Fonte oficial do Ministério do Trabalho e da Segurança Social – 2016-10-31 – Para a concretização da referida transferência no ano de 2017…
Para a concretização da referida transferência no ano de 2017 e consideração como receita do FEFSS apenas é necessário que esteja salvaguardada em norma do OE, tal como sucede na proposta de articulado do OE 2017.
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