PS contra fim dos limites da tarifa dinâmica nos TVDE para impedir “aumentos desproporcionados”

O Partido Socialista (PS) está contra o fim dos limites à tarifa dinâmica no setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE), que a direita quer levar a cabo. No conjunto de propostas que o grupo parlamentar liderado por Eurico Brilhante Dias apresentou esta sexta-feira, consta, por isso, a manutenção dos atuais tectos, bem como o reforço da fiscalização dos tempos de atividade e a criação de uma tarifa mínima por quilómetro.

Atualmente, a lei prevê que os prestadores de serviço podem aplicar uma tarifa dinâmica, “a qual não pode ser superior ao valor decorrente da aplicação de um fator de majoração de 100% ao valor médio do preço cobrado pelos serviços prestados nas 72 horas imediatamente anteriores por esse operador”. Ou seja, mesmo em períodos de maior procura, o preço não pode ir além do dobro do valor médio.

O PSD e a Iniciativa Liberal querem acabar com esse tecto, respondendo aos apelos, por exemplo, da Uber. Já o PS propôs esta sexta-feira a “manutenção dos limites à tarifa dinâmica, impedindo aumentos desproporcionados em períodos de maior procura e protegendo os consumidores“.

“Os deputados do PS defendem uma regulação que não trave a inovação nem retire aos cidadãos um serviço que se tornou relevante, recusando, por outro lado, que o mercado funcione sem regras, com fiscalização insuficiente e desequilíbrios suportados pelos motoristas, pelos consumidores e pelas cidades”, salientam os socialistas, numa nota enviada às redações.

Além desta proposta, o grupo parlamentar liderado por Eurico Brilhante Dias defende também a disponibilização simultânea, nas plataformas, de serviços TVDE, táxi e outros serviços de mobilidade, “respeitando as regras próprias de cada serviço, salvaguardando a natureza de serviço público do táxi”, a criação de uma tarifa mínima por quilómetro, “para prevenir práticas de preço desleais, garantir a sustentabilidade económica da atividade e proteger quem nela opera” e a clarificação do método de cálculo da taxa de intermediação, garantindo que o limite máximo de 25% incide sobre o valor de cada viagem.

O PS reivindica ainda o reforço da fiscalização dos tempos de atividade, “através da criação de uma base de dados centralizada que permita registar e agregar os tempos de condução, de prestação efetiva de serviço e de disponibilidade dos motoristas nas diferentes plataformas” e a possibilidade excecional de criação de zonas de gestão da atividade TVDE, “permitindo aos municípios e entidades intermunicipais fixar contingentes territorialmente delimitados, para responder a situações concretas de pressão sobre a mobilidade, a segurança e o espaço público”.

Para os deputados socialistas, a iniciativa apresentada pelo PSD privilegia a flexibilização do funcionamento do setor, mas não responde adequadamente a estas necessidades centrais identificadas num processo alargado de audições parlamentares que envolveu todo o setor.

“Para os deputados socialistas, a iniciativa apresentada pelo PSD privilegia a flexibilização do funcionamento do setor, mas não responde adequadamente a estas necessidades centrais identificadas num processo alargado de audições parlamentares que envolveu todo o setor”, atira ainda o PS, em comunicado.

E remata: “a revisão da lei deve contribuir para um setor TVDE mais transparente, fiscalizável, seguro e socialmente equilibrado, plenamente integrado numa política de mobilidade que reconheça o papel dos transportes públicos, do táxi e das novas soluções tecnológicas”.

Foi no verão de 2018 que foi criada uma lei que regulamenta especificamente esse setor. Desde então, em quase oito anos, as regras não foram alteradas. Na legislatura anterior, os projetos de lei do PSD e do Iniciativa Liberal que previam a revisão dessa lei até foram aprovados na generalidade e baixam à respetiva comissão. Mas, com a queda do Governo de Luís Montenegro, acabariam por caducar.

Em março, a AD voltou a tentar, tendo apresentado projetos, que foram aprovados na generalidade, estando agora em discussão e votação na especialidade.

No diploma do PSD que baixou à comissão referida, os deputados defendem, por exemplo, a possibilidade de as empresas de táxis atuarem como operadores TVDE, o que já foi criticado pelo PS. Prevê-se também a publicidade no interior ou exterior das viaturas, a possibilidade de os motoristas avaliarem os utilizadores e a proibição dos operadores de TVDE e gestores de plataforma de serem proprietários, financiadores ou partes interessadas (diretas ou indiretas), em entidades formadoras deste setor.

O PSD propõe também que os utilizadores possam pedir um motorista que fale especificamente português. O CDS-PP quer ir mais longe, fixando o domínio desse idioma como um requisito para atuar neste setor.