Governo aprova “nos próximos dias” regras da nova Prestação Social Única

O Governo vai aprovar “nos próximo dias” o decreto-lei que regulamenta a nova Prestação Social Única (PSU), que agregará 13 apoios não contributivos. O Ministério do Trabalho reforça que esta medida implicará um investimento adicional de 30 milhões de euros em proteção social.

“O Governo aprovará nos próximos dias o decreto-lei autorizado de criação da PSU que regulamenta as condições de acesso e o regime jurídico desta prestação”, informa a tutela, numa nota enviada às redações esta segunda-feira.

Esta manhã, foi publicada em Diário da República a lei que autoriza o Governo a criar a PSU, mas, para cumprir o previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo tem mesmo de dar a conhecer as regras específicas desta nova prestação até ao final de agosto.

Ainda assim, esta medida só deverá produzir efeitos em 2027, conforme avançou a ministra da tutela ao ECO, já que a Segurança Social precisará de um período de transição para adaptar os processos e sistemas.

A PSU, importa explicar, será um apoio mensal com vista a assegurar ao titular e ao respetivo agregado familiar os recursos que contribuam para a satisfação das suas “necessidades mínimas”.

Nesta nova medida, vão convergir 13 apoios sociais hoje existentes, nomeadamente o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice e a pensão de viuvez.

“Com a Prestação Social Única evitam-se sobreposições entre os regimes existentes, sem redução global nos direitos dos beneficiários. Famílias com insuficiência de rendimentos passam a poder beneficiar de uma única prestação, variável em função do número de membros do agregado familiar e dos rendimentos da família, em vez de uma multiplicidade de prestações. Isto reduz o risco de pessoas em situação de vulnerabilidade não acederem a apoios a que têm direito por mero desconhecimento“, explica, em comunicado, o Ministério do Trabalho.

“Além da simplificação administrativa, da simplificação e harmonização das regras de acesso e do reforço do combate à fraude, a PSU resulta num investimento anual adicional de mais de 30 milhões de euros em proteção social com uma forte componente de incentivo ao trabalho”, acrescenta ainda a tutela.

O valor de referência ainda não é conhecido – será definido em decreto-lei pelo Governo –, mas ficou já definido que o direito à PSU dependerá, designadamente, “para os cidadãos adultos em idade ativa, da inscrição em centro de emprego, da disponibilidade para formação profissional ou educação, da disponibilidade para o trabalho em emprego conveniente ou exercício de atividades de solidariedade social, em termos adaptados às condições do beneficiário e do agregado familiar”.

Por outro lado, está já definida a necessidade de um período mínimo de residência legal em território nacional de um ano para nacionais de Estados que não integrem a União Europeia ou o Espaço Económico (nem tenham celebrado acordo de livre circulação com a UE).

(Notícia atualizada às 17h05)