CMVM queixa-se de retrocesso nas cativações dos supervisores no OE2022

O supervisor dos mercados olhou para a nova proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) e não gostou do que viu. A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) acusa o Governo PS de ignorar os “avanços” feitos no Orçamento de 2021 em relação às cativações a que está sujeita, retomando a sua aplicação em 2022. Os dois vogais da CMVM, que se encontra com um presidente demissionário, pedem ao Parlamento que altere a proposta.

“Estão nessa situação de desconformidade as normas da Proposta de Lei do Orçamento para 2022 que desconsideram os avanços da Lei do Orçamento de 2021 quanto às entidades reguladoras relativas a cativações de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias e à celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas entidades dando-lhes a autonomia necessária face aos membros do Governo“, escrevem os vogais do conselho de administração da CMVM, Rui Pinto e José Almeida, numa carta endereçada aos deputados.

No Orçamento de 2021, que se tem aplicado em 2022 até haver novo Orçamento dado que o país está em duodécimos, foi inscrita uma norma que determinava que “não podem ser impostas cativações de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas entidades pode ser sujeita a autorização dos membros do Governo“. Contudo, na nova proposta para o OE2022 essa norma desapareceu.

Para a CMVM, a “omissão” desta norma “é suscetível de provocar o retrocesso das entidades reguladoras ao regime anterior a 2021, com grave lesão da sua autonomia e da sua eficácia e tempestividade da supervisão“. Os vogais da CMVM pedem aos deputados que sejam repostas as normas do Orçamento de 2021 durante a fase de especialidade do OE2022 que ocorrerá até ao final do mês.

Além das cativações e autorizações para despesas, o OE2021 também dava à CMVM maior autonomia para a gestão do pessoal, “incluindo a contratação de trabalhadores”, a qual “não podia ser sujeita a parecer dos membros do Governo”, de acordo com esta carta enviada pela CMVM.

Se não houver alteração da lei do Orçamento de Estado para 2022 em discussão no Parlamento, o supervisor considera que haverá um “regresso das limitações e restrições muito fortes e profundas à autonomia de gestão da CMVM, com as inerentes consequências negativas para a eficácia, a robustez e a tempestividade da supervisão, que exigem, cada vez mais, tecnologias de informação avançadas e sofisticadas, disponibilidade de ferramentas de recolha e tratamento de dados, recursos humanos qualificados”, entre outros.