Bacelar de Vasconcelos – – O princípio da confiança, se não for bem compreendido e…
O princípio da confiança, se não for bem compreendido e se fosse aplicado indiscriminadamente, impedia qualquer alteração do ordenamento jurídico. Não valia a pena fazermos mais leis porque qualquer lei que viesse alterar o que está previsto nas anteriores iria violar expectativas.
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