O que têm em comum a Lei de Enquadramento Orçamental e um “Mercedes última gama”? O Secretário do Orçamento explica

“O problema é que a Lei de Enquadramento Orçamental, de 2015, dizia assim: a partir de amanhã tens de passar a andar de Mercedes última gama. E nós não temos a capacidade de andar de Mercedes última gama, portanto, temos de fazer um caminho, poupar, trabalhar para que seja possível um dia lá chegar”. A metáfora é do secretário de Estado do Orçamento e pretende justificar a dificuldade em ter a Conta Geral do Estado certificada pelo Tribunal de Contas.

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O cenário não é inédito e ocorreu também durante os governos socialistas de António Costa. Desde 2015, que a LEO prevê a utilização do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, conhecido pela sigla SNC-AP, um quadro contabilístico obrigatório em Portugal para entidades públicas com o objetivo de harmonizar a contabilidade pública, melhorar a transparência, o controlo e o acesso a informação financeira fiável.

No entanto, a sua implementação tem ficado aquém, sendo um dos motivos identificados tradicionalmente pelo Tribunal de Contas para a não certificação das contas gerais do Estado. A entidade presidida por Filipa Urbano Calvão ‘chumbou’ o documento relativo a 2024, exatamente por falta de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas previstas no SNC-AP, tal como havia feito relativamente aos anos de 2020, 2021 e 2022. Em 2019, o auditor emitiu um parecer de conformidade com reservas.

“A conta da Administração Central, ao não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas previstas no SNC-AP, traduz-se num reporte incompleto quanto à dívida pública, à tesouraria, ao património financeiro e imobiliário, bem como às responsabilidades contingentes”, refere o Tribunal de Contas no parecer à Conta Geral do Estado de 2024 (CGE2024) divulgado em outubro.

Cerca de dois meses depois, e perante as questões dos deputados, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão Brito, procurou defender-se no Parlamento. Primeiro, garantindo que “o cumprimento da lei não está esquecido”, sendo “uma preocupação”.

No entanto, admitiu que a certificação relativa aos exercícios de 2025 e 2026 deverá voltar a falhar relativamente. “Essa certificação não vai acontecer relativamente à CGE de 2025 e de 2026, porque só em termos de sistemas de informação a sua aquisição e implementação demoram, são processos plurianuais”, disse o governante, garantindo todavia que o objetivo é conseguir a “certificação na vigência desta legislatura”.

“É para isso que estamos a trabalhar de forma muito proativa no sentido de deixarmos esta herança”, sublinhou.

Essa certificação não vai acontecer relativamente à CGE de 2025 e de 2026, porque só em termos de sistemas de informação a sua aquisição e implementação demoram, são processos plurianuais.

Depois, aproveitou para atacar o Governo de António Costa. “De 2015 a 2024 avançou-se muito pouco. Aquilo que se avançou desde então, desde 2024 até ao presente, é muito mais do que se fez nos oito anos de governação socialista”, frisou, exemplificando com um conjunto de “melhorias” como a Conta Geral do Estado integrar parcialmente pela primeira vez demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Segurança Social em SNC-AP.

Paralelamente, reafirmou o compromisso em “reforçar a integração patrimonial e orçamental com mapas de conformidade e melhor coerência entre os fluxos financeiros e o relatório da CGE”.

TdC sugere que processo da CGE pode ser “alavancado”

Escassos minutos antes de José Maria Brandão de Brito se sentar na Sala 1 do Parlamento, esteve na mesma cadeira precisamente a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, acompanhada pela juíza conselheira Ana Furtado. E deixaram uma sugestão, numa altura em que o Governo tem previsto entregar em janeiro no Parlamento a proposta de revisão da LEO.

“Os deputados ponderarão que consequências querem dar a uma eventual recusa de certificação das contas da Administração Pública e concretamente da Conta Geral do Estado. E como está em cima da mesa uma revisão quer do regime jurídico aplicável ao Tribunal de Contas, quer da Lei de Enquadramento Orçamental, isso é uma ponderação que podem fazer”, afirmou Filipa Urbano Calvão.

Os deputados ponderarão que consequências querem dar a uma eventual recusa de certificação das contas da Administração Pública e concretamente da Conta Geral do Estado. E como está em cima da mesa uma revisão quer do regime jurídico aplicável ao Tribunal de Contas, quer da Lei de Enquadramento Orçamental, isso é uma ponderação que podem fazer.

A presidente do Tribunal de Contas realçou, contudo, que o objetivo é que a CGE “seja objeto de certificação por parte do Tribunal de Contas num futuro próximo”.

“É um caminho longo, mas é um caminho importante que se termine de percorrer e, portanto, que se chegue ao fim dele, para que se possa ter uma visão geral das finanças públicas do Estado”, defendeu.

Na mesma linha, a juíza conselheira Ana Furtado sugeriu que “o debate em torno da Conta Geral do Estado pode ser alavancado”, uma vez que o atual modelo não permite ao Parlamento retirar a importância que estas análises para as decisões de política pública.

Paralelamente, recomenda ligeiras melhorias. “Não existe uma data definida para a aprovação da Conta Geral do Estado, não existe um processo definido de interação com o Tribunal de Contas e com todas as entidades que produzem relatórios e parceiros sobre a Conta Geral do Estado”, aponta.