Despesa com pensões da Função Pública cresce acima do previsto no Orçamento do Estado para 2025

Os gastos com as pensões da Função Pública subiram mais que o previsto no Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), com a despesa da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a subir 633 milhões de euros num ano e a ultrapassar em 54 milhões o valor inscrito pelo Governo, segundo o relatório “Evolução orçamental da Segurança Social e da CGA em 2025” do Conselho das Finanças Públicas (CFP), divulgado esta quinta-feira.

O agravamento dos encargos ficou sobretudo a dever-se à atualização das pensões, ao aumento do valor médio das reformas e à pressão demográfica sobre o sistema de aposentação pública.

A despesa efetiva da CGA ascendeu a 13.030 milhões de euros em 2025, mais 633 milhões de euros do que no ano anterior, o equivalente a um aumento de cerca de 5,1%, segundo o mesmo documento.

O CFP sublinha que a execução da despesa ficou “54 milhões de euros acima do montante orçamentado” no OE2025, o que acabou por penalizar o saldo final do sistema. “A diferença reflete uma execução da despesa superior ao montante orçamentado em 54 milhões de euros, não totalmente compensada pelo desempenho mais favorável da receita efetiva”, refere o Conselho das Finanças Públicas no sumário executivo do relatório.

O resultado final foi um défice orçamental de 120 milhões de euros na CGA em 2025, acima dos 107 milhões previstos pelo Governo no Orçamento do Estado. Ainda assim, o saldo melhorou face ao défice, de 202 milhões de euros, registado em 2024.

O aumento dos encargos ficou concentrado nas pensões e abonos suportados diretamente pela CGA, cuja despesa aumentou 534 milhões de euros num único ano. Segundo o CFP, este agravamento resultou de dois fatores principais: o aumento do número médio de aposentados e reformados e a subida do valor médio mensal das pensões pagas pela CGA.

O valor médio das pensões de aposentação e reforma passou de 1.592 euros mensais em 2024 para 1.649 euros em 2025, uma subida de 57 euros por pensionista. A entidade liderada por Nazaré Costa Cabral refere que esta evolução resultou “principalmente, da atualização das pensões ocorrida em 2025”.

As atualizações aplicadas em 2025 abrangeram tanto as pensões da Segurança Social como as da CGA. As pensões até 1.045 euros aumentaram 3,85%, enquanto as pensões entre 1.045 euros e 1.567,5 euros tiveram um aumento de 3,35%. Já as pensões entre 1.567,5 euros e 3.135 euros foram atualizadas em 2,1%, enquanto as superiores a esse valor subiram 1,85%. As pensões acima de 6.270 euros ficaram congeladas.

A estas atualizações regulares somaram-se medidas extraordinárias. O relatório destaca um aumento extraordinário permanente de 1,25 pontos percentuais para pensões até três IAS (Indexante dos Apoios Sociais), uma medida do PS, aprovada pelo Parlamento, e também o suplemento extraordinário pago em setembro de 2025, por iniciativa do Governo de Luís Montenegro. Esse bónus abrangeu pensionistas da Segurança Social, da CGA e do setor bancário com pensões até três IAS e teve um custo global de 354 milhões de euros.

O CFP chama ainda a atenção para o peso crescente das medidas extraordinárias nas contas das pensões. A despesa com atualizações extraordinárias e complementos passou de apenas 77 milhões de euros em 2017 para 1.001 milhões em 2025. Somando o suplemento extraordinário de 2025, o montante total de medidas adicionais atingiu 1.355 milhões de euros no último ano.

Apesar do aumento da despesa, a receita efetiva da CGA também registou uma subida significativa em 2025, totalizando 12.910 milhões de euros, mais 715 milhões do que no ano anterior. O CFP explica que o principal fator foi o reforço da comparticipação do Orçamento do Estado destinada a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema. Essa transferência ascendeu a 6.962 milhões de euros, mais 421 milhões do que em 2024.

As contribuições arrecadadas pela CGA também aumentaram 197 milhões de euros, o equivalente a 4,6%, acompanhando a expansão da massa salarial sujeita a descontos, que cresceu 4,3%. Ainda assim, o CFP nota que este aumento ocorreu apesar da diminuição contínua do número médio de subscritores ativos da CGA, que caiu 3,6% em 2025.

Menos trabalhadores por cada pensionista

O relatório destaca também o agravamento da relação entre trabalhadores no ativo e pensionistas abrangidos pela CGA, um dos principais indicadores de sustentabilidade financeira do sistema. Em 2025, o rácio entre subscritores ativos e aposentados deteriorou-se novamente, passando de 0,73 para 0,70. Isto significa que existem atualmente apenas 0,7 trabalhadores no ativo por cada pensionista da CGA.

Esta evolução resulta do encerramento da CGA a novas inscrições desde 1 de janeiro de 2006, o que levou a uma redução persistente da população ativa abrangida pelo regime, segundo o CFP. Desde 2015, o número de subscritores tem diminuído a uma taxa média anual de 2,9%, enquanto o número de aposentados e reformados permanece relativamente estável.

O Conselho das Finanças Públicas alerta, assim, para a crescente dependência da CGA das transferências do Orçamento do Estado para financiar o pagamento das pensões, numa altura em que a pressão demográfica e o envelhecimento continuam a agravar os encargos do sistema público de aposentação.

De salientar que o Tribunal Constitucional (TC) está atualmente a analisar um pedido do Ministério Público de fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade da lei que impede a reinscrição de funcionários públicos na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Até ao momento, os juízes do Palácio Ratton já consideraram a norma inconstitucional em pelo menos quatro acórdãos relativos a casos concretos.

Se o TC vier agora a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a disposição terá de ser eliminada do ordenamento jurídico, abrindo a porta ao regresso de milhares de trabalhadores do Estado ao regime de proteção social convergente. Esse cenário poderia contribuir para atenuar o atual desequilíbrio entre o número de pensionistas e o universo de trabalhadores no ativo que descontam para a CGA.