Conselho dá aval final aos compromissos tarifários para adotar acordo UE-EUA

O Conselho da União Europeia (UE) deu a ‘luz verde’ final ao acordo comercial UE-EUA, assinado em agosto do ano passado, ao adotar formalmente os dois regulamentos que implementam os compromissos relativos aos direitos aduaneiros.

“A adoção conclui o processo legislativo e confirma o compromisso da UE com uma relação comercial transatlântica estável, previsível e mutuamente benéfica, preservando simultaneamente as salvaguardas necessárias para proteger os interesses económicos europeus”, afirma o Conselho, atualmente presidido pelo Chipre, num comunicado divulgado esta quinta-feira.

Ambos os regulamentos suprimem os direitos aduaneiros remanescentes da UE sobre os produtos industriais norte-americanos, introduzindo também um acesso preferencial para determinados produtos do mar e produtos agrícolas não sensíveis dos EUA mediante contingentes pautais e direitos aduaneiros reduzidos.

Adicionalmente, alargam a suspensão dos direitos sobre as importações de lagostas e lavagantes, incluindo lagostas e lavagantes transformados (de todos os países com base no princípio da nação mais favorecida).

O acordo prevê, por outro lado, um “mecanismo de salvaguarda específico“, que permite ao bloco comunitário fazer face a quaisquer aumentos significativos nas importações provenientes dos EUA que possam prejudicar o mercado europeu. Além disso, reforça as condições em que a Comissão Europeia está habilitada a suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos regulamentos.

“Estamos empenhados numa parceria transatlântica forte e aberta com o nosso aliado histórico, mas a abertura deve andar a par da salvaguarda dos nossos interesses”, afirma o ministro da Energia, do Comércio e da Indústria do Chipre, Michael Damianos, citado no comunicado.

Segundo Damianos, estas medidas “alcançam ambos os objetivos, apoiando fluxos comerciais estáveis e previsíveis com os EUA, ao mesmo tempo que garantem que a UE possa responder de forma rápida e proporcionada quando o acordo não for respeitado ou os seus interesses estiverem em causa”.

“Estamos a enviar um sinal forte de que a Europa está aberta ao mundo, mas também é clara quanto à proteção das suas empresas e dos seus trabalhadores”, sublinha.

Após o aval final do Conselho da UE, os dois regulamentos serão agora assinados e publicados no Jornal Oficial da União Europeia, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O regulamento principal deixará de ser aplicável no final de 2029. Até 30 de junho de 2029, a Comissão apresentará uma avaliação exaustiva do seu impacto nos fluxos comerciais entre a UE e os EUA, nas receitas aduaneiras e nos efeitos económicos, incluindo nas PME, e acompanhará essa avaliação com uma proposta legislativa para prorrogar a aplicação dos regulamentos, se for caso disso.

O regulamento relativo às importações de lagosta será aplicável retroativamente a partir de 1 de agosto de 2025 e caducará em 31 de julho de 2030, salvo se forem tomadas novas medidas.

A União Europeia e os Estados Unidos mantêm a maior relação bilateral em termos de comércio e investimento e a relação económica mais integrada do mundo, representando quase 30% do comércio mundial de bens e serviços e 43% do PIB mundial. O comércio de bens e serviços entre a UE e os EUA duplicou na última década, ultrapassando 1,7 biliões de euros em 2025.