Suspeitas relativas a 25 barragens fora da acusação do caso EDP. Só barragens de Pedrogão e Alqueva seguem para julgamento

Uma das suspeitas previstas na acusação do Ministério Público no processo da EDP/CMEC é a entrega das barragens do Alqueva e de Pedrógão à EDP sem concurso público. Ou seja, do total de concessões e explorações de 27 barragens portuguesas que os magistrados do DCIAP investigaram, nos últimos doze anos, só relativamente a estas duas é que o Ministério Público (MP) considera, agora, que há indícios de crime. Deixando ‘cair’ as suspeitas às restantes 25.

Em causa as críticas ao facto do Executivo socialista (à data, liderado por José Sócrates) ter adjudicado a concessão e exploração de 27 barragens sem recurso a concurso público. A elétrica alegou que era um direito adquirido e, por isso, não eram obrigados a lançar esse mesmo concurso público.

Manuel Pinho terá autorizado, quando era ministro da Economia, uma extensão da concessão de exploração de 27 barragens por 25 anos à EDP em que esta deveria ter pago um valor mínimo de 1,6 mil milhões de euros, mas pagou apenas 759 milhões. O valor final a pagar pela EDP foi fixado num despacho assinado por Manuel Pinho e Francisco Nunes Correia, então ministro do Ambiente.

Na altura da negociação dos CMEC, a EDP fechou a extensão das concessões do domínio hídrico. Por 759 milhões, a elétrica garantiu a concessão de 27 barragens por 25 anos, numa produção de 4.000 megawatts. No texto original do relatório, assumiu-se o valor de 581 milhões de euros como uma renda excessiva tendo por base estimativas da REN.

O alargamento dos prazos de exploração de 27 barragens também motivou queixas à Comissão Europeia, em 2012. Depois de uma longa investigação, Bruxelas determinou, em 2017, que a metodologia utilizada para calcular o valor pago pela empresa foi adequado.

O que diz a acusação a Mexia, Manso Neto e Pinho?

António Mexia e João Manso Neto são acusados pelo MP de terem corrompido Manuel Pinho, ex-ministro socialista da Economia, para obter 840 milhões de euros de benefícios para a EDP. O MP pediu ainda a perda de bens dos arguidos e de duas empresas do Grupo EDP (EDP, SA e EDP Gestão de Produção de Energia, SA) no valor desses mesmos 840 milhões de euros a favor do Estado.

Um valor que corresponde ao alegado benefício que terá sido concedido pelos arguidos acusados de corrupção passiva ao Grupo EDP. Segundo a acusação, a que o ECO/Advocatus teve acesso, os magistrados do MP chegaram a este valor através de pareceres técnicos que foram sendo juntos ao processo ao longo dos 12 anos em que durou a fase de investigação.

De acordo com a acusação, os factos ocorreram entre 2006 e 2014 e, em síntese, relacionam-se com a transição dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), designadamente com a sobrevalorização dos valores dos CMEC, bem como com a entrega das barragens de Alqueva e Pedrógão à Eletricidade de Portugal (EDP) sem concurso público e ainda com o pagamento pela EDP da ida de um ex-ministro para a Universidade de Columbia dar aulas.

“Ainda segundo a acusação, um dos arguidos, à data ministro da Economia, apoiou a nomeação de outro arguido como presidente executivo da EDP e favoreceu indevidamente essa empresa, mediante contrapartidas. Ao acordo, que para o efeito ambos fizeram, vieram a aderir os restantes arguidos, que o concretizaram também mediante contrapartidas”, diz o mesmo comunicado.

“Ao acordo, que para o efeito ambos fizeram, vieram a aderir os restantes arguidos, que o concretizaram também mediante contrapartidas”, conclui a acusação. Quanto a alguns dos factos pelos quais era investigado Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia – relacionados com o negócio da “Home Energy” –, foram arquivados, por falta de provas, acrescenta o Ministério Público.

Quais os crimes imputados a cada arguido?

• António Mexia, ex-presidente executivo da EDP: um crime corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político.
• João Manso Neto, ex-presidente da EDP Renováveis e ex-administrador da EDP: um crime corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político
• Manuel Pinho, ex-ministro da Economia do Governo socialista de José Sócrates: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• João Conceição, ex-assessor do ministro Manuel Pinho no Ministério da Economia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• Miguel Barreto, ex-diretor-geral da Energia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.
• Rui Cartaxo, ex-assessor de Manuel Pinho no Ministério da Economia: um crime corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político.