António Jaime Martins apresenta candidatura a bastonário

António Jaime Martins – ex-presidente do Conselho Regional de Lisboa (CRL) – apresentou formalmente a sua recandidatura a bastonário da Ordem dos Advogados (OA). “Com efeito, volvidos dois anos e meio sobre as últimas eleições, com uma pandemia de permeio, os problemas da advocacia cuja resolução em 2019 era premente, têm vindo a agudizar-se drasticamente, assumindo hoje contornos quase endémicos”, explicou na apresentação, que decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados. Criticou o atual bastonário, Luís Menezes Leitão, ao dizer que existe, atualmente, “uma clara tibieza dos dirigentes e, nalguns casos, mesmo falta de intenção de os resolver”.

Advogado inscrito na Ordem dos Advogados desde 1996 com a cédula profissional é fundador da ATMJ – Sociedade de Advogados. Foi Presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA nos triénios 2014-16 e 2017-2019. E Vice-presidente do mesmo Conselho no triénio de 2011-2013 com os pelouros da formação, do acesso à profissão e do centro de arbitragem. Foi ainda membro convidado da Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos em representação da Ordem dos Advogados no triénio 2011-2013.

A “banalização da procuradoria ilícita”, a tentativa das auditoras, consultoras e contabilistas “se apropriarem do atos próprios dos advogados a pretexto da criação de ‘sociedades multidisciplinares'”, o “incentivo dos poderes públicos para que cidadãos e empresas deixem de recorrer aos nossos serviços, o custo excessivo da justiça, o valor vetusto dos honorários no SADT, a falta de assistência na doença, na maternidade e na paternidade, a insatisfação generalizada com o sistema de previdência, a duplicidade de descontos de quem advoga com contrato de trabalho, a ausência de um estatuto do associado nas sociedades de advogados e o regime da transparência fiscal que retira competitividade às sociedades de advogados portuguesas” são algumas das questões que o candidato a bastonário considera urgentes mudar.

Medidas propostas

• Impedir a liberalização selvagem dos atos próprios de advogados tal como pretende a o legislador e a sua concentração nas auditoras, consultoras, contabilistas e imobiliárias,
• Impedir por todos os meios legais (a nível nacional e comunitário) a redução do ato próprio ao exercício do mandato forense tal como se pretende na Assembleia da República, solicitando a intervenção do Presidente da República caso a lei venha a ser aprovada no sentido de suscitar junto do TC a declaração da sua inconstitucionalidade;
• Criar a vinheta eletrónica (e vinheta física), sem qualquer custo para o/as advogado/as, com vista à certificação dos atos próprios;
• Acabar com as buscas aos escritórios realizadas apenas para obter prova contra os clientes e impedir o/as advogado/as de testemunhar contra os clientes sob pena de crime de desobediência.
• Criação de um regime de proteção na relação entre as sociedades de advogados e os seus associados que assegure o equilíbrio dos direitos e obrigações entre as partes, sobretudo em caso de cessação da relação;
• Possibilidade do/as advogado/as em relação jurídica de trabalho, optarem por descontar apenas para um sistema de previdência.
• Defesa das carreiras contributivas, do direito à reforma e do assistencialismo à Profissão;
• Defesa de um sistema de previdência que assegure proteção na doença, maternidade e paternidade;
• O próximo Bastonário e a Direção da CPAS terão, em alternativa, que negociar a integração na SS com salvaguarda dos direitos adquiridos /em matéria de reforma e carreiras contributivas) ou aumentar as receitas da CPAS com o apoio do Estado;
• Combate incansável e sem quartel por uma revisão das tabelas honorários de 2004 para valores justos e atuais;
• Implementação da modalidade de pagamento faseado dos honorários ao longo do processo e não apenas no final com o trânsito em julgado das decisões;
• Repristinação das escalas presenciais e escalas de prevenção que o MJ extinguiu com a cumplicidade silenciosa da Ordem durante o período pandémico e a criação de outras novas em todos os Tribunais e junto de entidades onde seja necessária a presença de advogado/as;
• Tornar automática a confirmação da presença do/as advogado/as nas diligências, tornando desnecessária a sua confirmação pela secretaria que leva muitos meses e permite protelar indefinidamente o pagamento dos honorários;
• Propor a redução das custas judiciais para os cidadãos e pequenas e médias empresas, devendo prever-se a isenção de custas para todas as partes em processos de família e menores e para os trabalhadores em matéria laboral. Para os contribuintes singulares no tributário prever o seu pagamento apenas no final;
• Propor a fixação de um limite máximo de duas unidades de conta para acesso ao Tribunal Constitucional que chega a aplicara 20UCs (2040€);
• Propor uma alteração legislativa que consagre a liberdade de opção entre o regime da transparência fiscal e o regime geral de tributação em IRC;
• Negociar a introdução de melhorias no Regime Simplificado de Tributação (IRS), de forma a baixar o imposto a pagar;
• Aumento do teto do regime para beneficiar de isenção de IVA para, pelo menos, vinte mil euros;

• Propor isenção ou, no limite, uma taxa de IVA reduzida (6%) para a consulta jurídica e para o exercício do mandato em representação de pessoas singulares;

Em, novembro de 2019, António Jaime Martins teve 4.264 votos na primeira volta e Luís Menezes Leitão contou com o apoio de 4.677 advogados. Ou seja: uma diferença de apenas 413 votos. Guilherme Figueiredo (o antecessor de Leitão) na primeira volta — tinha atingido o número de votos mais alto (6.121) mas depois, na segunda volta, acabou por perder para Menezes Leitão.