Carlos Costa Pina não vai a julgamento no processo das PPP rodoviárias

O Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) considerou improcedente a acusação contra Carlos Costa Pina, antigo secretário de Estado do Tesouro e Finanças dos governos de José Sócrates, que lhe era dirigida no âmbito do processo das Parcerias Público-Privadas (PPP) rodoviárias, afastando assim sua ida a julgamento.

“Vi ontem – passados 15 anos – ser reconhecido pelo Tribunal Central de Instrução Criminal que a acusação que me era dirigida não tinha fundamento”, afirmou o advogado, em comunicado.

O antigo responsável pelas Finanças sustenta que a decisão judicial representa a primeira apreciação de mérito feita por um tribunal relativamente às acusações que lhe foram imputadas e que essa apreciação concluiu pela inexistência de fundamento para o levar a julgamento.

Um dos maiores processos relacionados com PPP

Já Paulo Campos, ex-secretário de Estado das Obras Públicas, foi pronunciado por cinco crimes de participação económica em negócio pelo alegado benefício de várias concessionárias rodoviárias na negociação das subconcessões e na renegociação de várias autoestradas Sem Custos Para o Utilizador (SCUT). Mas não vai a julgamento por outros cinco crimes de participação em negócio. Esta parte do processo está relacionada com a renegociação, em 2010, de cinco contratos de concessão rodoviária celebrados entre o Estado e empresas do grupo Ascendi.

Em dezembro de 2021, após quase uma década de investigação, o MP fez também um “arquivamento parcial” do inquérito que chegou a ter como arguidos os ex-ministros Mário Lino, António Mendonça e Fernando Teixeira dos Santos. Na investigação do MP foram analisados “diversos contratos de PPP do setor rodoviário, celebrados pelo Estado português” durante a governação de José Sócrates, segundo a nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República.

Estes contratos diziam respeito “à alteração dos contratos de concessão celebrados com o Grupo Ascendi, com a introdução de portagens nas ex-SCUT (Costa de Prata, Grande Porto e Beira Litoral e Alta) e a renegociação de 2010 das concessões portajadas do Norte e da Grande Lisboa”, bem como os “contratos de subconcessão celebrados, entre 2009 e 2010, pela EP – Estradas de Portugal, S.A. com as subconcessionárias do Algarve Litoral, Transmontana, do Douro Interior, do Baixo Alentejo e do Litoral Oeste”.

No caso de Carlos Costa Pina, a investigação incidia sobre as renegociações realizadas entre 2006 e 2009 de cinco antigas concessões SCUT (Sem Custos para o Utilizador), processo que antecedeu a introdução de portagens em várias autoestradas até então gratuitas para os utilizadores.

Segundo o ex-secretário de Estado, essas negociações decorreram da necessidade de assegurar a sustentabilidade financeira do modelo das SCUT, uma preocupação que, afirma, já estava identificada pelo Estado desde 2003.

“Ganho financeiro significativo” para o Estado

Na reação à decisão do tribunal, Costa Pina reiterou a posição que tem defendido ao longo do processo, segundo a qual as opções adotadas durante as renegociações permitiram melhorar a posição financeira do Estado. “Como demonstrei neste processo, as decisões que tomei enquanto membro do Governo permitiram que o Estado Português obtivesse, com essa negociação, um ganho financeiro significativo”, declarou.

O antigo governante considera que a decisão do TCIC confirma a inexistência de fundamentos para as acusações que lhe foram dirigidas. Na sua declaração, classificou como injustificável o facto de a investigação se ter prolongado durante cerca de 15 anos, sustentando que essa demora teve consequências profundas na sua vida pessoal e profissional.

“Perante um processo que, sem razão justificativa, se arrastou penosamente durante 15 anos, com prejuízo irreparável para a minha vida pessoal e profissional, restaria o escrutínio do jornalismo isento”, afirmou.

Nota de redação: Carlos Costa Pina lamenta igualmente o facto de, inicialmente, terem sido divulgadas pela comunicação social, notícias que a decisão, no que lhe dizia respeito, era de pronúncia para julgamento. O ECO cometeu esse erro e a notícia foi prontamente corrigida logo após ter sido dado o alerta. Por isso, pedimos desculpa a Carlos Costa Pina e aos nossos leitores.