Conselho das Finanças Públicas alerta que aumento da despesa compromete reduções da carga fiscal

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• Portugal registou um excedente orçamental de 0,7% do PIB em 2022, mas o Conselho das Finanças Públicas alerta para o aumento da despesa estrutural do Estado.
• A despesa corrente primária aumentou 6,6% em 2025, com prestações sociais e despesas com pessoal a representarem mais de 80% desse crescimento.
• A rigidez da despesa pode comprometer a capacidade de resposta a desafios futuros, aumentando a dependência de uma carga fiscal elevada ou do endividamento.

Portugal fechou o ano passado com um excedente orçamental de 0,7% do PIB e uma dívida pública abaixo dos 90% pela primeira vez desde 2009, mas para o Conselho das Finanças Públicas (CFP) nem tudo são ‘rosas’ nas contas públicas. A despesa estrutural do Estado continua a crescer e está a tornar-se mais rígida, comprometendo reduções expressivas de impostos assim como o potencial da economia.

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O alerta consta do relatório dedicado à evolução orçamental das Administrações Públicas no ano passado, publicado na quinta-feira, pela entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral. Na análise, os técnicos assinalam que a tendência, “reiniciada em 2024, reduz o espaço orçamental para financiar investimento público e acomodar outras medidas de política“.

Um cenário que já se vinha a ensaiar como o ECO noticiou em outubro, e que leva o CFP a advertir que “o aumento da despesa corrente primária compromete reduções expressivas da carga fiscal e contributiva”.

“Esta possível limitação à despesa com investimento tem consequências mais amplas no crescimento potencial da economia portuguesa. Na ausência de medidas estruturais de contenção da despesa, a manutenção desta trajetória poderá comprometer a capacidade de resposta a desafios futuros sem agravar o endividamento“, pode ler-se no relatório.

Na ausência de medidas estruturais de contenção da despesa, a manutenção desta trajetória poderá comprometer a capacidade de resposta a desafios futuros sem agravar o endividamento.

Em causa está o facto de, em 2025, a despesa do Estado ter aumentado 6,6% para 8.136 milhões de euros, com quatro quintos a resultarem de uma subida da despesa corrente primária, precisamente a componente mais difícil de reduzir em períodos de desaceleração económica.

Este aumento da despesa foi impulsionado sobretudo por componentes permanentes da despesa corrente primária, nomeadamente prestações sociais e despesas com pessoal. Esta é encarada como uma espécie de “aproximação” à despesa permanente do Estado, uma vez que exclui as despesas com juros e a despesa de capital, deixando de fora os ciclos do investimento, assim como os fundos comunitários.

Ou seja, na prática permite aferir os encargos associados ao funcionamento do Estado e dos serviços públicos, como a educação, saúde ou pensões. E em 2025, o seu peso, quando ajustada, aumentou pelo segundo ano consecutivo.

Na fotografia global, o CFP sublinha que a política orçamental teve uma natureza expansionista no ano passado, traduzindo-se num estímulo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Parte relevante deste impulso resultou da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mas outra parte de financiamento nacional e incidiu diretamente sobre a despesa corrente.

Deste modo, a entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral alerta que depois de em 2023, ter atingido o valor mais baixo desde 2022 (34,7%), o peso da despesa ajustada corrente primária no PIB não só aumentou em 2024 para 35,6%, como alcançou 35,9% no ano passado, o mesmo peso que registou em 2019.

“Esta evolução refletiu um crescimento nominal de 6,9% face ao ano anterior, impulsionado sobretudo pelas prestações sociais (5,9%, num total de 3.054 milhões de euros) e pelas despesas com pessoal (7,6%, correspondendo a 2.290 milhões de euros), que, em conjunto, foram responsáveis por mais de 80% da variação deste agregado”, explica o CFP.

O peso da despesa ajustada corrente primária no PIB subiu em 2024 para 35,6% e para 35,9% no ano passado, o mesmo peso que registou em 2019.

As duas rubricas representam a maior fatia da despesa permanente (18% do PIB no primeiro caso, e 10,6% no segundo) e tendem a crescer automaticamente com progressões salariais, atualização de prestações sociais e os custos associados ao envelhecimento.

O alerta do CFP surge num contexto em que a receita do Estado continua particularmente robusta, beneficiando de um mercado de trabalho resiliente e da subida das remunerações. Contudo, se o impacto do aumento estrutural da despesa poderá ser mitigado por esta dinâmica positiva da atividade, uma eventual desaceleração económica no futuro poderá colocar desafios acrescidos sobre as contas públicas portuguesas, associados a esta rigidez.

“Uma despesa corrente primária mais elevada aumenta a dependência de uma carga fiscal e contributiva igualmente alta para o seu financiamento, ou um recurso a endividamento para o seu pagamento“, adverte.

Para o exemplificar recorda ainda que, em 2025, a carga fiscal aumentou 0,3 pontos percentuais do PIB, atingindo 35,3% do PIB (face a 35% em 2024), pelo que a despesa corrente primária ajustada a ultrapassa em cerca de 0,6 pontos.