BRANDS' ECO Contratação pública na defesa entre agilidade e a burocracia

A dualidade legislativa e o excesso de burocracia nos processos de contratação geram problemas que ameaçam a eficiência das aquisições militares. No último painel da conferência “A nova economia da defesa” da PLMJ, moderado por Diogo Duarte de Campos, sócio da PLMJ, especialistas debateram caminhos para flexibilizar o sistema e garantir a segurança nacional sem paralisar a inovação.

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O moderador abriu o debate sublinhando a complexidade do regime dual português, dividido entre o Código dos Contratos Públicos (CCP) e o regime especial da defesa (Decreto-Lei n.º 104/2011). Carla Machado, sócia da PLMJ na área de público e contratação pública, explicou que os juristas analisam o âmbito de aplicação de cada um com uma “lente quase microscópica” e que essa indefinição gera uma enorme insegurança jurídica.

Esta responsável da PLMJ recordou um caso paradigmático de 2018, no qual o Tribunal de Contas recusou o visto à Força Aérea para a compra de motores para helicópteros EH-101, alegando que se deveria ter aplicado o regime das parcerias público-privadas (PPP) e não o regime especial. A gravidade do problema foi reforçada pela keynote ao notar que o próprio meio militar desconhece a fundo este regime específico.

Contudo, já há sinais de mudança, destacou a oradora, que mencionou uma proposta de diretiva europeia (inserida no pacote ómnibus da defesa) que visa simplificar e flexibilizar a contratação pública neste setor.

Vasco Mesquita, advogado especialista em direito público de defesa e infraestruturas na Morais Leitão, concordou que o atual acervo normativo, desenhado a partir de diretivas de 2009, foi pensado para ser flexível à data, mas tornou-se obsoleto. Para o advogado, as regras vigentes simplesmente “não estão preparadas para dar resposta às necessidades do mercado e das entidades” perante o volume atual de investimentos.

Modelo inglês como referência

O moderador direcionou o debate para as melhores práticas internacionais, questionando Rui Lobo, diretor da TEKEVER para os mercados do Sul da Europa e América Latina, sobre a experiência do mercado britânico. O representante explicou que o Reino Unido opera sob os princípios da “common law”, promovendo um sistema eminentemente rápido, transparente e auditável a posteriori. Ao contrário do modelo continental, o sistema inglês assenta numa uma base de confiança “ex-ante”. O Estado britânico define objetivamente o que quer comprar e qual a empresa que detém a tecnologia, aproximando-se do modelo do Pentágono nos EUA.

O Estado britânico define objetivamente o que quer comprar e qual a empresa que detém a tecnologia, aproximando-se do modelo do Pentágono nos EUA

Como exemplo prático, Rui Lobo referiu o apoio à Ucrânia através da Task Force Kindred. Todos os contratos da TEKEVER com este fundo são públicos, permitindo que qualquer cidadão consulte os valores e volumes adquiridos, salvaguardando apenas os anexos técnicos classificados. Esta agilidade, explica, permite que contratos de alta complexidade sejam lançados, assinados e executados integralmente dentro dos 12 meses do ano fiscal. Nas palavras do gestor, transpor este nível de eficiência para a Europa continental constitui, atualmente, um verdadeiro desafio.

Peso da burocracia física e a urgência digital

A transição para a realidade operacional das empresas em Portugal foi introduzida pelo moderador ao questionar Elsa Cardoso, public sector sales manager da Logicalis, sobre o impacto das acreditações de segurança. A responsável descreveu um cenário profundamente burocrático e moroso, onde a credenciação de novos colaboradores para um contrato demora demasiado tempo, prejudicando a fluidez dos projetos.

Mais grave ainda, segundo Elsa Cardoso, é o anacronismo na partilha de informação confidencial. Os concorrentes ainda precisam de se deslocar fisicamente às instalações das entidades para levantar cadernos de encargos em suportes físicos, como papel, pens ou CDs. O envio de esclarecimentos repete este circuito físico. Para a responsável da Logicalis, este modelo gera um impacto negativo na economia, traduzido em centenas de milhares de horas de trabalho desperdiçadas, concluindo que toda a segurança do papel pode ser replicada no mundo digital através de chaves de encriptação e acessos restritos.

O início da revisão da Lei de Programação Militar passará a focar-se no ciberespaço, no espaço e na inteligência artificial

O desafio da reindustrialização

No encerramento da conferência, António José de Morais Baptista, Diretor-Geral do Armamento e Património da Defesa Nacional da República Portuguesa, destacou a urgência de rearmar e modernizar as Forças Armadas portuguesas perante a nova realidade geopolítica. O responsável apontou o programa europeu SAFE e a revisão da Lei de Programação Militar como ferramentas cruciais para impulsionar a inovação e agilizar a contratação pública. Sublinhou ainda a importância da cooperação entre o Estado, a Academia e as empresas para garantir o retorno económico e o desenvolvimento tecnológico do país.

Contextualizando a situação geopolítica, relembrou que o desinvestimento europeu na defesa terrestre nas últimas décadas, motivado pelo fim da Guerra Fria, resultou numa fragilização das forças armadas da região. Contudo, a invasão da Ucrânia pela Rússia forçou a Europa a mudar de paradigma. Perante esta nova realidade, surge uma oportunidade histórica para rearmar, reequipar e reindustrializar o setor nas próximas décadas.

Neste âmbito, destacou o programa europeu SAFE, dotado de 150 mil milhões de euros em empréstimos aos Estados-membros. O mecanismo foi desenhado para contornar as regras gerais e burocráticas da contratação pública, de forma a garantir que os objetivos de reequipamento sejam atingidos até 2030. Além disso, exige candidaturas conjuntas entre dois ou mais Estados para mitigar a fragmentação do mercado europeu. Portugal respondeu positivamente a este desafio: ao antecipar a entrega da sua candidatura, o país integrou o primeiro grupo a ser analisado e financiado. As propostas abrangeram não só os domínios tradicionais (terra, mar e ar), mas também os novos eixos estratégicos do espaço e do ciberespaço, como exemplifica o recente lançamento da Constelação do Atlântico.

O diretor-geral enfatizou que a aquisição de equipamento militar deve ser encarada sob a perspetiva do seu ciclo de vida completo. Embora a indústria nacional possa não produzir determinados equipamentos de raiz, tem uma oportunidade soberana para integrar a sua manutenção, modernização e o desenvolvimento de software. Defendeu ainda que as decisões de compra devem priorizar o retorno económico, garantindo benefícios adicionais e contrapartidas para a economia portuguesa.

Paralelamente, anunciou o início da revisão da Lei de Programação Militar, que passará a focar-se intensamente no ciberespaço, no espaço e na inteligência artificial. Reafirmou o compromisso de Portugal com as metas internacionais da NATO, indicando que o país já atingiu o investimento de 2% do PIB em defesa e que assume agora um novo compromisso de 5% (3,5% em investimento direto e 1,5% indireto).

Cloud soberana portuguesa

Perto do final deste segundo painel do debate, o tema conduzido pelo moderador da PLMJ incidiu sobre o armazenamento de dados digitais na UE e em Portugal. Elsa Cardoso, da Logicalis explicou que as restrições são severas, especialmente devido a legislações extraterritoriais americanas como o Patriot Act. Embora gigantes como a Microsoft, Google ou AWS tenham data centers na Europa, os tribunais dos EUA podem exigir acesso aos dados por motivos de segurança nacional. Como resposta, Elsa Cardoso referiu que o mercado caminha para “clouds soberanas”, onde os clientes retêm o poder exclusivo sobre as chaves de encriptação. Em Portugal, o debate já avança para a criação de uma “cloud soberana portuguesa”, assente em data centers físicos em território nacional para proteger as infraestruturas críticas do Estado.

Assista ao painel no vídeo abaixo.