Governo aprova proposta para Península de Setúbal ter mais fundos europeus

“Aprovámos, em Conselho de Ministros, a NUT III [Nomenclatura de Unidade Territorial] para a Península de Setúbal e já comunicámos à Comissão Europeia a intenção de constituir na Península de Setúbal uma NUT III e uma NUT II”, anunciou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, no Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

“É um território que, pelo facto de estar inserido na Área Metropolitana de Lisboa [AML], tem tido sistematicamente apoios que não correspondem à sua realidade em termos de desenvolvimento”, justificou a ministra da Coesão Territorial. Esta alteração vai permitir autonomizar a região que está integrada na NUT AML, passando a ter acesso a mais fundos europeus. E que inclui as localidades de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.

O pedido para a criação da NUTS II já sido tinha entregue a Bruxelas em fevereiro deste ano. Agora, foi aprovada, em Conselho de Ministros, a criação de NUT III para a Península de Setúbal, ou seja, a constituição de uma unidade territorial mais pequena que vai permitir que os nove municípios desta sub-região tenham acesso a mais fundos comunitários.

A resolução do Conselho de Ministros vai à Assembleia da República “muito em breve“, segundo Ana Abrunhosa.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, “foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera o regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais (CIM), no âmbito do processo de revisão das NUTS em curso”.

Interpelada sobre a promessa governamental da abolição das portagens, a ministra respondeu que “o que consta do programa do Governo é a redução das portagens [nas autoestradas dos territórios] do interior e da A22 – Via do Infante de Sagres”. Mais, reitera Ana Abrunhosa: “Nunca escondi que o interior merece a extinção das portagens e que é um caminho a fazer. O compromisso que aqui deixo é trabalharmos na redução das portagens do interior no âmbito de um programa mais alargado“.

Ana Abrunhosa considera que não há muita alternativa no interior em termos de vias e de transportes coletivos. Por isso, a governante considera necessário ter, em simultâneo, no interior “programas de mobilidade e de acessibilidade”, referindo-se ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (ProTrans). “Além de fomentar o uso de veículos elétricos”, sublinha.

Nunca escondi que o interior merece a extinção das portagens e que é um caminho a fazer.

A ministra da Coesão Territorial defende ainda que é preciso “apoiar as comunidades intermunicipais [a fazerem] concursos para contratação de operadores para transportes públicos”.

A governante adiantou também que 39 municípios não agendaram a primeira reunião para o processo de revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM). Não iniciaram o processo dentro do prazo previsto, 31 de outubro. Advertiu, contudo, que “continuam a poder candidatar-se [nas áreas] da educação, saúde e habitação que são fundamentais”.

Ainda segundo Ana Abrunhosa, “já exercem competências na área da educação, desde 1 de abril, a totalidade dos municípios”, ocorrendo o mesmo na área da Cultura “apenas no que se refere ao licenciamento de espetáculos de natureza artística”. Mas quanto à gestão do património classificado, já são 41 municípios num universo de 56.

Na área da saúde, cuja transferência de competências está dependente da assinatura de um auto com a tutela, a ministra divulga que 52 de um total de 278 assinaram autos de transferência.

O OE2023 contempla 1.204 milhões de euros no Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD), um reforço superior a 200 milhões em relação a este ano.