Alterações ao visto prévio do Tribunal de Contas “devem ser feitas com gradualismo e equilíbrio”

“As alterações que devem ser feitas devem ser feitas com gradualismo e equilíbrio, para evitar criar situações que sejam menos adequadas por fazermos alterações que têm um impacto e não estamos a antecipar.” É desta forma que o antigo ministro das Finanças e membro português do Tribunal de Contas Europeu reage à proposta de lei do Governo para revisão da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada na generalidade pelo Parlamento a 22 de maio, e que elimina o visto prévio em mais de 90% dos contratos públicos, elevando ainda de 950 mil euros para dez milhões de euros o limiar geral a partir do qual os contratos ficam sujeitos a fiscalização obrigatória.

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“Existe tempo para fazer uma alteração, aumentar, por exemplo, o limiar” a partir do qual é exigido visto prévio. “E depois, mais tarde, avaliar se podemos voltar a aumentar”, defende João Leão, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus. Isto porque existem “algumas fragilidades” “nos sistemas de controlo, assim como nos sistemas de decisão, que estes mecanismos ajudam a compensar”, explica o responsável.

“Sou favorável, e parece-me positivo, que se aumente o limite de limiar de visto prévio”, diz taxativamente, tal como já tinha afirmado na sua primeira passagem pelo ECO dos Fundos, mas sem querer avançar com um valor para esse limiar, que será definido no diploma que está agora em discussão na especialidade, no Parlamento.

O antigo ministro das Finanças defende que deve ser haver “reforço também da responsabilização”, mas apenas para as coisas relevantes, que as empresas públicas em regime concorrencial devem ficar de fora do visto prévio e que todas as reformas devem ser feitas “ouvindo e envolvendo todas as partes”.

A nova proposta de lei para o Tribunal de Contas acaba com o visto prévio para a maior parte dos contratos públicos, nomeadamente contratos com valores inferiores a dez milhões de euros. Parece-lhe que este limiar é correto? Que avaliação faz desta proposta?

O que queria chamar a atenção era um aspeto importante. Há duas grandes alterações: uma tem a ver com essa dimensão que referiu, que é o visto prévio. É de referir que o visto prévio não existe em todos os países da União Europeia, mas também é verdade que há uma tradição portuguesa, e de alguns países europeus, que tem a ver com a nossa forma de controlo e de fiscalização que existe em Portugal. Penso que as alterações que devem ser feitas devem ser feitas com gradualismo e equilíbrio, para evitar criar situações que sejam menos adequadas por fazermos alterações que têm um impacto e não estamos a antecipar.

Quando diz gradualismo é em que sentido?

Ou seja, existe tempo para fazer uma alteração, aumentar, por exemplo, o limiar. E depois, mais tarde, avaliar se podemos voltar a aumentar. Porque, por outro lado, temos, noutras áreas, algumas fragilidades que é preciso referir: nos sistemas de controlo há algumas fragilidades, assim como nos sistemas de decisão, que estes mecanismos ajudam a compensar. Sou favorável, e parece-me positivo, que se aumente o limite de limiar de visto prévio.

Tem um valor?

Não queria referir. Mas acho importante que a despesa recorrente ou corrente não esteja sujeita tipicamente a vistos prévios. Despesas extraordinárias de grande dimensão, aí poderá ser mais complexo, e pode fazer sentido manter, porque são geralmente despesas de maior dimensão. Portanto, deve-se encontrar um limiar que evite que as despesas do dia-a-dia, correntes, estejam sujeitas a essa necessidade, e despesas de grande dimensão, cujo financiamento, a forma como se enquadram no orçamento, a forma como é feita a contratação pública, é exigente, e aí é importante garantir que as coisas são feitas de forma adequada.

Tem de se procurar um equilíbrio entre a necessidade dos decisores públicos conseguirem executar a despesa e conseguirem que os serviços públicos funcionem de forma atempada e correta e com qualidade e celeridade e, ao mesmo tempo, a necessidade de garantir que haja os mecanismos de controlo necessários e de fiscalização para garantir também que o dinheiro dos contribuintes é usado da melhor forma.

Como diz Amadeu Guerra, é obrigatório que isto seja acompanhado de um reforço dos meios do Ministério Público para fiscalização?

Temos de ver qual é que é a forma de equilíbrio. Parece-me importante que haja um reforço da autonomia dos gestores e, nesse sentido, um certo aumento do limiar, mas isso deve ser feito, deve ser pensado com equilíbrio, com um reforço também da responsabilização. O peso é que tem de se ponderar também a dimensão da questão da responsabilização. Aí há coisas que podem ser melhoradas para evitar coisas que são excessivas, mas tem de se garantir que essa responsabilização existe e que é eficaz.

Ou seja, que haja uma maior penalização para quem comete infrações?

A minha perceção e da minha experiência, estou a falar no contexto português e não europeu, que é diferente, sinto que é preciso, sobretudo, uma responsabilização naquilo que é importante. Às vezes acontecem situações em que são [feitas] responsabilizações por coisas que não são tão importantes. Se entrarmos naquilo que é de facto importante, para evitar que haja uma má utilização do dinheiro de todos os portugueses, que tenha consequências claras, negativas, é aí que devemos decidir, não tanto em questões que muitas vezes são formalísticas e que às vezes acabam por criar dificuldades sem necessidade.

O antigo presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, disse que era fundamental que o Parlamento garantisse que as empresas públicas, que operam no mercado concorrencial, como é o caso da TAP, também estejam sob este escrutínio. Concorda?

Penso que é importante distinguir de forma muito clara dois tipos de empresas públicas. As empresas públicas que estão em concorrência têm de ter um regime totalmente diferente das que não estão, porque têm um contexto totalmente diferente e a dinâmica em que estão é totalmente diferente. Empresas como a TAP não podem estar sujeitas ao mesmo tipo de controlo e isso todos entendemos. Agora, as empresas que estão em regime de concorrência não devem, naturalmente, e não estão e nunca deveriam estar, sujeitos a este regime de visto prévio ou a este tipo de controlos adicionais.

As empresas públicas que estão em concorrência têm de ter um regime totalmente diferente das que não estão, porque têm um contexto totalmente diferente e a dinâmica em que estão é totalmente diferente. Empresas como a TAP não podem estar sujeitas ao mesmo tipo de controlo.

Agora, o Tribunal de Contas deve poder fazer uma avaliação, desde que sejam empresas maioritariamente públicas e que se entenda que há necessidade, que haja problemas na boa utilização do dinheiro público. É importante perceber o seu funcionamento e a forma como foi utilizado.

Embora nas empresas que estão sob concorrência, há razões claras para não estarem sujeitas ao mesmo regime das outras. Até porque elas também não podem facilmente receber dinheiro dos contribuintes, porque estão sujeitas aos auxílios do Estado. Não é uma coisa tão fácil de fazer. Por outro lado, se as empresas estão num contexto concorrencial precisam de uma celeridade de decisão e que não podem estar sujeitos aos mesmos tipos de controlos das empresas públicas, que estão num contexto monopolista, isso é diferente.

Fernando Medina, também em audição no Parlamento, disse que o Tribunal de Contas estava a fazer política em favor do poder próprio e dos seus membros. Concorda com esta afirmação?

Em qualquer reforma nas instituições há sempre quem beneficia ou quem sente os seus poderes reduzidos ou reforçados. A mim o que me parece é que esta reforma deve ser feita com equilíbrio, ouvindo e envolvendo todas as partes. Ouvindo não só quem é sujeito ao controle e à fiscalização e percebendo quais são as dificuldades que esse controle e fiscalização gera, ouvindo as câmaras municipais, os gestores públicos, é fundamental tê-los, ouvi-los nessa forma, mas também ouvir as preocupações do próprio Tribunal de Contas e das autoridades de auditoria, que são as pessoas que têm de fazer o controlo e que têm o trabalho dia-a-dia de fazer essa atividade.

Para garantirmos que é uma reforma equilibrada e feita com conhecimento dos assuntos e de causa, deve-se ouvir sempre ambas as partes com atenção. Depois é natural que cada uma reaja, isso faz parte de todas as reformas que conhecemos, que há a tendência natural para resistir às alterações. Mas a minha experiência é de que é sempre importante ouvir e envolver essas entidades, porque são pessoas que conhecem o trabalho do dia-a-dia, são pessoas que são especialistas naquela determinada área e confrontar os diferentes interesses e tentar chegar a um compromisso que, dentro do possível, reflita o equilíbrio que é essencial para uma boa gestão das finanças públicas.