Ministro garante reembolso de bilhetes de avião a residentes das ilhas. “Ninguém vai perder um euro”

O ministro das Infraestruturas e Habitação ouviu críticas de vários deputados por os residentes na Madeira e Açores não estarem ainda a ser ressarcidos pelos bilhetes de avião adquiridos para viagens entre os arquipélagos e o continente. “Ninguém vai perder um único euro”, garantiu Miguel Pinto Luz, lamentando não ter sido dado tempo para preparar a plataforma de reembolsos.

A oposição aprovou no Parlamento, no início de junho, legislação que acaba com o teto no reembolso das passagens aéreas aprovado pelo Governo. O diploma entrou em vigor a 6 de junho, mas a plataforma ainda não permite pedir o reembolso com as novas regras. O que motivou críticas de vários deputados na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação.

Um deles foi Francisco Gomes, do Chega, que acusou o Governo de “estar em incumprimento com meio milhão de portugueses”. “O que acontece aos milhares de açorianos e madeirenses que estão a gastar fortunas do seu próprio bolso. Vão ser recompensadas pela ilegalidade deste Governo?” questionou.

“O Governo não está a fazer veto de gaveta, não está a protelar. Irá executar ipsis verbis o que foi decidido nesta Assembleia”, respondeu o ministro das Infraestruturas, garantindo que “ninguém vai perder um único euro”.

O Governo aprovou em março de 2025 tetos para o valor a reembolsar das passagens e aprovou em janeiro um decreto-lei para reforçar o controlo sobre o subsídio social de mobilidade, que passou pela criação de uma plataforma eletrónica. Através de um pedido de apreciação parlamentar, o teto máximo ao bilhete elegível e a penalização sobre os bilhetes só de ida foram levantados.

“Quando fizemos a alteração colocámos nove meses para transição. Agora colocaram zero. A atual legislação não tem nenhum tempo de transição”, criticou Miguel Pinto Luz. O ministro acrescentou que a plataforma está a ser desenvolvida pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) e que “a execução cabe às Finanças”, mas que o Governo está a fazer pressão.

Filipe Sousa, deputado madeirense do Juntos Pelo Povo, questionou se o Governo tem um calendário político para a implementação das alterações. Miguel Pinto Luz não deu um prazo, mas voltou a garantir que “tudo será pago com retroativos”.

Francisco César, do PS, contestou a inexistência de um processo de transição. “Está previsto que os CTT podem durante um ano ter um serviço paralelo. É um serviço público que não está a funcionar”, disse.

“Os CTT veem as coisas a andar para trás e para a frente e não querem. São uma empresa privada. Nós estamos a trabalhar e acreditamos que no final do mês teremos uma solução”, disse mais tarde o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo.

(Notícia atualizada às 13h20 com declarações do secretário de Estado das Infraestruturas)