Segurança Social, reforma laboral e PSU. Ministra do Trabalho vai hoje ao Parlamento

Um dia depois da data prevista para a entrega do relatório do grupo de trabalho criado para “propor medidas tendentes à reforma da Segurança Social“, a ministra da tutela, Maria do Rosário Palma Ramalho, ruma ao Parlamento, para uma audição regimental. Ao ECO, fonte oficial explica que essa análise só será tornada pública “na devida altura”, sendo que deveria ter sido entregue até ao final de janeiro, mas o prazo foi sendo dilatado.

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“Está efetivamente agendada para dia 30 de junho a apresentação do relatório do grupo de trabalho que está a estudar a sustentabilidade da Segurança Social. Mas é uma apresentação interna. Depois, na devida altura, naturalmente que será partilhado“, adiantou ao ECO esta semana fonte do Ministério do Trabalho, que não confirmou nesta terça-feira se o documento já tinha ou não sido entregue.

“Já fizemos isso com o Livro Verde da Segurança Social”, continua a tutela, em declarações ao ECO. “Partilhámos, primeiro, com a comissão permanente da Concertação Social. Depois, partilhámos com os deputados, com as bancadas parlamentares e com variadíssimas entidades. Hoje, está publicado no site do Ministério do Trabalho. Portanto, é o que faremos, com todos esses passos, relativamente a este relatório“, indica o Ministério liderado por Palma Ramalho.

A tutela não respondeu, porém, nem se esse tema será um dos que serão levados à reunião de Concertação Social marcada para dia 15 de julho (cuja ordem de trabalhos ainda não se conhece), nem se se mantém a intenção de deixar as potenciais mudanças ao sistema para uma segunda legislatura.

Ainda assim, este deverá ser um dos temas que os deputados da comissão de trabalho deverão colocar à ministra da tutela, na audição desta quarta-feira. Aliás, foi na última audição deste género, que aconteceu no final de abril, a governante revelou que o relatório seria conhecido até 30 de junho.

De notar que o último Governo de António Costa também “encomendou” uma análise a um conjunto de especialistas sobre a sustentabilidade do sistema previdencial — o já referido Livro Verde da Segurança Social — mas a atual ministra do Trabalho criticou esse estudo, considerando-o muito limitado.

Por isso, decidiu criar um novo grupo de trabalho para avaliar o sistema e fazer recomendações, nomeadamente, sobre o regime das pensões antecipadas, a taxa contributiva, os regimes complementares e de capitalização e a reforma a tempo parcial.

O grupo iniciou funções a 30 de janeiro de 2025, estando previsto, no despacho que o criou, que, no prazo de seis meses, os peritos deveriam apresentar um relatório de progresso sobre três tópicos: os regimes complementares e de capitalização, a reforma parcial e as reformas antecipadas. O Governo viria, contudo, a sinalizar o adiamento para o final do ano de 2025 desse primeiro prazo e, depois, para o final de janeiro.

Já em abril, a ministra esclareceu que lhe foi apresentado “um draft daquilo que poderia ser o relatório final” e decidiu que prescindiria do relatório intercalar, esperando que a análise final fosse entregue até 30 de junho.

Lei laboral também deve gerar discussão

Outros dos temas que prometem gerar discussão na audição regimental desta quarta-feira é a reforma da legislação do trabalho. Depois de dez meses de negociação na Concertação Social, não foi possível um acordo. O Governo avançou, então, com uma proposta de revisão do Código do Trabalho para o Parlamento, mas o Chega, numa reviravolta, ajudou a esquerda a travar esse diploma.

“A legislação laboral apresentada continha vários erros para quem trabalha, para quem investe e, sobretudo, para as famílias portuguesas. Foi o caso da pressão sobre a amamentação, do regime em outsourcing e da possibilidade de despedir em bar aberto as pessoas em Portugal, e das licenças parentais“, justificou André Ventura.

Em reação, a ministra do Trabalho declarou que o chumbo da proposta de reforma da lei do trabalho foi uma “derrota para o país”, porque “se perdeu uma oportunidade histórica de permitir que Portugal avançasse numa matéria em que está muito mal na cauda da Europa, em termos de salários e produtividade”.

“Esta reforma contribuía de forma equilibrada no sentido de pôr Portugal mais próximo da Europa. É uma oportunidade perdida“, salientou a ministra, que já veio sinalizar, entretanto, que a reforma não está morta. “Se bem conheço [Luís Montenegro], lá iremos outra vez fazer esta e outras reformas”, avisou, no congresso do PSD.

Já esta semana, a ministra da tutela voltou a dar sinais nesse sentido, defendendo que a revisão da legislação laboral “é uma inevitabilidade“, embora não haja ainda um calendário definido para uma nova tentativa. “É algo que teremos que fazer: seja este Governo, seja outro Governo. Seja um pacote inteiro, sejam medidas mais específicas”, argumentou.

PSU aprovada no Parlamento, mas ainda não chega para Bruxelas

Na audição regimental desta quarta-feira, a Prestação Social Única (PSU) deverá ser outros dos temas quentes. Na semana passada, o Parlamento aprovou (com o voto favorável da AD e a abstenção do PS) uma proposta de que lei que autoriza o Governo a criar essa nova prestação, que vem concentrar e substituir 13 apoios sociais, mas a Comissão Europeia já veio avisar, citada pelo Jornal de Negócios, que não basta esse diploma para cumprir o marco previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Bruxelas entende que o Governo português tem até 31 de agosto para ter o decreto-lei que concretiza a PSU pronto e publicado em Diário da República. Caso contrário, poderá ficar em causa um cheque de 600 milhões de euros de fundos europeus.

O texto que foi aprovado prevê que a autorização legislativa concedida ao Governo tem a duração de 120 dias (mais 30 do que inicialmente tinha sido defendido pelo Executivo), mas certo é que o decreto-lei que define as regras desta medida terá de estar finalizado em dois meses.

Já ao ECO, a ministra do Trabalho indicou que prevê que a produção de efeitos acontecerá só em 2027, uma vez que será preciso “um período de transição e adaptação”.

A PSU será um apoio mensal com vista a assegurar ao titular e ao respetivo agregado familiar os recursos que contribuam para a satisfação das suas “necessidades mínimas”.

O valor de referência ainda não é conhecido – será definido no tal decreto-lei –, mas ficou já definido que o direito à PSU dependerá, designadamente, “para os cidadãos adultos em idade ativa, da inscrição em centro de emprego, da disponibilidade para formação profissional ou educação, da disponibilidade para o trabalho em emprego conveniente ou exercício de atividades de solidariedade social, em termos adaptados às condições do beneficiário e do agregado familiar”.