PS chega a acordo com PSD para aprovar a Prestação Social Única

Os socialistas chegaram a um entendimento com os sociais-democratas para a viabilização da proposta que cria a prestação social única (PSU), permitindo ao Governo cumprir um dos marcos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e desbloquear cerca de 600 milhões de euros em fundos europeus. Caem o trabalho social obrigatório e o canal de denúncias, duas das bandeiras iniciais do PSD.

O anúncio foi feito esta quarta-feira pelo líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, que considerou que o entendimento alcançado “é satisfatório para o Partido Socialista”, mas também para o Governo e para o PSD, uma vez que “consegue viabilizar a iniciativa que levou para o Parlamento”.

“O PS chegou a acordo com o PSD para a viabilização da prestação social única. O país vai assim poder executar um marco importante do Plano de Recuperação e Resiliência e receber, então, nesse quadro, centenas de milhões de euros, tal como previsto, na ordem dos 600 milhões”, afirmou.

O dirigente socialista sublinhou, contudo, que o apoio do PS só foi possível depois de o PSD ter cedido em quatro matérias consideradas essenciais pelos socialistas.

Trabalho obrigatório deixa de ser obrigatório

A primeira alteração diz respeito ao trabalho socialmente útil previsto na proposta inicial do Governo. O PS conseguiu eliminar o caráter obrigatório da medida, passando esta a estar enquadrada num plano individual de inserção. “O trabalho dito obrigatório deixará de ser obrigatório e estará enquadrado num plano individual personalizado de inserção”, anunciou Eurico Brilhante Dias.

O objetivo é garantir que a nova prestação continua a ser um instrumento de integração social, mas sem impor obrigações indiscriminadas aos beneficiários, segundo o líder parlamentar socialista. “As pessoas mais pobres têm direito a um percurso que as leve à integração e à inclusão social, onde, evidentemente, como sempre, o emprego também tem uma palavra”, afirmou.

Mais tarde, o socialista insistiu que a participação em atividades de inserção passará a depender das circunstâncias concretas de cada beneficiário. “Ele será ajustado às condições do beneficiário e do seu agregado familiar, o que significa que não é obrigatório”, explicou, acrescentando que o percurso será “ponderado em função do plano individual, mas também das condições objetivas do beneficiário e do agregado familiar de que faz parte”.

Para o PS, a solução agora encontrada recupera, em grande medida, o modelo já existente no Rendimento Social de Inserção (RSI). “Nós sempre dissemos que esse instrumento devia ser enquadrado num plano individual e que não devia ser obrigatório”, sustentou.

Cai o canal de denúncias

A segunda cedência do PSD foi a eliminação do canal de denúncias previsto no diploma inicial, uma medida que o PS criticou desde o primeiro momento. “Sempre entendemos que iria colocar pobres a fiscalizar pobres”, afirmou Eurico Brilhante Dias.

O dirigente socialista considerou que o mecanismo contribuía para a estigmatização das pessoas em situação de pobreza e revelou que a sua eliminação foi uma das condições para o acordo. “Foi possível remover esse canal de denúncias da proposta do Governo”, disse, sublinhando, contudo, que a decisão não prejudica “o reforço dos mecanismos de combate à fraude e ao abuso”.

Alteração da condição de recursos

A terceira alteração considerada decisiva pelo PS prende-se com as regras de acesso à nova prestação social. “Particularmente importante para nós foi a alteração substantiva da condição de recursos”, afirmou o líder parlamentar.

Segundo explicou, as mudanças introduzidas garantem que “o acesso, e em particular o acesso das pessoas mais vulneráveis, continua a ser possível, sem a restrição que foi apresentada pelo Governo”. Uma das alterações concretas diz respeito ao património imobiliário considerado para efeitos de elegibilidade.

“O Governo tinha proposto 30 IAS [Indexante de Apoios Sociais] para o valor imobiliário. O acordo a que chegámos são 60 IAS, o que em grande medida ultrapassa as questões fundamentais da limitação do acesso”, explicou. No acordo com o PSD e PS para a PSU estabeleceu-se que quem recebe a prestação pode ter até “60 IAS para [património] mobiliário e 60 IAS adicionais para património imóvel”, precisou.

Brilhante Dias sublinhou ainda que o PS exigiu uma garantia adicional: a de que a nova prestação não será menos favorável para os beneficiários do que o atual sistema. “Aquilo que garantimos foi que o quadro não será pior do que está em vigor”, afirmou. E reforçou: “É um dos pontos do nosso acordo: a PSU não será globalmente mais desfavorável do que o regime anterior.”

Parlamento poderá escrutinar o valor da prestação

A quarta exigência dos socialistas passou pela forma de regulamentação da nova prestação. “Era para nós muito importante que as alterações, em particular a fixação dos valores da prestação, que hoje não são valores conhecidos, fossem valores que o Parlamento pudesse escrutinar”, afirmou. Por essa razão, o acordo prevê que a regulamentação inicial seja feita por decreto-lei e não por portaria.

“A iniciativa, num primeiro momento, será através de um instrumento de decreto-lei, o que permitirá ao Parlamento continuar a escrutinar estes aspetos”, explicou. O socialista assinalou ainda que esta solução permite igualmente um controlo político por parte do Presidente da República.

“Ao fazê-lo a partir de um decreto-lei, ele poderá ser escrutinado, não só pelo Parlamento, mas como primeira instância pelo senhor Presidente da República”, disse.

PS trava aproximação entre PSD e Chega sobre imigrantes

Questionado sobre as propostas defendidas pelo Chega para endurecer o acesso dos imigrantes à prestação social, Eurico Brilhante Dias garantiu que essas alterações ficaram de fora do acordo. “Essa alteração não está incluída, evidentemente”, respondeu. Isto significa que basta comprovar um ano de residência em Portugal para que os estrangeiros fora da União Europeia possam aceder ao apoio, regra que já existe atualmente para o Rendimento Social de Inserção (RSI). Recorde-se que o PSD tinha apertado esse requisito para dois anos, numa tentativa de aproximação ao Chega, mas, nas negociações com o PS, deixou cair a proposta de alteração, mantendo o que está hoje em vigor.

O líder parlamentar socialista aproveitou ainda para recordar que o PS se mostrou disponível para negociar desde o início. “Desde a primeira hora que nós dissemos, pela responsabilidade que temos para que a economia portuguesa possa crescer, nós sempre mostramos disponibilidade de fazer o acordo”, afirmou.

Segundo Brilhante Dias, o entendimento alcançado permitiu transformar uma proposta que o PS inicialmente rejeitava numa solução equilibrada. “Podíamos cumprir com o PRR, mas ao mesmo tempo tínhamos uma PSU equilibrada, moderada”, afirmou, acrescentando que a nova prestação “não estigmatiza os pobres e a pobreza, mas é um instrumento de inclusão”. “É isso que eu acho que nós conseguimos”, concluiu.

(Notícia atualizada às 18h06)