Governo propõe ao Parlamento reforço de poderes para fiscalizar fundações privadas
Já chegou ao Parlamento a proposta de alteração da lei quadro das fundações. O Governo pretende ver os seus poderes reforçados na fiscalização das fundações privadas.
O Governo já entregou ao Parlamento a proposta que altera a lei-quadro das fundações. O Executivo pretende ver os seus poderes aumentados para fiscalizar as organizações deste tipo que se afastem da finalidade para que foram criadas ou que cometam potenciais fraudes.
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“São do conhecimento geral fundações que foram instrumentos de fins distintos dos iniciais e tornou-se notório que o Estado tinha poucas ferramentas para lidar com essas situações”, argumenta o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em entrevista ao Jornal de Negócios (acesso pago).
Por via desta proposta de alteração, será mais fácil para o Estado forçar a realização de sindicâncias e auditorias nas fundações privadas, ou mesmo fundamentar uma decisão de extinção.
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