local, complementada pela monitorização à escala do bairro, dentro de cada freguesia.

Com estas medidas a vereadora do Urbanismo acredita que irá chegar a um “equilíbrio” em Lisboa entre o alojamento local e a habitação, impedindo a criação de “bairros exclusivamente turísticos”. Mas, sublinha Joana Almeida, assim há soluções “sem olhar para o alojamento local como bode expiatório para os problemas da habitação”.

A autarca independente, eleita pela coligação Novos Tempos Lisboa, diz ainda que a Câmara de Lisboa não quer criar “penalizações fiscais desproporcionais” para o setor, é contra “a suspensão de novas licenças em todas as áreas urbanas” e a “aplicação de forma arbitrária dos conceitos de extinguir, declarar caducidade ou reavaliar” as licenças de alojamento local.

O Regulamento Municipal de Alojamento Local está em vigor desde 2019 e esta é a primeira vez que o documento é revisto. Enquanto decorre este processo, no último ano, a Câmara de Lisboa suspendeu as autorizações de novas licenças para alojamento local. Uma medida que vai ser aplicada até que entrem em vigor as novas regras do regulamento municipal.