Chega vai pedir fiscalização da constitucionalidade da Prestação Social Única

O líder do Chega anunciou esta sexta-feira que o partido vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da Prestação Social Única (PSU), por considerar inconstitucional que pessoas com elevada incapacidade por doença tenham de prestar trabalho social.

“O Chega vai pedir, caso não seja possível antes, logo que entre em vigor a legislação, a sua fiscalização abstrata sucessiva ao Tribunal Constitucional nesta questão específica da obrigatoriedade de doentes com cancro, portugueses, serem obrigados a trabalhar para receberem subsídios em Portugal”, afirmou.

O anúncio foi feito por André Ventura em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa. O presidente do Chega perguntou se “faz sentido que se diga que é inconstitucional exigir-se um tempo de contribuições para quem vem de fora poder receber subsídios, mas já não é inconstitucional que quem tenha cancro ou outras doenças graves tenha que trabalhar para receber esses mesmos subsídios”.

Ventura manifestou também incompreensão por o PS ter viabilizado a PSU quando “um dia antes José Luís Carneiro tinha dito que era desumano, selvagem e que o PS não poderia estar com isto, pois discorda estruturalmente de que haja trabalho social para quem recebe subsídios”. O líder do Chega acusou ainda o PS de ter viabilizado a proposta por “tática política”.

“Se o PS soubesse como é que o Chega ia votar a reforma laboral, provavelmente tinha votado diferente também, porque o PS não pensa no que é melhor nem para os trabalhadores, nem para os empresários, nem para a economia. O PS pensa no que é melhor para ele”, criticou. O líder do Chega disse ainda que “é falso que tenham sido acrescentadas exigências” à última hora e argumentou que o “Governo não ficou sem saída, o Governo escolheu a lógica do PS para deixar tudo exatamente igual ao que estava antes desta PSU”.

“E essa foi verdadeiramente a escolha que o Governo fez, não foi uma questão de ficar sem opções ou de perder o cheque do PRR”, acrescentou. Sobre as relações com o PSD e o Governo, Ventura disse que “há aqui maturidade de todas as partes de compreenderem que não é um projeto, nem dois, nem três, que deve levar à irresponsabilidade”.

Nesta conferência de imprensa, André Ventura referiu-se também ao anúncio por parte do primeiro-ministro da criação de um fundo soberano português e anunciou que o partido pediu o agendamento para a próxima semana de um debate de urgência para que o Parlamento discuta o assunto.

“Isto mostra a mais absoluta desorientação política de um Governo, que ora diz que quer ser liberal, ora critica os outros por serem socialistas, ora decide pegar no dinheiro das pessoas, e investir diretamente em áreas públicas desastrosas e cujas provas foram já desastrosamente exemplificadas no bolso dos contribuintes”, criticou.

Na quinta-feira, o Parlamento aprovou, na generalidade e em votação final global, a proposta de lei que autoriza o Governo a criar a PSU, após um acordo entre PSD/CDS-PP e PS. O Chega foi um dos partidos que votou contra. O diploma obriga a dispensar das atividades sociais as pessoas com incapacidade igual ou superior a 80% e garante que “os titulares de incapacidade entre 60% e 79% são objeto de avaliação individual de compatibilidade”.

A IL avocou para plenário a votação de uma proposta de alteração para que o valor da incapacidade fosse fixado nos 60%, mas foi rejeitada.

A Constituição estabelece que a fiscalização abstrata da constitucionalidade de uma lei pode ser requerida pelo Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, provedor de Justiça, Procurador-Geral da República ou um décimo dos deputados à Assembleia da República.