Há 18 milhões de euros em multas nos transportes por cobrar
Três anos desde a alteração do regime sancionatório, o incumprimento continua sem punição. Finanças não estão a fazer a cobrança coerciva das coimas.
Há 17,68 milhões de euros de multas por pagar nos transportes públicos, coimas essas que ninguém está a cobrar. Valor em falta corre o risco de prescrição, revela o Jornal de Notícias (acesso pago).
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Os autos de contraordenação foram passados pelos fiscais das empresas de transporte, mas nem todos os utilizadores pagam. Os operadores de transportes públicos só recebem o dinheiro das multas de quem paga de forma voluntária, sendo o resto alvo de cobrança coerciva.
Por lei, a obrigação é das Finanças, mas três anos desde a alteração do regime sancionatório, o incumprimento continua sem punição, já que essa cobrança coerciva não está a ser realizada. E os valores em falta estão perto de prescrever.
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