Governo ganha 162 milhões de Bruxelas para apoiar agricultores afetados pela crise dos fertilizantes

⚡ECO Fast

• Bruxelas aprovou um regulamento de emergência que dá aos Estados-membros mais liquidez e flexibilidade para responder à subida dos preços dos fertilizantes na agricultura.
• Portugal pode reforçar os pagamentos diretos aos agricultores em até 162,2 milhões de euros, ou optar pelo caminho inverso e reduzi-los em quase 160 milhões de euros.
• Os adiantamentos sobre pagamentos diretos sobem de 70% para 75% já este ano, e podem ser pagos mais cedo, aliviando os problemas de tesouraria dos produtores.

A União Europeia (UE) decidiu acionar um mecanismo de emergência para socorrer os agricultores esmagados pela escalada dos preços dos fertilizantes, um problema que se agravou desde que a crise no Médio Oriente e o encerramento do Estreito de Ormuz bloquearam parte do comércio internacional de matérias-primas energéticas.

Escolha o ECO como fonte preferida no Google

Escolher ›

O Conselho da União Europeia aprovou na segunda-feira um regulamento que abre a porta a apoios financeiros temporários e a um alívio de liquidez para os produtores agrícolas, com Portugal a figurar entre os países que podem beneficiar de uma reafetação de mais de 162 milhões de euros nos pagamentos diretos do próximo ano.

A decisão do Conselho da UE representa a etapa final de um processo legislativo que avançou a um ritmo raro em Bruxelas: a proposta da Comissão Europeia foi apresentada a 12 de junho, o Parlamento Europeu aprovou-a a 7 de julho por 576 votos a favor, 62 contra e 15 abstenções, e o Conselho da EU deu agora o último aval, tudo em pouco mais de um mês.

O novo regime de liquidez pode ser cofinanciado até 65% pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), com os governos nacionais autorizados a somar financiamento próprio até 200% desse valor.

Esta urgência não é acidental. Segundo dados da própria Comissão Europeia, os preços dos fertilizantes azotados na União Europeia dispararam 71% em abril face à média de 2024, e os adubos podem já representar até 16% dos custos totais de produção agrícola.

A nova regulamentação cria um instrumento de apoio inteiramente novo dentro da Política Agrícola Comum (PAC) por via do artigo 78.º-B, que permite aos Estados-membros conceder “apoio excecional e temporário aos agricultores ativos afetados pelo aumento severo dos preços dos fertilizantes”.

Este apoio à agricultura cobre parte do custo adicional dos fertilizantes desde 1 de março deste ano, calculado através da diferença entre um preço de referência histórico e o preço praticado durante a crise, e pode chegar a 50% desses custos extra — ou até 80% para os agricultores que já assumiram compromissos de redução do uso de fertilizantes.

Do lado do Conselho da UE, a comunicação oficial resume o pacote como um conjunto de “medidas de apoio financeiro urgentes e direcionadas” que inclui “um novo regime de liquidez no âmbito do desenvolvimento rural”, a possibilidade de os Estados-membros “pagarem os pagamentos diretos mais cedo, ajudando os agricultores a gerir as suas necessidades de tesouraria de curto prazo”, e ainda a faculdade de “ajustar as suas atribuições de pagamentos diretos para 2027”.

O novo regime de liquidez pode ser cofinanciado até 65% pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), com os governos nacionais autorizados a somar financiamento próprio até 200% desse valor, e pode ainda “incluir fundos não utilizados que de outra forma seriam perdidos”, precisa o Conselho da UE em comunicado.

Portugal com margem para reforçar apoios em 2027

O documento legislativo anexa uma tabela com os montantes máximos que cada país pode movimentar entre rubricas da PAC para o ano de 2027, e Portugal aparece com um limite de aumento de 162,2 milhões de euros nas suas atribuições para pagamentos diretos, podendo em alternativa optar por uma redução máxima de quase 160 milhões de euros caso prefira reforçar outras componentes do seu plano estratégico de agricultura.

O rácio entre estes dois valores fixa-se em 0,99, o que significa que os dois limites estão praticamente equiparados. Este número é particularmente revelador quando comparado com o resto da União Europeia: a Dinamarca, no outro extremo da tabela, tem um rácio de 11,36, ou seja, pode perder mais de onze vezes o que pode ganhar, e os Países Baixos seguem-se com um rácio de 9,79.

O regulamento eleva a taxa máxima dos adiantamentos sobre pagamentos diretos de 70% para 75% especificamente para este ano, e permite que esses valores sejam pagos “logo após o pedido de apoio”.

Esta assimetria generalizada explica-se pelo facto de a maioria dos países ter historicamente uma fatia maior do orçamento da PAC alocada a pagamentos diretos, o que faz com que o limite de corte nessa rubrica seja naturalmente mais elevado do que o limite de reforço.

Portugal, juntamente com a Eslovénia (1,19) e a Croácia (1,26), está entre o pequeno grupo de países onde essa diferença praticamente desaparece, sinal de uma estrutura de financiamento da PAC já mais equilibrada entre pagamentos diretos e desenvolvimento rural antes mesmo desta nova flexibilidade.

Nota: Se está a aceder através das apps, carregue aqui para abrir a tabela.

Esta flexibilidade decorre diretamente do novo artigo 103.º-A, que estende aos Estados-membros, até 31 de agosto, a possibilidade de transferir fundos entre pagamentos diretos e desenvolvimento rural, algo que até agora só era permitido para os anos de 2023 a 2026.

Portugal tem, na prática, uma “verba de manobra” para gerir o dinheiro da PAC em 2027, e essa verba tem um limite para cada lado. Isto significa que o Ministério da Agricultura pode escolher entre duas direções opostas, mas nunca as duas ao mesmo tempo.

• Por um lado, pode decidir tirar dinheiro de outras áreas do plano estratégico da PAC, como o desenvolvimento rural, e passá-lo para os pagamentos diretos que chegam todos os anos à conta bancária dos agricultores, com o limite máximo dessa transferência fixado em 162,2 milhões de euros.
• Por outro lado, pode fazer exatamente o movimento inverso, ou seja, tirar até quase 160 milhões de euros dos pagamentos diretos e canalizá-los para outras medidas do plano estratégico, como apoios ao investimento nas explorações ou a programas ambientais.

Na prática, é como se o país tivesse dois “cofres” ligados por um tubo com um limite de caudal: o Governo pode abrir a torneira num sentido, para reforçar o dinheiro que chega diretamente ao bolso dos agricultores, ou no sentido contrário, se entender que outras prioridades da agricultura portuguesa precisam mais dessa almofada financeira.

A decisão sobre qual dos dois caminhos seguir tem de ser tomada até ao final de agosto, e qualquer que seja a opção do Ministério da Agricultura, terá impacto direto no total que cada agricultor português vai receber através dos pagamentos diretos em 2027.

Mais rapidez na entrega do dinheiro aos agricultores

Para os produtores agrícolas nacionais mais expostos à fatura dos adubos, a medida mais imediata é a antecipação e o reforço dos adiantamentos de tesouraria: o regulamento eleva a taxa máxima dos adiantamentos sobre pagamentos diretos de 70% para 75% especificamente para este ano, e permite que esses valores sejam pagos antes do habitual período de 16 de outubro a 30 de novembro, “logo após o pedido de apoio”.

Este pacote europeu não chega a um terreno desprotegido. Em junho, o Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação de um apoio extraordinário à agricultura com uma dotação global de 20 milhões de euros para o segundo trimestre, destinado a mitigar os efeitos do aumento dos custos de produção decorrentes da mesma crise geopolítica.

Essa medida nacional fixa apoios de 28 euros por hectare em áreas de regadio e 12 euros por hectare em áreas de sequeiro, além de 10 euros por vaca em aleitamento, 12 euros por vaca leiteira e 1,5 euros por ovino ou caprino elegível, com o montante bruto acumulado por beneficiário limitado a 50 mil euros.

As novas regras europeias agora aprovadas dão ao Ministério da Agricultura uma base jurídica mais robusta e fundos adicionais para reforçar ou prolongar este tipo de apoio à agricultura ao longo de 2027.

As recentes perturbações nas cadeias de abastecimento globais e a subida vertiginosa dos preços dos fertilizantes colocaram uma pressão significativa sobre o nosso setor agrícola.

Bruxelas admite, inclusive, que a despesa financiada pelo FEADER ao abrigo deste novo instrumento pode ser considerada elegível “a partir da data de entrada em vigor deste regulamento”, mesmo antes de o Estado-membro submeter formalmente o pedido de alteração ao seu plano estratégico, precisamente “para evitar atrasos nos pagamentos aos agricultores que enfrentam problemas de liquidez”.

O comunicado do Conselho da EU confirma esta lógica, sublinhando que, “para garantir uma entrega rápida e reduzir a carga administrativa, o apoio pode ser pago como um montante fixo por hectare e implementado através dos planos estratégicos da PAC”.

O prazo para os agricultores receberem efetivamente este apoio está fixado em 30 de junho do próximo ano, o que dá aos governos uma margem relativamente curta para desenhar e executar os respetivos programas nacionais de agricultura. Ainda assim, cada país fica limitado a reservar no máximo 25% do montante anual que já tinha disponível para pagamentos de crise por catástrofes naturais, de forma a não desviar recursos excessivos de outras finalidades da PAC.

O regulamento europeu não esconde a intenção de aproveitar a crise para acelerar a transição para práticas agrícolas mais eficientes no uso de fertilizantes. “As recentes perturbações nas cadeias de abastecimento globais e a subida vertiginosa dos preços dos fertilizantes colocaram uma pressão significativa sobre o nosso setor agrícola”, refere Martin Heydon, ministro da Agricultura, Alimentação e Mar da Irlanda, que preside atualmente aos trabalhos do Conselho neste dossier, sublinhando ainda que a decisão aprovada esta segunda-feira “demonstra que a União Europeia está determinada a responder de forma rápida e decisiva para apoiar os agricultores europeus e a nossa segurança alimentar”.

O texto legal reforça esta orientação ao garantir que os agricultores já vinculados a compromissos de redução do uso de adubos têm acesso a taxas de apoio mais elevadas, e obriga os Estados-membros a assegurar que estes beneficiários “têm acesso ao conhecimento e à informação relevantes para otimizar o uso sustentável de fertilizantes”.

O comunicado do Conselho da UE vai no mesmo sentido, destacando que a regulamentação “reforça os incentivos a práticas agrícolas mais eficientes que reduzem e otimizam o uso de fertilizantes e constituem uma transição para fertilizantes de base biológica”, com o objetivo de “contribuir tanto para a resiliência económica como para a sustentabilidade ambiental” da agricultura europeia.

Vale ainda recordar que esta medida se insere num pacote mais amplo apresentado pela Comissão Europeia a 12 de junho, que mobiliza um total de 540 milhões de euros através da reserva agrícola do orçamento comunitário, dos quais 300 milhões de euros correspondem a um reforço específico para este ano.

Com o cofinanciamento nacional que os Estados-membros podem somar, este valor pode ainda subir até 1,5 mil milhões de euros disponíveis para chegar aos agricultores europeus. O pacote inclui também iniciativas para fortalecer a produção europeia de fertilizantes, melhorar a resiliência do abastecimento e acelerar a adoção de fertilizantes de base biológica, baixo carbono e circulares.

Após ser publicado em Jornal Oficial, o novo regulamento entra em vigor no dia seguinte, abrindo caminho para que Portugal comece a preparar, junto do Ministério da Agricultura, a alteração ao seu Plano Estratégico da PAC e a articulação com o apoio nacional já em curso para o setor da agricultura.