ERC avança com contraordenações à TVI, CNN, CMTV e Now por anúncio antiaborto de Miguel Milhão

A ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social decidiu esta segunda-feira abrir processos contraordenacionais puníveis com coimas entre 20 e 150 mil euros contra os operadores de televisão TVI/CNN e Medialivre (CMTV e Now) por emissão de anúncio antiaborto.

Em causa, está a transmissão televisiva do conteúdo “Obrigado Mãe” como publicidade comercial na TVI, CNN Portugal, CMTV e News Now, o que no entender do regulador representou uma violação da Lei da Televisão, no seu artigo 27.º sobre os limites à liberdade de programação, e do Código da Publicidade. O Conselho Regulador da ERC decidiu também remeter o processo à Direção-Geral do Consumidor, por ser esta a entidade competente para a instrução de processos de infração ao Código da Publicidade.

A exibição do conteúdo “Obrigado Mãe” — cuja autoria é atribuída a Miguel Milhão, fundador da Prozis — em blocos publicitários nos quatro canais televisivos ocorreu entre os dias 25 de maio e 02 de junho de 2025, dando origem a cerca de 9.500 participações de cidadãos e associações.

De acordo com a análise da ERC, o conteúdo, além de não ser facilmente identificável pelo telespectador como publicidade televisiva, enquadrava-se “na divulgação de ideias de cariz e intencionalidade política”, pelo que a sua exibição enquanto publicidade comercial constituiu uma violação do Código da Publicidade.

A ERC concluiu também que, tratando-se de um conteúdo “com uma intencionalidade promocional de cariz político — e não informativa ou educativa — relativa à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)”, a sua difusão foi suscetível de “induzir em erro os públicos mais jovens quanto à legitimidade e às condições de acesso à IVG” e de “promover elementos de censura social relativamente a quem recorre à IVG”.

Além disso, a remissão para plataformas com a versão integral do vídeo “potenciou a possibilidade de acesso de crianças e adolescentes a conteúdos de maior intensidade dramática e simbólica, circunstância suscetível de agravar o risco de influência negativa associado à sua difusão”.