Avaliação do IMI passa para as câmaras

  • ECO e Lusa
  • 3 Março 2017

As autarquias passam a ser responsáveis pela avaliação dos imóveis para efeitos de IMI. Poder que estava nas mãos da Autoridade Tributária só deve passar para os municípios após as autárquicas.

A avaliação dos imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) pode passar para as câmaras municipais. Essa é pelo menos a intenção do Governo e consta do diploma, aprovado em conselho de ministros no mês passado, avança o Jornal de Negócios (acesso pago) na edição desta sexta-feira. Este diploma concretiza as competências que o Executivo quer descentralizar para os municípios.

As alterações, segundo estimativas governamentais, deverão acontecer num prazo de 180 dias, após a aprovação do diploma, ou seja, só deverão acontecer depois das eleições autárquicas que ocorrem no outono.

Na proposta de Lei é referido que a intenção é “promover a descentralização das competências atualmente exercidas pela administração direta do Estado no âmbito da avaliação do património imobiliário para efeitos fiscais“. Nesse sentido é necessário alterar o código do IMI “no sentido de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais” nomeadamente no que “concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações” como escreve o Jornal de Negócios.

Fora da alçada da avaliação das câmaras ficam, contudo, os imóveis afetos à defesa nacional, às forças e serviços de segurança, os imóveis detidos pelo sistema de Segurança Social e ainda o património do Estado que esteja consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Associação de municípios diz que avaliação de IMI pelas câmaras “carece de análise”

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou, em comunicado, que a descentralização de competências para as autarquias ao nível da avaliação de imóveis para efeitos fiscais ainda requer uma análise aprofundada. Para a ANMP, “a descentralização de competências atualmente exercidas pela Administração Central, designadamente no que respeita à avaliação e reavaliação de património imobiliário para efeitos fiscais, é uma matéria sensível que carece de análise aprofundada“.

A questão, explica a associação presidida por Manuel Machado, já foi objeto de parecer com base na versão anterior da proposta de lei e será novamente analisada numa próxima reunião do conselho diretivo da ANMP, adianta o comunicado. Para a ANMP, no seu parecer à proposta do Governo, ainda sem a revisão do IMI, a questão relativa ao património “carece de uma completa explicitação”, no que se refere aos termos em que se “processará esta gestão”, de que poderes “disporão os órgãos municipais” e se será sobre “todo o património devoluto”.

A associação questiona ainda se “a avaliação e reavaliação” será “de todos os imóveis ou só do património imobiliário público devoluto”, bem como “a que fins” se destinam. “Há outras situações que deverão ser igualmente equacionadas, definindo este diploma os princípios para a regularização, desde logo, de infraestruturas do Estado implantadas em terrenos municipais ou de infraestruturas municipais implantadas em terrenos do Estado”, apontou ainda a ANMP.

Proprietários contra transferência da avaliação de imóveis para as câmaras

A transferência da avaliação de imóveis para as autarquias, prevista na proposta de descentralização de competências do Governo, merece oposição da Associação Lisbonense de Proprietários, que receia um aumento da carga fiscal através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) “opõe-se à intenção de transferir as competências da Autoridade Tributária (AT) para as câmaras municipais em matéria de avaliação de imóveis para efeitos de IMI”, afirma esta organização, com mais de dez mil proprietários, em comunicado.

“Para a ALP, é evidente que esta nova alteração ao código do Imposto Municipal sobre Imóveis, que visa acomodar a transferência de competências da AT para os órgãos municipais, se traduzirá num novo aumento da carga fiscal sobre o património imobiliário”, salienta a associação. A organização receia um novo aumento fiscal, “depois de a cobrança de IMI já ter disparado duas vezes e meia entre 2002 e 2015, ou 41% em apenas cinco anos (dos 1.088 milhões de euros de 2010 para os 1.533 milhões em 2015)”, lê-se no comunicado.

A associação salienta que “o património habitacional tem sido o alvo preferencial de toda a política de saque fiscal do Governo e das forças políticas de esquerda que o sustentam”. Além do aumento dos coeficientes de localização dos imóveis para efeitos de cálculo do IMI, o Governo “tentou taxar o sol e as vistas em sede do mesmo imposto”, mas como não conseguiu, perante a oposição da opinião pública, introduziu um imposto adicional ao IMI, do qual “isentou o comércio e o lóbi dos grandes grupos económicos”, denuncia a ALP.

A medida levou a que se tenha “triplicado para os proprietários urbanos particulares a taxa de 0,3% que tinha apresentado inicialmente na proposta de Orçamento [do Estado] para uma taxa adicional que pode variar entre os 0,7% e 1%.”, aponta a associação. “A falta de isenção das autoridades locais, que são as beneficiárias das receitas de IMI, é o primeiro atentado grosseiro deste diploma”, considera a associação, acrescentando que a medida, a concretizar-se, “vai produzir um conjunto de arbitrariedades e de regras e critérios distintos de concelho para concelho”.

A mesma entidade nota que “mais de 75% dos portugueses são proprietários da sua habitação própria permanente” e informa que “vai bater-se nas instituições próprias contra esta delegação de competências” para as autarquias.

 

 

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