Advogados querem reforma penal alvo do escrutínio do TC

O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados pediu, com caráter de urgência, uma audiência ao Presidente da República para reiterar a necessidade de requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas que alteram o Código de Processo Penal, em especial do novo artigo 521.º-A.

O artigo em causa prevê a aplicação de multas até 10.200 euros ao arguido, ao assistente, à parte civil e à pessoa afetada, pela prática de atos considerados “manifestamente infundados”. Assim, em comunicado, o órgão mostrou-se “preocupado” com as alterações ao Código de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais, aprovadas pela Assembleia da República, a 12 de junho.

“O Conselho Regional de Lisboa não defende nem relativiza a utilização abusiva dos mecanismos processuais. O abuso, quando concretamente verificado, deve ser prevenido e sancionado, até em termos disciplinares”, referem em comunicado.

O presidente do CRL Telmo Guerreiro Semião refere que uma coisa é “reprimir” comportamentos abusivos, outra distinta é criar um “regime sancionatório que desencoraje ou condicione o exercício pleno dos direitos processuais constitucionalmente garantidos, quer sejam os arguidos, quer sejam as vítimas”.

“As normas agora aprovadas suscitam fundadas dúvidas de constitucionalidade, designadamente à luz dos artigos 2.º, 18.º, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, por poderem comprometer o acesso ao direito, as garantias de defesa, a proporcionalidade das restrições aos direitos fundamentais e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança”, garante.