Estado enfrenta riscos de mais de 1,3 mil milhões nas PPP por litígios na saúde e nas autoestradas

Os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP) diminuíram quase 15% nos primeiros nove meses de 2025, mas a redução da despesa efetiva esconde um risco orçamental de grande dimensão. O Estado permanece exposto a contingências financeiras superiores a 1,3 mil milhões de euros, resultantes sobretudo de litígios pendentes e de pedidos de compensação apresentados pelas concessionárias das autoestradas e por parceiros privados do setor da saúde. O alerta é deixado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), no relatório de apreciação das PPP relativo ao período entre janeiro e setembro de 2025, divulgado este fim de semana.

“O Estado enfrenta riscos financeiros futuros elevados, que podem ultrapassar os 1.300 milhões de euros, devido a litígios na saúde e a pedidos de compensação financeira por parte das concessionárias de autoestradas”, escreve a entidade liderada por Sofia Terlica.

No total, as contingências identificadas ascendem a pelo menos 1.342 milhões de euros. Deste montante, 1.243 milhões de euros dizem respeito ao setor rodoviário e outros 99 milhões ao setor da saúde, a que acrescem ainda riscos de 211 milhões de euros no setor aeroportuário relacionados com o diferendo entre o Estado e a ANA — Aeroportos de Portugal, bem como um pedido de renegociação do contrato do Terminal de Contentores de Sines XXI, cujo impacto financeiro ainda não está quantificado.

A maior fonte de risco está concentrada nas concessões rodoviárias. O valor global das contingências neste setor ascende a cerca de 1.243 milhões de euros e resulta, em grande medida das consequências financeiras da pandemia de Covid-19, segundo a unidade técnica que presta apoio aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), da Assembleia da República.

Várias concessionárias e subconcessionárias — entre as quais Lusoponte, Oeste, Douro Litoral, Baixo Alentejo, Baixo Tejo, Beira Interior, Litoral Oeste, Douro Interior e Brisa — avançaram com ações arbitrais e pedidos de reposição do equilíbrio financeiro (REF), alegando perdas de receita decorrentes da quebra do tráfego durante a crise sanitária. Só estas reivindicações representam 509 milhões de euros.

A este montante juntam-se outros 331 milhões de euros relacionados com rescisões e decisões judiciais e mais 233 milhões de euros associados a compensações contingentes. Existem ainda divergências interpretativas de cláusulas contratuais, avaliadas em 10,2 milhões de euros.

Na saúde, a exposição financeira é menor, mas continua significativa. A UTAO estima em 99 milhões de euros os riscos associados às PPP do setor, decorrentes dos impactos da pandemia e de litígios com os parceiros privados, nomeadamente relacionados com o pagamento de medicamentos e com a interpretação de cláusulas contratuais.

Os processos judiciais continuam, aliás, a marcar a gestão das antigas PPP hospitalares. Embora os contratos de gestão dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures já tenham terminado, estes permanecem sob acompanhamento devido à existência de litígios pendentes. Também no Hospital de Cascais, apesar do fim da parceria de 2008, subsistem pagamentos de acerto e reconciliação relacionados com a execução contratual.

Despesa cai quase 15%

Paradoxalmente, estes riscos futuros coexistem com uma redução significativa da despesa corrente do Estado com as PPP. Entre janeiro e setembro de 2025, os encargos líquidos suportados pelo setor público ascenderam a 768 milhões de euros, menos 135 milhões do que no mesmo período do ano anterior, o que corresponde a uma diminuição de 14,9%.

A despesa ficou também abaixo do previsto no Orçamento do Estado para 2025, tendo o grau de execução atingido apenas 70,6%, cerca de 4,4 pontos percentuais abaixo do duodécimo implícito para o período.

As autoestradas continuam a absorver a maior fatia dos encargos, representando 80% da despesa total com PPP. Ainda assim, os encargos líquidos do setor rodoviário diminuíram 137 milhões de euros, ou 18,2%, para 617 milhões. A redução foi impulsionada pela diminuição de 116 milhões de euros nos pagamentos por disponibilidade às concessionárias e pelo aumento das receitas em 26 milhões de euros.

A receita global do setor rodoviário atingiu 292 milhões de euros, sobretudo graças aos pagamentos fixos das subconcessionárias do Baixo Tejo e do Litoral Oeste, que geraram 103 milhões de euros em novos fluxos financeiros para o Estado, segundo a UTAO. Este encaixe compensou parcialmente o impacto da eliminação de portagens em várias ex-SCUT, medida que provocou uma perda de receita de 86 milhões de euros.

Apesar da queda global da despesa, o relatório nota que alguns encargos aumentaram. Os pagamentos de compensações e reposição do equilíbrio financeiro cresceram 11 milhões de euros, sobretudo na concessão da Beira Interior, em resultado dos mecanismos de compensação pela perda de receita de portagens.

Para além disso, os encargos líquidos com as autoestradas registaram um grau de execução de apenas 74,0%, ou seja, abaixo do estimado pelo Orçamento do Estado para 2025.

Hospital de Cascais explica subida dos custos na saúde

Ao contrário do setor rodoviário, as PPP da saúde registaram um agravamento da despesa. Os encargos aumentaram 11 milhões de euros, ou 7,8%, para 151 milhões de euros, sobretudo devido a pagamentos relacionados com o Hospital de Cascais.

A UTAO destaca três fatores: um pagamento de 10,2 milhões de euros à entidade gestora do Hospital de Cascais (2008), na sequência de uma decisão arbitral relacionada com a reorganização dos cuidados de saúde durante a pandemia; um pagamento adicional de 6,5 milhões de euros relativo à reconciliação de contas de serviços prestados em 2024; e um aumento de 9,4 milhões nos pagamentos contratuais à atual entidade gestora do hospital. Estes encargos foram parcialmente mitigados pelo encaixe de 2,3 milhões de euros provenientes da antiga entidade gestora, referentes ao acerto de contas pela prestação de cuidados de saúde a doentes com VIH/SIDA.

Apesar da subida da despesa com as PPP na saúde, a execução ficou igualmente abaixo do previsto no Orçamento do Estado, com um grau de execução de apenas 64,1%.

A fotografia traçada pela UTAO revela, assim, duas realidades distintas. Por um lado, a despesa efetiva do Estado com as PPP está a diminuir e encontra-se abaixo das previsões orçamentais. Por outro, subsiste uma elevada exposição a riscos jurídicos e financeiros, especialmente no setor rodoviário, onde os pedidos de compensação e os processos arbitrais podem transformar-se em encargos efetivos para o erário público.