Madeira quer resolver “problema dos reembolsos da ADSE”

Resolução reivindica a publicação de legislação nacional em falta, com efeitos retroativos. E nota que a região teve de assumir responsabilidades com custo trimestral acima de dois milhões de euros.

A Assembleia Legislativa da Madeira quer resolver “em definitivo” o “problema dos reembolsos” da ADSE dos beneficiários que vivem na região. Numa resolução publicada esta terça-feira em Diário da República, reivindica a publicação de legislação “em falta”, com “efeitos retroativos”, e a devolução de verbas entretanto adiantadas pela região “e que são da responsabilidade da ADSE”.

A resolução começa por explicar que, em 2015, foi criado um grupo de trabalho “no sentido de criar mecanismos operacionais para regularização de dívidas cruzadas existentes, bem como apresentar propostas para evitar novas dívidas cruzadas”. Entretanto foi assinado o Memorando de Entendimento e a “Carta de Compromisso”, que assumia, com efeitos a janeiro de 2016, a “entrega da totalidade dos descontos dos beneficiários da Administração Pública Regional à ADSE” e o “financiamento pela ADSE da comparticipação das despesas em regime livre e pagamento das comparticipações das despesas em regime convencionado dos beneficiários da RAM”.

Mas o Governo da República “continuou sem assumir o reembolso das despesas do regime livre, nomeadamente relativamente a consultas e a exames complementares de diagnóstico e terapêutica”, nota a resolução. De acordo com o documento, a RAM foi obrigada a “substituir -se à ADSE nacional e a assumir responsabilidades para evitar que os beneficiários regionais fossem penalizados, com um custo trimestral superior a dois milhões de euros”. E já a partir deste ano, tem também assumido o “pagamento dos fármacos dispensados aos beneficiários da ADSE residentes na RAM”.

A resolução assinala que o incumprimento dos compromissos assumidos por parte do Governo da República e da ADSE “prejudica de uma forma bastante grave” a Madeira e nota que, no caso dos Açores, é permitida a retenção dos descontos dos funcionários públicos, “em valores anuais que ultrapassam os dez milhões de euros, numa clara discriminação de tratamento entre as duas Regiões Autónomas”.

Por isso, a Assembleia Legislativa da RAM reivindica o cumprimento das obrigações acordadas. Entre elas, a publicação da legislação nacional em falta, “para resolver em definitivo o problema dos reembolsos da ADSE dos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira”, e a salvaguarda de “efeitos retroativos” desta legislação, “que deveria ter produzido os seus efeitos a 1 de janeiro de 2016”. Defende ainda a devolução à região das “verbas entretanto adiantadas por esta e que são da responsabilidade da ADSE, I. P., que deveria efetuar o pagamento das despesas com o recurso às verbas que lhe estão a ser entregues na totalidade, desde janeiro de 2016” e o fim da “atual discriminação” entre Madeiras e Açores.

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