ERC abre processo de contraordenação ao Conta Lá por patrocínios ocultos de autarquias

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai instaurar um processo de contraordenação ao Conta Lá. O regulador considera que o canal omitiu a identificação de patrocínios no programa “O Melhor Natal de Portugal” — patrocinado por 33 municípios — e na cobertura do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), patrocinada pela Câmara Municipal de Viana do Castelo.

Segundo a deliberação da ERC — que teve origem numa queixa apresentada em novembro — falta de identificação transparente das entidades adjudicantes “é suscetível de comprometer a independência do órgão de comunicação social perante interferências do plano político e económico”.

O regulador concluiu também ter verificado “a existência de indícios de que a responsabilidade e independência editoriais do órgão de comunicação social foram influenciadas pelas entidades patrocinadoras“, visíveis na qualificação contratual dos serviços como “reportagem”, na seleção dos entrevistados e no “encorajamento direto à compra ou locação de serviços dos patrocinadores ou terceiros em alguns episódios” do programa dedicado ao Natal.

A gravidade da situação adensa-se pelo facto de 20 dos 33 episódios do programa natalício e a emissão do Congresso da ANMP terem sido apresentados por profissionais detentores de carteira profissional de jornalista. Como o Estatuto do Jornalista proíbe a conceção ou apresentação de conteúdos de natureza comercial, a ERC remeteu a deliberação para a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) para apurar eventuais infrações.

O valor dos contratos e os argumentos do Conta Lá

Estes patrocínios envolveram, pelo menos, um montante global de 91.912,36 euros (acrescidos de IVA), valor referente a 30 das 33 requisições de serviços. Os contratos foram celebrados por ajuste direto simplificado, por serem inferiores a 5.000 euros.

De acordo com a análise do regulador, a grande maioria das autarquias pagou uma tarifa fixa de 3.120 euros + IVA — correspondente a 3.000 euros pelo serviço, acrescidos de 4% de taxa de difusão. O contrato mais elevado pertenceu a Viana do Castelo (4.990 euros + IVA), por ter somado a promoção de Natal à transmissão do Congresso da ANMP. Os valores mais baixos foram de Arcos de Valdevez e Valongo (2.080 euros + IVA cada), Sobral de Monte Agraço (2.500 euros + IVA) e Ponte de Sor (2.600 euros + IVA). As Câmaras da Covilhã, Matosinhos e Vila Real de Santo António não disponibilizaram a documentação.

Em resposta ao regulador, o Conta Lá defendeu a sua isenção e garantiu atuar com “total autonomia face a poderes políticos ou económicos”. O canal sustentou que o formato de Natal se enquadra no “entretenimento ligeiro com a natureza de concurso” e não na atualidade informativa, o que permitiria o patrocínio nos termos da lei. A empresa alega ainda que não foram apresentados “por jornalistas com carteira profissional, mas por profissionais de apresentação”, argumento contrariado pela análise do regulador.

A empresa alegou ainda que a presença do nome do município no canto superior direito do ecrã servia para identificar “expressamente” a parceria comercial. Negou também qualquer apelo direto ao consumo ou interferência autárquica na linha editorial, afirmando que os conteúdos procuravam apenas divulgar as tradições locais.

Além da instauração do processo e do envio do caso à CCPJ, o regulador recomendou formalmente ao canal que cumpra de futuro as regras de separação entre jornalismo e publicidade fixadas na Diretiva 2025/1 da ERC.

A deliberação surge numa altura em que o Conta Lá atravessa um período indefinição quanto ao futuro, com salários em atraso, um processo de lay-off em curso e a saída do fundador e até então líder, Sérgio Figueiredo. Com um plano de reestruturação da empresa a ser votado a 6 de agosto, os trabalhadores afirmaram publicamente estar unidos e empenhados na procura de soluções para assegurar a continuidade do projeto.