Governo reforça poderes do Conselho das Finanças Públicas e adapta Lei de Enquadramento Orçamental às novas regras

O Governo aprovou esta sexta-feira, em Conselho de Ministros, duas propostas de lei que visam rever a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e alterar os estatutos do Conselho das Finanças Públicas (CFP), reforçando as competências e a independência da instituição liderada por Nazaré da Costa Cabral e adaptando o processo orçamental português às novas regras europeias.

As alterações pretendem dar ao CFP “um papel mais robusto ainda no processo da gestão e da tomada de decisão de finanças públicas em Portugal”, através de medidas destinadas a reforçar a independência, a transparência e o acesso à informação, segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro. “Um Conselho das Finanças Públicas mais forte e mais independente é importante para a governação das contas públicas”, afirmou o governante, no briefing após o Conselho de Ministros.

As mudanças surgem na sequência da reforma do quadro de governação económica da União Europeia (UE), aprovada em 2024, que substituiu o anterior modelo assente no Pacto de Estabilidade e Crescimento por um sistema centrado na trajetória da despesa líquida e em planos orçamentais plurianuais. A revisão da LEO era apontada há vários meses como necessária para alinhar a legislação portuguesa com as novas regras comunitárias.

Entre as principais alterações aos estatutos do CFP, o Executivo prevê o alargamento das competências da entidade para o acompanhamento da execução orçamental e da sustentabilidade da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. O diploma introduz ainda novas garantias de independência institucional, altera o modelo de nomeação e de funcionamento dos órgãos e reforça os mecanismos de escrutínio das contas públicas.

Leitão Amaro sublinhou que as mudanças “reforçam a credibilidade do processo orçamental e das finanças públicas”, assegurando um controlo “mais forte e mais independente” sobre a ação governativa.

O reforço do papel do CFP acompanha, aliás, algumas das recomendações apresentadas pela própria instituição no âmbito da revisão da LEO. Num parecer enviado ao Parlamento em março, o organismo defendeu que o novo enquadramento deveria prever expressamente funções de avaliação da consistência, coerência e eficácia do quadro orçamental nacional, em linha com as exigências europeias.

Grandes opções deixam de ser aprovadas todos os anos

No que diz respeito à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), o Governo pretende alterar o calendário político e técnico que enquadra a preparação dos orçamentos do Estado.

Uma das mudanças mais significativas consiste no fim da aprovação anual das grandes opções. Em vez disso, esse documento estratégico passará a ser aprovado no início de cada legislatura, sendo posteriormente atualizado apenas quando tal se revelar necessário.

O Executivo quer também adaptar a legislação ao novo Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP), instrumento que substitui os antigos programas de estabilidade e que passa a estruturar a política orçamental dos Estados-membros ao longo de vários anos.

De acordo com o ministro da Presidência, o plano será aprovado no arranque de cada ciclo político e acompanhado por relatórios anuais de progresso, aproximando o modelo português das novas exigências europeias.

A reforma inclui ainda alterações ao chamado processo pré-orçamental – a fase preparatória anterior à apresentação da proposta do Orçamento do Estado –, bem como um reforço das regras de transparência e de prestação de contas em matéria de défice e dívida pública.

Segundo o Governo, a revisão consolida igualmente a orçamentação por programas, a programação plurianual e os mecanismos de revisão sistemática da despesa pública, introduzindo “regras mais estáveis e previsíveis”, orientadas para resultados e alinhadas com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

A necessidade de rever a Lei de Enquadramento Orçamental tem sido apontada pelas principais instituições de controlo das contas públicas, incluindo o CFP, o Tribunal de Contas e a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que defenderam uma adaptação urgente do quadro legal nacional às novas regras europeias.

As propostas aprovadas esta sexta-feira seguirão agora para a Assembleia da República, onde deverão ser discutidas após as férias parlamentares. Segundo António Leitão Amaro, o objetivo é garantir “o tempo necessário para a ponderação” das alterações.