“Seria um erro interromper projetos” que caíram do PRR

Para o antigo ministro das Finanças e atual membro do Tribunal de Contas Europeu, “no caso português, dada a necessidade de fazer investimentos públicos importantes, e dada a situação orçamental ainda relativamente estável, é importante não interromper” os projetos que saíram do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) por não ficarem prontos dentro do horizonte temporal definido pela Comissão Europeia.

Escolha o ECO como fonte preferida no Google

Escolher ›

O Governo tem assumido que os projetos são para continuar e que serão encontradas fontes alternativas de receita, seja no Portugal 2030, no Orçamento do Estado ou contraindo empréstimos juntos do Banco Europeu de Investimento. “A meu ver, seria um erro interromper esses projetos”, diz João Leão, recordando o que aconteceu no tempo da troika quando se decidiu interromper a construção de grandes autoestradas. “Não devíamos ter feito há 15 anos, quando estávamos em situações muito difíceis. Houve a decisão, na altura, de interromper. Muitas vezes teve custos, porque interrompemos esses projetos, mas depois tivemos que indemnizar as empresas que tinham ganho os concursos”, justificou.

Quanto ao novo quadro financeiro plurianual, que já está em discussão em Bruxelas, João Leão recorda que em cima da mesa está uma proposta da Comissão Europeia que passa por um corte dos envelopes nacionais que ronda os 30%. E isso vai colocar um desafio adicional a Portugal. “Vamos passar de um período de extrema abundância de financiamento para o investimento para um período, a partir de 2030, de escassez de financiamento europeu para o investimento, numa altura em que vamos precisar de continuar a investir, até por causa da dinâmica da população”, aponta.

E quando a grande aposta europeia é o Fundo para a Competitividade, porque a UE precisa de manter a liderança nos setores tecnológicos e recuperar o tempo perdido no digital, Portugal deve, “desde já”, estar a preparar uma estratégia para os diferentes setores portugueses conseguirem posicionar-se bem, recomenda.

Portugal decidiu retirar do PRR os projetos que não podiam ficar prontos a tempo, garantindo que serão levados a cabo com verbas do Orçamento de Estado ou outros fundos europeus. Tendo em conta que já estamos com um ligeiro défice orçamental, esta é uma garantia que não podia ser dada?

No caso português, dada a necessidade de fazer investimentos públicos importantes e dada a situação orçamental ainda relativamente estável, é importante não interromper esses projetos. A meu ver, seria um erro interromper esses projetos. Aliás, como fizemos e não devíamos ter efeito há 15 anos, quando estávamos em situações muito difíceis. Houve a decisão, na altura, de interromper. Muitas vezes teve custos, porque interrompemos esses projetos, mas depois tivemos que indemnizar as empresas que tinham ganho os concursos.

Está a falar de que casos?

Estou a falar, durante o período de ajustamento, na decisão de interromper a construção de grandes autoestradas, porque havia dificuldades de financiamento do país, mas isso levou mais tarde a que, em tribunal, fosse decidido que o Estado tivesse de pagar indemnizações elevadíssimas a essas empresas que tinham ganho esses concursos. Agora, o que se puder enquadrar no atual quadro financeiro plurianual…

O Portugal 2030.

E a disponibilidade do orçamento atual, que ainda estamos numa situação de equilíbrio das finanças públicas, penso que deve ser enquadrado. Agora, há uma questão nova a partir de 2030. Quando falarmos do novo orçamento plurianual europeu e dos desafios que temos ao nível do investimento, vamos ver que a partir de 2030 vamos passar um bocado do 80 para o oito. Agora temos fundos para tudo e mais alguma coisa, que até é difícil executar tudo. A partir deste ano vamos deixar de ter os fundos do PRR. A partir de 2030 vamos ter um orçamento que, em percentagem do nosso PIB, corta muitas verbas alocadas aos países. A estimativa é que, em percentagem do PIB, os pacotes nacionais, aquilo que os Estados-membros recebem do orçamento europeu, caia um valor próximo dos 30%.

E se considerarmos que, se houver a prioridade, como é de esperar, para proteger o rendimento dos agricultores, na parte que não é rendimento dos agricultores, o corte ainda vai ser superior. Aquele que financia o investimento, a coesão, provavelmente o corte será bastante superior aos 30%. Num contexto em que Portugal vai precisar, de repente, de investir mais, pois começa a ter necessidades de investimento associadas até às dinâmicas de evolução da população, porque mais população exige mais infraestruturas públicas.

As pessoas por vezes não têm consciência de que o investimento depende muito da dinâmica de evolução da população. Se a população está a crescer, de repente o investimento tem de disparar. Com uma população estabilizada, as infraestruturas estão lá, é só preciso garantir que não se deterioram e há uma certa manutenção de infraestruturas. A partir do momento em que a população começa a estar em crescimento, também exige, de repente, investimentos mais significativos.

Portanto, vamos passar de um período de extrema abundância de financiamento para o investimento para um período, a partir de 2030, de escassez de financiamento europeu para o investimento, numa altura em que vamos precisar de continuar a investir, até por causa da dinâmica da população.

Vamos passar de um período de extrema abundância de financiamento para o investimento para um período, a partir de 2030, de escassez de financiamento europeu para o investimento, numa altura em que vamos precisar de continuar a investir, até por causa da dinâmica da população.

No próximo quadro financeiro plurianual em discussão, o modelo que está a ser seguido vai aumentar as desigualdades entre os vários países europeus?

Nos pareceres que elaborámos no Tribunal de Contas Europeu, com as nossas opiniões sobre a proposta de orçamento, para os próximos sete anos (de 2028 a 2034), apresentado pela Comissão Europeia, dizemos que há muitas alterações. Não se pode dizer que é uma proposta conservadora. É uma proposta que faz muitas mudanças, mudanças profundas. Uma tem a ver com a questão que colocou: as verbas que são afetas aos Estados-membros, nos pacotes nacionais, que tinham uma dimensão importante, vão ser bastante reduzidas – de cerca de dois terços do orçamento europeu para 46% do mesmo. Há aqui uma redução substancial das verbas que eram transferidas para os Estados-membros e que beneficiavam muito os países da coesão, como é o caso de Portugal e outros países do Sul e do Leste.

E tendo em conta que a proposta de orçamento em percentagens do PIB, excluindo a parte do pagamento das dívidas do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, estabiliza, aumenta só ligeiramente, esta redução é feita para acomodar o grande aumento do fundo para a competitividade, que passa a ser cerca de 450 mil milhões de euros. Este fundo não é gerido pelos Estados-membros, é gerido centralmente pela Comissão Europeia. Depois temos quase 900 mil milhões de euros, que é distribuído cerca de metade para a agricultura, para a PAC, e outra metade para a dimensão da coesão. Portanto, temos um terço, um terço, um terço: um terço PAC, um terço coesão e outras áreas, e depois mais um terço, o fundo para a competitividade gerido centralmente pela Comissão. Isto muda radicalmente a forma como…

…as verbas são atribuídas.

Havendo uma redução na dimensão da coesão — que transferia verbas para os países mais atrasados para ajudar a fazer a sua recuperação económica e convergir com os países mais ricos da UE –, agora passa a ser uma lógica completamente diferente.

Vamos concentrar-nos naquilo que são os setores em que a Europa era forte, setores de liderança tecnológica. A pensar na concorrência com a China e os Estados Unidos, e como a Europa mantém a liderança tecnológica e consegue recuperar algum atraso em termos de setores tecnológicos, vamos estar a olhar não para as zonas mais desfavorecidas, mas, pelo contrário, para as zonas mais evoluídas, que fazem liderança tecnológica a nível europeu e que podem receber estes fundos.

Um dos desafios para Portugal desde já, dado que há tantas verbas a esse nível, é que esteja a preparar já uma estratégia para os diferentes setores portugueses conseguirem posicionar-se bem.

Há aqui uma mudança de verbas de um extremo para o outro e, nesse sentido, essa reafetação não é tão favorável aos países da coesão. Percebe-se o enquadramento, que há esta preocupação da Europa com a competitividade a nível global. Agora já não é uma questão a nível europeu. Estamos a preocupar-nos com a concorrência em setores importantes da nossa economia a nível mundial: o setor automóvel, das tecnologias, da transição ambiental, da desburocratização, da defesa. Todos os setores onde importa manter a liderança tecnológica – o digital que não lideramos mas queremos recuperar o atraso. Mas estas verbas vão depender da capacidade de os países ganharem estas verbas, porque são geridas pela Comissão, não estão afetas a nenhum dos Estados-membros e vão ser os países com maior capacidade que vão obter isso.

Um dos desafios para Portugal desde já, dado que há tantas verbas a esse nível, é que esteja a preparar já uma estratégia para os diferentes setores portugueses conseguirem posicionar-se bem.

Porque os ciclos políticos influenciam sempre estas questões, vamos perder o pé nestas transições?

Há sempre esse risco, mas a minha perceção é que, ao nível da discussão e da estratégia dos fundos europeus, há diferenças naturalmente dos partidos, mas há um certo consenso. Não há assim uma diferença muito radical, ou posições muitos extremas entre os diferentes partidos. Portanto, penso que havia mais espaço para convergência nessa matéria.

Agora, o novo Orçamento Europeu, para além desta dimensão de alteração muito das verbas, também tem mudanças muito profundas na forma de financiamento das medidas. Deixa de haver financiamento com base na despesa de facto incorrida. A Europa deixa de financiar os países com base nos custos que de facto os países incorreram nos seus investimentos, mas passa a ser um financiamento com base em se atingiu determinados marcos e metas.

Ou seja, uma lógica PRR. Um dos últimos relatórios do Tribunal de Contas Europeu alertava precisamente para a falta de controlo neste mecanismo, para a prevenção da fraude. Quando vamos adotar essa lógica para a totalidade do novo orçamento comunitário, isto é aumentar exponencialmente o risco de fraude?

Temos essa preocupação porque há aqui uma dimensão de transparência que é menos fácil de assegurar num mecanismo com este modelo do que com o modelo anterior. No modelo anterior, sabíamos o custo total dos projetos, quem beneficiou dos projetos. Sabemos, no fundo, as faturas de execução de toda a despesa.

Havia o papel para confirmar.

Agora, o que é importantíssimo neste modelo é garantir que se sabe quem são os beneficiários finais e garantir que as autoridades de controlo possam facilmente ter acesso a essa informação. Uma preocupação que o Tribunal de Contas Europeu tem chamado a atenção é que queremos garantir o fácil acesso não só por parte do Tribunal de Contas Europeu, mas também por parte das autoridades a nível nacional de auditoria, à informação para podermos seguir todo o paper trail.

Há também a questão da criação de novas receitas próprias para financiar o orçamento europeu. Isso poderia travar os cortes em cima da mesa, sobretudo para os países da coesão?

Exatamente. Agora, isso é um dos grandes desafios que esta proposta da Comissão, que faz o tal corte…

… que entretanto já teve outras contra-propostas, como a da presidência cipriota, que reduziu os cortes para os países da coesão.

A Comissão Europeia apresentou a sua proposta de orçamento. Temos agora a intervenção quer do Parlamento Europeu, quer do Conselho Europeu. Como disse, a presidência cipriota fez já uma proposta que protege os pacotes nacionais e procura reforçá-los. O Conselho Europeu, quando faz uma proposta, é sempre mais no sentido de conter a subida do orçamento, enquanto o Parlamento tradicionalmente faz a proposta no sentido de aumentar bastante o orçamento.

O Parlamento Europeu diz que quer aumentar a proposta de orçamento da Comissão Europeia em cerca de 10%. Isso permitiria evitar, fazer com que esta redução dos pacotes nacionais fosse muito inferior. O Conselho Europeu, através da presidência de cipriota, vem propor um corte de 2% no orçamento europeu, muito concentrado no fundo europeu para a competitividade e protegendo os pacotes nacionais.

A nível da discussão e da estratégia ao nível dos fundos europeus, há diferenças, naturalmente, dos partidos, mas há um certo consenso.

Agora, tudo isto vai depender muito também dos recursos próprios ou das novas receitas que forem criadas. Porque se o orçamento europeu, excluindo o pagamento da dívida, estabiliza – a proposta da Comissão é de um ligeiro aumento de 1,13% do PIB europeu para 1,15% –, se considerarmos a necessidade de pagar a dívida contraída por causa dos programas de recuperação e resiliência, aí é preciso encontrar mais verbas para pagar essa dívida.

Então a Comissão Europeia propôs várias novas fontes de receita, o Parlamento Europeu também. A grande dificuldade é como é que se consegue aprovar fontes de receita? Há aqui uma grande pressão. Há um incentivo forte para o fazer, porque se não aprovarem nada implica ou reduzir drasticamente o orçamento…

Ou aumentar as contribuições.

Ou aumentar as contribuições. E há muitos países que não estão em condições…

Os frugais não vão querer ir nessa conversa.

Os frugais não vão querer. E até países como França, hoje sabemos que estão com as contas públicas em uma situação de exigência. Não estão, diria eu, com disponibilidade para grandes aumentos das contribuições a nível europeu. Portanto, vai haver um incentivo muito forte dos Estados-membros para tentar fazer a aprovação de algumas receitas. Mas é sempre muito difícil, porque há sempre opiniões muito diferentes e isto exige unanimidade dos 27 países e não é fácil consegui-lo.