Tolerância de ponto adia entrega das listas para órgãos externos da AR

O presidente da Assembleia da República estendeu até terça-feira, à hora de almoço, o prazo de entrega das listas para os órgãos externos do Parlamento, que terminava esta quinta-feira, disse à Lusa fonte do gabinete de José Pedro Aguiar-Branco.

Segundo a mesma fonte, uma vez que não deram entrada até às 12h estas listas — o prazo só terminava à meia-noite — e existe tolerância de ponto, que no Parlamento inclui a tarde desta quinta-feira e o dia de segunda-feira, foi estabelecido este novo prazo.

No entanto, tal extensão de prazo para a entrega das listas não prejudica a data prevista para a eleição dos órgãos, 16 de abril, que já sofreu vários adiamentos.

Momentos depois de um novo adiamento do prazo para a entrega das listas aos órgãos externos, o presidente da Assembleia da República garantiu que a decisão foi exclusivamente sua e motivada por razões administrativas, afastando qualquer leitura política.

José Pedro Aguiar-Branco explicou que o prolongamento do prazo resulta da coincidência com a tolerância de ponto decretada pelo Governo. “Como há tolerância de ponto desde as 12h00 até à próxima segunda-feira, entendi que devia estender o prazo até ao primeiro dia útil seguinte”, afirmou.

O presidente do Parlamento sublinhou que a alteração “não prejudica em nada o processo eleitoral” e permite uma melhor articulação com o calendário administrativo. Aguiar-Branco fez ainda questão de frisar que a decisão não teve em conta o posicionamento dos partidos, nem eventuais dificuldades de entendimento quanto às candidaturas. “Não tem que ver com a gestão política das listas ou com a sua apresentação”, assegurou, apesar de, até ao prazo inicialmente fixado, nenhum partido ter formalizado propostas.

Falando aos jornalistas após um almoço com deputados constituintes na Assembleia da República, o presidente reconheceu que, “por vezes, há circunstâncias de natureza administrativa que podem gerar constrangimentos” no processo. Acrescentou ainda que, quando a data foi definida em conferência de líderes, não existia “a perceção concreta de que poderia coincidir com este tipo de situação”.

A conferência de líderes marcou na semana passada as eleições dos órgãos externos da Assembleia da República para 16 de abril, depois de sucessivos adiamentos devido, sobretudo, ao impasse ligado ao Tribunal Constitucional (TC).

O presidente do Parlamento, José Pedro Aguiar-Branco, apontou então que a data foi assumida como “compromisso definitivo”, por unanimidade, e tem em conta a marcação do primeiro Conselho de Estado de Seguro, para 17 de abril.

As eleições para os órgãos externos chegaram a estar marcadas para 1 de abril mas, na data limite para a apresentação de listas, o PS pediu novo adiamento (depois de PSD e Chega o terem feito antes), justificando não ter sido possível encontrar uma “solução adequada” para o TC.

Dos três juízes que têm de ser substituídos, dois foram indicados pelo PSD e um pelo PS, estando em cima da mesa a possibilidade de o Chega, agora segundo maior partido parlamentar, entrar neste órgão e de os socialistas ficarem de fora desta eleição.

O presidente do Chega tem dito ter garantias de que haverá dois nomes indicados pelo PSD e um pelo seu partido para os juízes para o Tribunal Constitucional (TC), o que nunca foi confirmado nem desmentido pelos sociais-democratas.

Por seu lado, o PS avisou que uma exclusão do partido das indicações para o TC será vista como uma rutura e implicará uma nova relação com o PSD.

Esta quinta-feira, na sua intervenção na sessão solene comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa, no Parlamento, o Presidente da República pediu responsabilidade para preservar os tribunais de debates e leituras que “possam sugerir a sua partidarização”.

“Tal como deve ser responsabilidade de todos, preservarmos os tribunais de leituras ou debates que possam sugerir a sua partidarização, salvaguardando a sua autoridade, imparcialidade e compromisso exclusivo com a Constituição da República”, pediu António José Seguro

Atualmente, dos 11 juízes em funções no TC, cinco são indicações do PS (um deles será agora substituído), três do PSD (os dois a serem substituídos já deixaram funções) e três foram cooptados entre os magistrados.

Além do Tribunal Constitucional, está por fazer a eleição dos cinco nomes a indicar pelo Parlamento para o Conselho de Estado, órgão de consulta do Presidente da República, faltando também ser conhecidas as cinco personalidades a indicar por Seguro.

O Parlamento terá ainda de eleger o novo Provedor de Justiça, membros do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Económico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Opinião da RTP, Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, Conselho de Segurança Interna e Conselho de Defesa Nacional.

Nestas negociações, em virtude da atual configuração parlamentar, o PSD é o partido central, já que nenhuma maioria de dois terços pode ser formada sem a sua participação. E as eleições do Provedor de Justiça e dos três juízes do Tribunal Constitucional requerem precisamente maiorias de dois terços.

Algumas destas personalidades — incluindo os nomes indicados para o TC — têm de passar por uma audição parlamentar obrigatória, o que obriga a algum intervalo entre a data da entrega de listas e a eleição.